Cumprimento de sentença 0800491-51.2019.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800491-51.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800491-51.2019.8.10.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: MARIA DAS DORES EVANGELISTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB 6180-PI), IRENE CAROLINE SOARES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRENE CAROLINE SOARES CRUZ (OAB 9132-PI), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (OAB 9075-CE) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, considerando a petição de ID178165161, intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias. Mirador/MA, 27 de abril de 2026. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:25

Publicação

26/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800491-51.2019.8.10.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: MARIA DAS DORES EVANGELISTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB 6180-PI), IRENE CAROLINE SOARES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRENE CAROLINE SOARES CRUZ (OAB 9132-PI), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (OAB 9075-CE) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, 5-INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 1.179,62, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Mirador/MA, 16 de abril de 2026. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:17

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:08

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:20

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executado: teve pleno acesso aos autos; tomou ciência do cumprimento de sentença em curso; conhecia o despacho que determinava o pagamento da obrigação pecuniária; optou, deliberadamente, por não adimplir a obrigação de pagar. A manifestação voluntária supre eventual alegação de ausência de intimação formal, pois revela ciência efetiva e incontestável da exigibilidade do crédito. 2. Do inadimplemento e da regularidade da penhora Em 17/02/2023, a Secretaria certificou expressamente o não pagamento da obrigação pecuniária (ID 77703574). Diante da inércia da parte executada, a penhora foi realizada em estrita observância ao comando judicial anterior, sendo juntado, em ID 88549126, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, comprovando a regularidade da constrição. Não houve, portanto, qualquer surpresa, ilegalidade ou violação ao contraditório, mas simples consequência do inadimplemento certificado. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação apresentada em 23/03/2023 (ID 88604891) limita-se a alegações genéricas de excesso de execução e irregularidade do bloqueio. Todavia, a parte executada não apresentou qualquer memória de cálculo, tampouco indicou: o valor que entende devido; o montante que reputa excessivo; o ponto objetivo em que residiria o alegado excesso. A ausência de cálculos torna a impugnação destituída de fundamentação técnica mínima, revelando-se manifestamente improcedente e de caráter protelatório. A certificação de tempestividade constante do ID 125984840, embora válida quanto ao aspecto formal, não vincula o Juízo quanto ao mérito, sobretudo porque desconsiderou a ciência inequívoca do executado evidenciada pela manifestação voluntária anterior. 4. Da multa do art. 523, §1º, do CPC Caracterizado o inadimplemento da obrigação pecuniária após ciência inequívoca do executado, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.179,62, conforme apurado nos autos. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800491-51.2019.8.10.0099 | Classe judicial: [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA DAS DORES EVANGELISTA SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS DORES EVANGELISTA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Em 08/01/2023, foi proferido despacho de ID 81424380, determinando a intimação da parte executada para pagamento da obrigação pecuniária, com advertência expressa de que, em caso de inércia, seria realizada penhora de ativos financeiros. Em 02/02/2023, a parte executada manifestou-se voluntariamente nos autos por meio da petição de ID 84885482, ocasião em que juntou apenas comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, deixando de comprovar o pagamento da obrigação de pagar, embora já exigida no cumprimento de sentença. Na sequência, em 17/02/2023, foi certificado o não pagamento da obrigação pecuniária pela parte executada, conforme certidão de ID 77703574. Diante da inércia, foi cumprida a determinação judicial, sendo juntado aos autos, em ID 88549126, o DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, comprovando a efetivação da constrição. Em 23/03/2023, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o ID 88604891, alegando, em síntese, excesso de execução e irregularidade do bloqueio realizado. Posteriormente, em 07/08/2024, a Secretaria certificou a tempestividade formal da impugnação, conforme certidão de ID 125984840. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada cinge-se à validade da penhora realizada e à procedência, ou não, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 1. Da ciência inequívoca do executado quanto ao cumprimento de sentença Embora a parte executada sustente ausência de intimação específica para pagamento voluntário, tal alegação não subsiste diante do conjunto processual. Conforme se verifica dos autos, após o despacho de ID 81424380, que determinou a intimação para pagamento, a parte executada peticionou espontaneamente em 02/02/2023 (ID 84885482), comprovando o cumprimento parcial da obrigação imposta na sentença, limitando-se à obrigação de fazer. Tal conduta evidencia, de forma inequívoca, que o Ante o exposto: 1-REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 88604891). 