Cumprimento de sentença 0804382-88.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804382-88.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804382-88.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA REIS PINHEIRO, JOSE DE RIBAMAR TELES GARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO - A parte exequente requereu a intimação da executada para realizar o pagamento voluntário na petição de ID nº 112954832, entretanto este comando, juntamente à intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, já foi realizado no despacho de ID nº 106830851, tendo sobrevindo a preclusão de tal ato. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 108965975, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de impugnação. Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 16:06

Documento (Certidão)

19/04/2024, 16:05

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:01

Publicação

22/02/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804382-88.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA REIS PINHEIRO, JOSE DE RIBAMAR TELES GARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A; FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 09:49

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 22:38

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804382-88.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA REIS PINHEIRO, JOSE DE RIBAMAR TELES GARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Observo que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID 96630045. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, “caput”, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra, deve ser feita por edital. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos “in albis” os prazos para pagamento e oferecimento de impugnação, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTES: LUANA REIS PINHEIRO e JOSÉ DE RIBAMAR TELES GARROS ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA AGRAVADA: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso, ratifico o acerto da sentença no sentido de que são devidos a devolução do valor integral pago. II. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pela autora Apelante. III. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o Apelante não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL: 0804382-88.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0804382-88.2016.8.10.0001, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 02 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático, que NEGOU provimento à Apelação interposta pela ora Agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que na Ação de Rescisão Contratual (Atraso na Entrega da Obra) c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedente os pedidos dos autores. Alega a autora que celebrou com o demandado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento em data de 25 de julho de 2012, nº 503, Bloco Ipê, no Vite Condominium, efetuado na forma prevista no contrato (ID 7588878); alega que a entrega do imóvel ocorreria em julho/2013, porém, não recebeu a unidade imobiliária no prazo ajustado, restando que resultou no retardo injustificado na entrega do bem imóvel, não conseguindo cumprir com o cronograma das obras. Não apresentaram contestação. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela procedência dos pedidos contido nos seguintes termos (ID 7589024): ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes; b) Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a cada autor, devendo a correção monetária ser atualizada desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) e os juros moratórios contados a partir do vencimento. c) a DEVOLUÇÃO do valor de R$ 20.095,20 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte centavos), pago pelos Autores, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso até o efetivo pagamento.(...) Inconformado, o demandado interpôs Apelação (ID 7589032), defendendo que a sentença de base se equivocou ao condenar a devolução integral dos valores pagos e a não observância da necessidade de aplicação da cláusula de retenção, por considerar que os tribunais vinham admitindo a retenção do valor para indenizar o vendedor pelos prejuízos sofridos ante a rescisão unilateral pelo adquirente. Em ato contínuo, defendeu ainda a impossibilidade do pagamento de verba indenizatória por dano moral e extinção decorrente da concursalidade do crédito dos Exequente. Ao final, solicitou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para seja reformada a r. sentença e julgando totalmente improcedente a presente demanda. Irresignada, a autora também interpôs recurso de apelação (ID 7589037), requerendo em síntese apenas a majoração dos danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), segundo os critérios adotados por este E. Tribunal de Justiça, ainda, o arbitramento dos horários advocatícios entre 15% e 20% sobre o valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora (ID 7589039). A PGJ deixou de opinar em face da ausência das hipóteses legais do art. 178 do CPC. Decisão monocrática em (ID 19791036), onde conheci das apelações dando parcial provimento ao 1º apelo e parcial provimento ao 2º apelo, reformando a decisão de base afastando a condenação a indenização pelos danos morais, permanecendo intacta sentença em seus demais termos. Irresignado, a autora interpôs o presente Agravo Interno (ID 20476372) em que declara serem infundados os argumentos trazidos na decisão vergastada. Ressalta que merece ser conhecido e provido o presente Agravo Interno, e que seja concedido o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, crescidos de juros e correção monetária. Por fim da necessidade de julgamento pelo colegiado. Sem Contrarrazões ao agravo interno. