Inventário 0801803-18.2019.8.10.0049 - TJMA

Inventário 0801803-18.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - MA14861-A, FILIPE FARIAS CORREIA - MA16225 RequeridoInventariado: SEVERINA PEREIRA Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº 0801803-18.2019.8.10.0049 | PJE AÇÃO INVENTÁRIO (39) Requerente/Inventariante: ROSA PEREIRA LIMA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de inventário negativo proposta por ROSA PEREIRA LIMA, ANA MARIA LIMA e BRAZ LIMA PAIXÃO em face da morte de sua genitora SEVERINA PEREIRA, sem deixar bens. Instruindo ao pedido juntou os documentos de ID 21730676 e ss. Nomeada a requerente como inventariante e recebida a petição inicial como primeiras declarações, foi assinado termo de compromisso no ID 22979758. Certidão de pesquisa junto ao BacenJud informando a inexistência de valores em nome da falecida no ID 23343502. Manifestação da Fazenda Pública Estadual no ID 24857154. Certidões negativas fiscais juntadas no ID 25013577. Manifestação da Fazenda Pública da União no ID 25139528. Manifestação da Fazenda Pública Municipal no ID 25457009. Determinada a juntada da certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão), após intimações ao INSS, sem resposta, a parte autora juntou a referida certidão conforme ID 64277647. É em síntese o relatório. Decido. Considerando a inexistência de bens a inventariar, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, inexiste previsão legal admitindo inventário negativo, entretanto a boa doutrina e a pacífica jurisprudência, em situações excepcionais, permite-o com a finalidade de comprovar a ausência de bens a inventariar, o que é o caso sob análise, vez que em nome do espólio de SEVERINA PEREIRA é possível que existam valores a título de aposentadoria, que não foram recebidos em vida em razão da suspensão da referida aposentadoria, face ao não comparecimento para fazer prova de vida junto ao INSS. Nesse contexto, a requerente, ora inventariante, veio a juízo deduzindo pretensão expressamente regulamentada pela Lei nº 6.858/80 e Decreto n.º 85.845/81, a fim de que tenha poderes para requerer junto ao INSS esses valores não recebidos em vida pela falecida. Como se vê, restou comprovada a pretensão dos requerentes, consubstanciada nos documentos colacionados aos autos, dentre os quais se destacam a certidão de inexistência de dependentes habilitadas perante a Secretaria de Estado e Previdência (ID 64277647), a inexistência de bens a inventariar e a existência de sucessores, a saber: os três requerentes. Portanto, as exigências legais foram devidamente atendidas. Frise-se que a de cujus não deixou dependentes habilitados, ID 64277647, e de acordo com a Lei n.º 6858/80 regulamentada pelo Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, quando não existem dependentes habilitados os valores discriminados no referido artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais aos seus sucessores. Nesse contexto, de acordo com a sobremencionada lei, cada um dos sucessores da de cujus SEVERINA PEREIRA, receberá cota correspondente a 1/3 dos valores não recebidos em vida acaso tenham direito após requerimento junto ao INSS. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido de inventário negativo e o homologa-se, por sentença, para que produza os efeitos legais, e, por conseguinte, com fulcro na Lei nº 6.858/80 determina-se a expedição de alvará concedendo poderes aos requerentes ROSA PEREIRA LIMA, ANA MARIA LIMA e BRAZ LIMA PAIXÃO para requereram junto ao INSS o resíduo previdenciário da de cujus SEVERINA PEREIRA, não recebidos em vida por ela, tudo com os devidos acréscimos e decréscimos legais, os quais deverão ser partilhados entre eles em cotas iguais. Custas e despesas processuais a cargo dos requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes através de seus advogados. Intimem-se as Fazendas Públicas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, 23 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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