2-MANTENHO o bloqueio de valores realizado, por regular e legítimo. 3-DETERMINO a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada a estes autos. 4-Após a transferência, DETERMINO a expedição de DOIS ALVARÁS JUDICIAIS, nos seguintes termos: a) um alvará em favor da parte autora, no valor de R$ 10.723,81; b) um alvará em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.072,38. 5-INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 1.179,62, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800491-51.2019.8.10.0099 Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais Requerente(s): Maria das Dores Evangelista Santos Requerido(a): Banco Bradesco S/A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria das Dores Evangelista Santos em face do Banco Bradesco S/A. A parte demandante ingressou com a presente lide alegando que tem sofrido com descontos referente ao cartão de crédito consignado não contratado junto ao requerido. Pleiteia, assim, a repetição do indébito das parcelas descontadas, cancelamento do contrato e indenização por danos morais. A justiça gratuita foi deferida e foi determinada a citação da parte ré para contestar a ação (ID 23979426). Contestação apresentada em ID 30002012, acompanhada de documentos. A defesa, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta o exercício regular de direito, a regularidade da avença realizada, a inexistência de dano material e moral, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. Réplica em ID 33152296 pleiteando o julgamento antecipado do feito. Audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora (ID 68631737). É o que importa relatar. DECIDO. Preliminares Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Mérito. Diante da afirmação da parte autora no sentido de que não realizou o contrato de empréstimo com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu completamente, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art.373 do CPC. Verifica-se que não há documento assinado pela parte autora e juntado para comprovação da celebração do contrato entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC), no que se refere ao contrato de margem consignável n° 20199001077000178000. Deste modo, o reconhecimento da nulidade do suposto contrato alegado pela parte ré se impõe. Sobre o assunto colaciona-se jurisprudência da TRCC/MA, in verbis: JECCMA-0004753. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, não há necessidade da produção de qualquer outra prova. 2. A ausência de contrato referente ao empréstimo chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. 3. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. 4. Indenização, no que se refere ao dano moral, fixada sem moderação e razoabilidade. Em contrapartida, o valor do dano material, em dobro, consoante o documento acostado às 60/1, é R$ 971,22 (novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor referente ao dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios. 7. Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (Recurso Inominado nº 1518/2012-4 (184/2013), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Samuel Batista de Souza. j. 28.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013). TJMA-0052741. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. CDC, ART. 42. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2. A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3. Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4. O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). TJMA-0052732. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. I – Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II – Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III – A indenização fixada pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, deve ser mantida, uma vez que a Autora possui outras demandas Judiciais contra o banco Réu discutindo os valores descontados indevidamente nos seus vencimentos, o que pelo quantitativo de ações, poderá trazer-lhe enriquecimento sem causa. IV – Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 19.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízo moral à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988. De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia ao banco ré comprovar a regularidade do contrato de margem consignável n° 20199001077000178000, o que não aconteceu, fato que tem como consequência a nulidade da referida cobrança. Inexistia, assim, qualquer débito que pudesse dar legitimidade aos descontos efetuados. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo prova da efetiva disponibilização do valor, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito. Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Quanto ao dano moral, reconhece-se que nos autos existe comprovação apta a fundamentar a indenização pleiteada, muito embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação de lesão à honra da pessoa em casos como o ora examinado. Assim, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido em razão da quantidade de contratos irregulares. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Determino que seja intimado pessoalmente o banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o contrato de margem consignável n° 20199001077000178000, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2. Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo; 3. Condeno o banco réu a pagar a parte autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo prejuízo, bem como correção monetária (INPC) incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)