Procedimento Comum Cível 0809001-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809001-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 08:35

Trânsito em julgado

26/10/2022, 18:30

Documento (Certidão)

11/10/2022, 12:19

Documento (Certidão)

11/10/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 10:21

Documento

11/10/2022, 10:14

Publicação

07/10/2022, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 19:32

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809001-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ANDRE COSTA BOTAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - OAB/MA 14107-A REU: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA 12049-A SENTENÇA: ANDRÉ COSTA BOTÃO ingressou com a presente Ação em desfavor de OI MÓVEL S A, todos qualificados nos autos. O processo seguiu seu trâmite, com designação de perícia, até que em petição de ID 76439912 as partes informaram a celebração de acordo e requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 76439912, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 2.500,00, visando a resolução amigável do feito, a ser pago mediante transferência bancária. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 76439912, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Informe o perito nomeado da suspensão da perícia em face da composição das partes. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:47

Homologação de Transação

23/09/2022, 16:44

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 16:17

Publicação

30/08/2022, 06:54

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809001-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ANDRE COSTA BOTAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - OAB/MA14107 REU: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA12049-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de perícia realizado pelo autor na ID. 41305805, pelo que nomeio a perita criminal PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA, lotada no ICRIM, endereço residencial à Rua 01, Qd. C, Casa 05, Jardim de Fátima, Cohab, São Luís- MA, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), realizar exame grafotécnico de assinatura no contrato objeto dos autos, a fim de aferir a sua autenticidade. Intime-se a perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá a perita também realizar cadastro no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos- CPTEC, já que o pagamento de honorários será realizado pelo Tribunal de Justiça, em face de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com base nos casos análogos submetidos a esse juízo, na complexidade, natureza e tempo exigidos nos trabalhos a serem realizados, bem como no princípio da razoabilidade, entendo que os honorários periciais devem em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). De fato, a perícia grafotécnica, que consiste em uma análise da representação escrita de uma assinatura, reveste-se de razoável complexidade em face da análise técnica dispensada para confronto entre o documento que se tem dúvida quanto à autoria com os documentos de assinaturas autênticas. Dessa forma, tendo em vista a hipótese do §4º, do art. 2º da Resolução 232 do CNJ, que dispõe que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional e que poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Após a aceitação da perita, cumpram-se as seguintes providências, considerando que autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nos termos do entendimento do STJ, “[...] é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente[...]” (AgRg no REsp nº 1.338.974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). Nessa toada, a Resolução 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, par fins de designação (art. 2º). Consolidando o entendimento, o CPC, no § 3o do art. 95 estatuiu que: [...] §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria o TJMA baixou as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Para tanto o perito a ser nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, bem como é vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC. Dessarte, considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos das resoluções do TJMA, expeça-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para pagamento dos honorários do perito nomeado acima. Intimem-se as partes. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

23/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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