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ressalto que o Agravo Interno encontra-se apto para julgamento, uma vez que a parte agravada já foi devidamente intimada, e usufruiu do seu direito de manifestação, apresentando suas contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, § 2º, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. Pois bem. A Agravante almeja a reforma da decisão de minha relatoria sobre o não conhecimento do dano moral do atraso na entrega do imóvel nº 503, Bloco Ipê, no Vite Condominium. No caso, ratifico o acerto da sentença no sentido de que são devidos o ressarcimento integral dos valores pagos pela Agravante e não são devidos o dano moral pelo mero descumprimento contratual. Da simples análise dos autos constato que o prazo final para entrega do imóvel, já acrescido de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, seria julho de 2013, bem como que a empresa ora Agravada não comprovou que a entrega foi realizada dentro do prazo contratual. Ademais, entendo que o certificado de conclusão (habite-se) é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente e também a existência de condições amplas de habitabilidade. Em outras palavras, a concessão do “Habite-se” não importa a existência de unidade pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores, não havendo nos autos comprovação de que o Agravado teria convocado a Agravante para vistoria, nem de que a unidade teria sido liberada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015) Portanto, resta evidente que o Agravado não comprovou a entrega do imóvel nem tampouco apresentou nenhuma excludente de responsabilidade. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pela Agravante. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 543, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Esse entendimento é o adotado por este Tribunal de Justiça, vejamos: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC/73.PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Embora o recurso adesivo tenha o destino atrelado ao conhecimento do recurso principal, não fica sujeito à impugnação dos mesmos capítulos da sentença por este combatidos, sendo necessária, tão somente, a sucumbência recíproca, consoante tem reiteradamente decidido o STJ. Preliminar afastada. 2. Se restou estipulada no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais e materiais eventualmente ocasionados. 3. O juízo sentenciante trilhou boa senda ao arbitrar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido, a capacidade econômica dos ofensores e dos ofendidos e, ainda, a condição pessoal da vítima, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 4. Incidência da Súmula n. 543 do STJ, in verbis: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".5. O termo inicial da correção monetária, em relação à devolução das parcelas pagas, é a data do efetivo pagamento. Inteligência da Súmula n. 43 do STJ. 6. A prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem ocorre em 03 (três) anos a contar do pagamento, segundo entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo 7. Primeiro apelo provido em parte. Segundo apelo desprovido.(Ap 0480852016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PEGAS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.. I - A multa contratual é devida por aquele que deu causa à rescisão do contrato, no caso, o vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel, fato incontroverso nos autos. II - Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. III - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel pela construtora, são presumidos, cabendo a indenização pelo período em que o adquirente ficou privado de utilizar economicamente o bem. IV - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. (Ap 0537582017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) (Grifei) Assim, o direito à devolução dos valores despendidos pela Agravante deve ser integral, sem retenção de valores, pois foi a própria empresa/Agravada quem deu causa à rescisão, afigurando-se inviável qualquer tipo de retenção inclusive cabendo a condenação ao pagamento da multa moratória nos termos contratados. Quanto aos danos morais, para a sua configuração é imperiosa a demonstração da ocorrência do abalo moral sofrido que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento e aflijam o íntimo da pessoa. Entendo que não restaram caracterizados na espécie, uma vez que a autora/agravante não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Nesses casos, a jurisprudência deste E. Tribunal tem se inclinado pelo não cabimento dos danos morais pleiteados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA INJUSTIFICADO. CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em tela é incontroverso que as requeridas deram causa a rescisão do contrato em questão, na medida que atrasaram em muito o prazo para entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, pois de acordo com o contrato acostado fls. 29/31 o prazo para a entrega do imóvel em questão era novembro de 2010 e conforme dito pelas empresas demandadas, em razão de suposta existência de caso fortuito e força maior, a obra somente foi concluída em meados de 2012. Contudo, a mera alegação sem comprovação de caso fortuito e/ou força maior não tem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas, uma vez estas devem suportar o ônus da sua atividade empresarial. II - Destarte, diante da mora manifesta e injustificada das requeridas a devolução dos valores pagos, deve ser feito de forma integral, aceitar o contrário seria penalizar a autora por um fato que esta não deu causa. III - Neste panorama, não há que se falar no caso em tela, em inadimplência da autora, uma vez que esta somente deixou arcar com as demais parcelas da avença, quando não possuía mais interesse no imóvel, em razão do manifesto descumprimento do contrato pelas requeridas, conforme bem consignado na sentença. IV - Neste contexto, a multa de 2% (dois por cento), incidindo sobre o montante já devidamente adimplido pelo autora, aplicado na sentença não merece reforma, uma vez que as penalidades previstas pelo não cumprimento do contrato devem ser suportadas por ambas as partes e não só pelo promitente comprador, como previsto no contrato que diga-se de passagem trata-se de contrato de adesão. V - No tocante a reparação por danos morais, é cediço que é entendimento consolidado na jurisprudência que o mero descumprimento contratual, que foi o que ocorreu no presente caso, em razão da demora na entrega do apartamento objeto do contrato, não enseja danos morais, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, o que não foi demonstrada no caso em exame. VI - 1º Apelo provido e 2º Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0608542015 MA 0048217-04.2012.