Procedimento Comum Cível 0802560-82.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802560-82.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:21

Publicação

15/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA Advogada do Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido: BANCO C6 S.A. Advogada do Requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por sua advogada, Dra. ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA), bem como a parte requerida, por sua advogada, Dra. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE), para ciência do inteiro teor da Decisão Id 155165691. Bacabal/MA, 13 de agosto de 2025. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802560-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/07/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:53

Documento (Certidão)

21/07/2025, 09:52

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 12:06

Publicação

26/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA Advogada do Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido: BANCO C6 S.A. Advogado do Requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por sua advogada, Dra. ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA), bem como a parte requerida, por sua advogada, Dra. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE), para que no prazo comum de 05 dias indiquem, justifiquem e especifiquem eventuais provas que pretendem produzir em juízo, conforme determinado no Despacho Id 144605619. Bacabal/MA, 15 de abril de 2025. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802560-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA 22283-A AGRAVADO: BANCO C6 S.A. Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE 32766-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802560-82.2022.8.10.0024 – Bacabal Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O agravante alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia grafotécnica, em caso de impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, firmou tese no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, por meio de perícia grafotécnica. A não realização da perícia grafotécnica requerida pelo consumidor, quando impugnada a assinatura aposta em contrato de empréstimo, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica. Tese de julgamento: "1. A não realização de perícia grafotécnica em caso de impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de perícia grafotécnica, quando requerida pela parte que impugna a assinatura no contrato, impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.201; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 369; CC, art. 2º; CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 6º; CDC, art. 4º, IV e art. 6º, III; CC, art. 422; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; ApCiv 0800872-59.2020.8.10.0120, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno, reformando a decisão monocrática, para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 09 a 16 de dezembro de 2024 Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sebastião Cardoso Da Silva Advogada: Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco C6 Consignado S/A. Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32766) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802560-82.2022.8.10.0024 - Bacabal Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Cardoso da Silva, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bacabal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do Banco C6 S/A. Na origem, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco requerido. O magistrado a quo proferiu sentença (Id n° 24620123) julgando improcedente os pedidos contidos na inicial. Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso (Id nº24620125) aduzindo, em suma, a invalidade do negócio jurídico por ser fraudulento, alegando que a digital que consta no contrato não é sua, buscando, com isso, devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco em danos morais. Pugnou, por fim, pelo provimento do apelo com a reforma da sentença. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id n° 24620129). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, opinou apenas pelo conhecimento do recurso (Id n° 27552569). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. […].” 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. Desse modo o Banco apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme contrato colacionado (Id n° 24620107), com a digital do autor e assinatura a rogo. Presentes, ainda, a assinatura de duas testemunhas, além do TED (Id n° 24620110), no valor de R$ 10.977,50 (dez mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) disponibilizados na conta do apelante, o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico. Assim, como devidamente comprovado o empréstimo realizado pela parte requerente, conclui-se pela realização do negócio jurídico pelas partes, sendo prescindível a perícia no contrato. Dito isto, entendo que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida a legalidade das cobranças dos valores impugnados pela parte autora, não assistindo razão aos pleitos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Aliás, mutatis mutandi, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL DEVIDAMENTE ASSINADA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVOÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. Merece ser conhecido o recurso devidamente subscrito por advogado constituído nos autos. II. A inadimplência da consumidora, em relação às faturas do cartão de crédito regularmente contratado, provocou o acúmulo da dívida, legitimando sua cobrança pela instituição financeira credora. III. O dever de indenizar não se encontra configurado, porquanto ausentes os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal (CC, arts. 186 e 927). IV. A repetição de indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é aplicável quando o consumidor for cobrado em quantia devida. V. Agravo Regimental provido. (TJMA; AGRAVO REGIMENTAL Nº 31.147/2014; Rel. Des. VICENTE DE CASTRO; 10.02.2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRODE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 e 356 /STF -DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 /STJ - COMPROVAÇÃO DO ABALO -DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO.... IV. A respeito da comprovação do dano moral, já decidiu este Tribunal que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGA 356447-RJ, DJ 11.6.01).... Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no Ag: 1381997 SP 2011/0011104-8; Rel. Min. SIDNEI BENETI; DJe 27/04/2011) Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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