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2016) (Ressaltei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA EXORDIAL. ARTIGO 302 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a jurisprudência pátria, o atraso injustificado na entrega ao consumidor de imóvel não tem o condão de se constituir, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando desacompanhado de provas de que esse ato provocou prejuízos ou transtornos que excedam os aborrecimentos comuns a que está submetido o homem médio, como é o caso dos autos. II - O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. III - A despeito de afirmar o segundo apelante que tal valor mensal (R$2.500,00) não foi objeto de contraditório, é certo que tal matéria (e quantum) foi ventilada desde a exordial da ação, não tendo sido refutada em sede de contestação nem em qualquer outro momento durante a fase de conhecimento, atraindo, assim, a previsão de presunção de veracidade dos fatos não impugnados a que aduz o artigo 302 do Código de Processo Civil. IV - Primeiro recurso parcialmente provido. V - Segundo recurso não provido. (TJ-MA - APL: 0468582015 MA 0053331-84.2013.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) (Ressaltei) Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática. Entretanto, nos termos do RITJ/MA, submeto o presente à Colenda 6ª Câmara Cível. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUANA REIS PINHEIRO ADVOGADAS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) E OUTROS 2ª APELADA: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA) c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCP. I. Da simples análise dos autos constato que o prazo final para entrega do imóvel, já acrescido de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, seria julho de 2013, bem como que a empresa ora 1ª Apelante não comprovou que a entrega foi realizada dentro do prazo contratual. II. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pela autora Apelante. III. Quanto aos danos morais, para a sua configuração é imperiosa a demonstração da ocorrência do abalo moral sofrido que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento e aflijam o íntimo da pessoa. Entendo que não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o autor não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. IV. Buscam as empresas apelantes a reforma da decisão de base sob o argumento preliminar de que seu plano de recuperação judicial foi homologado, razão pela qual a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito. Caso não seja o entendimento, pugna pelo não provimento do pedido de restituição integral dos valores pagos pela Apelada quando da aquisição dos imóveis. V. Conheço das Apelações dou parcialmente provimento ao 1º apelo e parcial provimento ao 2º apelo. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por PE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e JOSILEIDE MARQUES CAVALCANTE, inconformados com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual (Atraso na Entrega da Obra) c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedente o pedido contido na exordial seguintes termos (ID 7589024): Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804382-88.2016.8.10.0001 1ºAPELANTE: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) 1ª APELADA: LUANA REIS PINHEIRO ADVOGADAS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) E OUTROS 2º ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes; b) Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a cada autor, devendo a correção monetária ser atualizada desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) e os juros moratórios contados a partir do vencimento. c) a DEVOLUÇÃO do valor de R$ 20.095,20 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte centavos), pago pelos Autores, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso até o efetivo pagamento. (...) Extrai-se da exordial que autora celebrou com demandada contrato de promessa de compra e venda de um apartamento em data de 25 de julho de 2012, nº 503, Bloco Ipê, no Vite Condominium, efetuado na forma prevista no contrato (ID 7588878); alega que a entrega do imóvel ocorreria em julho/2013, porém, não recebeu a unidade imobiliária no prazo ajustado, restando que resultou no retardo injustificado na entrega do bem imóvel, não conseguindo cumprir com o cronograma das obras. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de base para que seja deferido todos os pleitos iniciais. Após análise do corpo probatório o juiz de base julgou a ação nos moldes retromencionados. Inconformado, o 1º Apelante interpôs o presente recurso (ID 7589032), defendendo que a sentença de base se equivocou ao condenar a devolução integral dos valores pagos e a não observância da necessidade de aplicação da cláusula de retenção, por considerar que os tribunais vinham admitindo a retenção do valor para indenizar o vendedor pelos prejuízos sofridos ante a rescisão unilateral pelo adquirente. Em ato contínuo, defende ainda a impossibilidade do pagamento de verba indenizatória por dano moral e extinção decorrente da concursalidade do crédito dos Exequente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para seja reformada a r. sentença e julgando totalmente improcedente a presente demanda. Irresignada, o 2ª apelante interpôs o recurso de apelação (ID 7589037), requerendo em síntese apenas a majoração dos danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), segundo os critérios adotados por este E. Tribunal de Justiça, ainda, o arbitramento dos horários advocatícios entre 15% e 20% sobre o valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora 2ª apelante (ID 7589039). Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso deixando de opinar no mérito por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses albergadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Conforme relatado, buscam as empresas apelantes a reforma da decisão de base sob o argumento preliminar de que seu plano de recuperação judicial foi homologado, razão pela qual a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito. Caso não seja o entendimento, pugna pelo não provimento do pedido de restituição integral dos valores pagos pela apelada quando da aquisição dos imóveis. Passo ao exame da preliminar alegada. De início, rejeito o pedido de extinção do feito em razão da decretação de recuperação judicial em favor das apelantes, na medida em que ainda não se iniciou a fase de execução, tratando-se ainda de processo de conhecimento com quantia ilíquida, razão pela qual não há prejuízo para o plano de recuperação da recorrida. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe no seu artigo 6º acerca da hipótese de suspensão do curso das ações e execuções em face do devedor, nos seguintes termos: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (grifei) Logo, percebe-se que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida, hipóteses em que os feitos tramitam regularmente até a apuração do quantum debeatur, após o que se inscreve o crédito no quadro geral de credores, tudo de acordo com os arts. 6º, §§ 1º e 2º, e art. 99, inc. V, da Lei n. 11.101/2005. No caso dos autos, vê-se que a apelada ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com o pedido de devolução de valores pagos, tratando-se de processo de conhecimento no qual será apurado a existência ou não de crédito/direito em favor da parte, razão pela qual não há que se falar em extinção do feito. Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - A decretação da recuperação judicial da empresa enseja, em regra, a suspensão das ações e execuções em trâmite contra a mesma, exceto no caso de ações que versam sobre quantias ilíquidas. II - Constatado que o caso concreto versa sobre ação de indenização em fase de conhecimento, com pedidos ainda ilíquidos, deve ser possibilitado o prosseguimento do feito, nos termos da exceção prevista no §1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. (AI 0587682015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 20/04/2016) COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A suspensão da tramitação do processo em razão de recuperação judicial não pode ultrapassar cento e oitenta dias e não se aplica aos feitos que ainda se encontram na fase de conhecimento. 2. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, o instituto da possibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição da ação, passando à figura de questão de mérito. 3. Quando a controvérsia possui natureza eminentemente fática, não pode o Juízo julgar antecipadamente a lide, retirando das partes a oportunidade de produzir, durante a fase de instrução, a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (Ap 0331232016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO ESCOADO. I - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença de todos os requisitos exigidos no art. 739-A, §1º, do CPC/73, o que não restou evidenciado nos autos. II - Escoado o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, que rege a recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução. (AI 0112552016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 07/10/2016) Por essa razão, rejeito a preliminar alegada. Passo a avaliar o mérito do recurso. O cerne da questão é saber se houve, ou não, a entrega do referido imóvel dentro do prazo estipulado no contrato e, caso não tenha havido a entrega, se isso gera direito ao promitente comprador à devolução integral dos valores pagos e a ser indenizado pelos danos advindos. Desta feita, da simples análise dos autos constato que o prazo final para entrega do imóvel, já acrescido de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, seria julho de 2013, bem como que a empresa ora 1º apelante não comprovou que a entrega foi realizada dentro do prazo contratual. Ademais, entendo que o certificado de conclusão (habite-se) é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente e também a existência de condições amplas de habitabilidade. Em outras palavras, a concessão do “Habite-se” não importa a existência de unidade pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores, não havendo nos autos comprovação de que a 1º apelante teria convocado o 1º apelado para vistoria, nem de que a unidade teria sido liberada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015) Portanto, resta evidente que a empresa 1ª apelante não comprovou a entrega do imóvel nem tampouco apresentou nenhuma excludente de responsabilidade. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pela demandada. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 543, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Esse entendimento é o adotado por este Tribunal de Justiça, vejamos: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC/73.PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Embora o recurso adesivo tenha o destino atrelado ao conhecimento do recurso principal, não fica sujeito à impugnação dos mesmos capítulos da sentença por este combatidos, sendo necessária, tão somente, a sucumbência recíproca, consoante tem reiteradamente decidido o STJ. Preliminar afastada. 2. Se restou estipulada no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais e materiais eventualmente ocasionados. 3. O juízo sentenciante trilhou boa senda ao arbitrar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido, a capacidade econômica dos ofensores e dos ofendidos e, ainda, a condição pessoal da vítima, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 4. Incidência da Súmula n. 543 do STJ, in verbis: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".5. O termo inicial da correção monetária, em relação à devolução das parcelas pagas, é a data do efetivo pagamento. Inteligência da Súmula n. 43 do STJ. 6. A prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem ocorre em 03 (três) anos a contar do pagamento, segundo entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo 7. Primeiro apelo provido em parte. Segundo apelo desprovido.(Ap 0480852016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PEGAS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.. I - A multa contratual é devida por aquele que deu causa à rescisão do contrato, no caso, o vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel, fato incontroverso nos autos. II - Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. III - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel pela construtora, são presumidos, cabendo a indenização pelo período em que o adquirente ficou privado de utilizar economicamente o bem. IV - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. (Ap 0537582017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) (Grifei) Assim, o direito à devolução dos valores despendidos pela parte 1ª Apelado deve ser integral, sem retenção de valores, pois foi a própria empresa quem deu causa à rescisão, afigurando-se inviável qualquer tipo de retenção inclusive cabendo a condenação da 1ª Apelante ao pagamento da multa moratória nos termos contratados. Quanto aos danos morais, para a sua configuração é imperiosa a demonstração da ocorrência do abalo moral sofrido que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento e aflijam o íntimo da pessoa. Entendo que não restaram caracterizados na espécie, uma vez que a autora ora 2ª Apelante não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Nesses casos, a jurisprudência deste E. Tribunal tem se inclinado pelo não cabimento dos danos morais pleiteados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA INJUSTIFICADO. CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em tela é incontroverso que as requeridas deram causa a rescisão do contrato em questão, na medida que atrasaram em muito o prazo para entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, pois de acordo com o contrato acostado fls. 29/31 o prazo para a entrega do imóvel em questão era novembro de 2010 e conforme dito pelas empresas demandadas, em razão de suposta existência de caso fortuito e força maior, a obra somente foi concluída em meados de 2012. Contudo, a mera alegação sem comprovação de caso fortuito e/ou força maior não tem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas, uma vez estas devem suportar o ônus da sua atividade empresarial. II - Destarte, diante da mora manifesta e injustificada das requeridas a devolução dos valores pagos, deve ser feito de forma integral, aceitar o contrário seria penalizar a autora por um fato que esta não deu causa. III - Neste panorama, não há que se falar no caso em tela, em inadimplência da autora, uma vez que esta somente deixou arcar com as demais parcelas da avença, quando não possuía mais interesse no imóvel, em razão do manifesto descumprimento do contrato pelas requeridas, conforme bem consignado na sentença. IV - Neste contexto, a multa de 2% (dois por cento), incidindo sobre o montante já devidamente adimplido pelo autora, aplicado na sentença não merece reforma, uma vez que as penalidades previstas pelo não cumprimento do contrato devem ser suportadas por ambas as partes e não só pelo promitente comprador, como previsto no contrato que diga-se de passagem trata-se de contrato de adesão. V - No tocante a reparação por danos morais, é cediço que é entendimento consolidado na jurisprudência que o mero descumprimento contratual, que foi o que ocorreu no presente caso, em razão da demora na entrega do apartamento objeto do contrato, não enseja danos morais, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, o que não foi demonstrada no caso em exame. VI - 1º Apelo provido e 2º Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0608542015 MA 0048217-04.2012.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2016) (Ressaltei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA EXORDIAL. ARTIGO 302 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a jurisprudência pátria, o atraso injustificado na entrega ao consumidor de imóvel não tem o condão de se constituir, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando desacompanhado de provas de que esse ato provocou prejuízos ou transtornos que excedam os aborrecimentos comuns a que está submetido o homem médio, como é o caso dos autos. II - O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. III - A despeito de afirmar o segundo apelante que tal valor mensal (R$2.500,00) não foi objeto de contraditório, é certo que tal matéria (e quantum) foi ventilada desde a exordial da ação, não tendo sido refutada em sede de contestação nem em qualquer outro momento durante a fase de conhecimento, atraindo, assim, a previsão de presunção de veracidade dos fatos não impugnados a que aduz o artigo 302 do Código de Processo Civil. IV - Primeiro recurso parcialmente provido. V - Segundo recurso não provido. (TJ-MA - APL: 0468582015 MA 0053331-84.2013.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) (Ressaltei) Diante de todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, reformo a decisão de base para afastar a condenação a indenização pelos danos morais, conforme fundamentação supra - permanecendo intacta sentença em seus demais termos. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA 31 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator A11

01/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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