Procedimento Comum Cível 0835200-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835200-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:03

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835200-86.2017.8.10.0001. AUTOR: ADIANE CAMPOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO - MA11552-A REU: ESCOLA COMUNITÁRIA PIMPOLHO Advogado do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO TÂNIA MARIA FREIRE DINIZ Mychel Costa Lopes DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por HEITOR DILLAS CAMPOS FERREIRA, menor impúbere, representado por sua genetriz ADIANE CAMPOS FERREIRA, em face da ESCOLA COMUNITÁRIA PIMPOLHO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, quando tinha dez anos de idade, sofreu acidente dentro das dependências da escola ré, resultando em fratura exposta no braço, ocasionando danos físicos, estéticos e morais, imputando aos requeridos responsabilidade civil pela omissão na vigilância e segurança do ambiente escolar. Formula pedidos indenizatórios e requer a produção de provas, incluindo perícia médica. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 8793777, defendendo-se no mérito e apresentando suas teses e documentos. Houve manifestação do Ministério Público. Proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 81087301). O Ministério Público interpôs recurso de apelação (ID 81921706). Sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, anulando a sentença proferida (ID 125715709). Recebidos os autos, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. A parte autora apresentou petição ao ID 142643372, na qual requereu: a oitiva do representante da parte autora; a oitiva da diretora da escola, Sra. Tânia Maria Freire Diniz; a oitiva do professor Mychel Costa Lopes; a oitiva de outras testemunhas a serem oportunamente arroladas; bem como a realização de perícia médica. A parte ré permaneceu silente, conforme certificado no ID 146098984. Devidamente intimado, o Ministério Público anuiu aos pedidos formulados pela parte autora (ID 142643372). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. 2. Questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) As controvérsias de fato a serem esclarecidas compreendem: a) as circunstâncias em que ocorreu o acidente dentro das dependências escolares; b) a existência ou não de falha na vigilância e supervisão escolar no momento do fato; c) a extensão dos danos físicos, morais e estéticos alegados; d) a eventual redução da capacidade laborativa do autor em decorrência das lesões sofridas. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III c/c art. 373, CPC) Aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC: – à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; – à parte ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 4. Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) Devem ser definidas para o julgamento: a) o regime jurídico da responsabilidade civil aplicável à escola ré; b) a caracterização do nexo causal entre o acidente e eventual omissão da instituição de ensino demandada; c) os critérios para a fixação de danos morais, estéticos e materiais. 5. Pedido de produção de provas Conforme consignado: – A parte autora requereu oitiva de testemunhas, incluindo diretores, professor e representante do menor; – Requereu também perícia médica; – O Ministério Público manifestou-se favoravelmente; – A parte ré não se manifestou. Diante disso, DEFIRO a produção das provas requeridas pela parte autora, consistentes em: a) oitiva das testemunhas indicadas, devendo a parte autora apresentar rol complementar no prazo legal, caso entenda necessário; b) oitiva do representante da parte autora; c) realização de perícia médica, cujo objeto deverá abranger a avaliação das lesões, sequelas e eventual redução de capacidade laborativa do menor. Oportunamente, será nomeado o perito médico para realização da perícia requerida e, após a apresentação do respectivo laudo, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, que poderão solicitar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC). Após, dêem-se vistas ao Ministério Público. Em seguida, retornem os autos conclusos para nomeação do perito e demais providências. Publique-se. Intime-se. Serve o presente como mandado/carta de intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Prasere Titular da 15ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:53

Outras Decisões

02/12/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:02

Mero expediente

24/07/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835200-86.2017.8.10.0001. AUTOR: ADIANE CAMPOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO - MA11552-A REU: ESCOLA COMUNITÁRIA PIMPOLHO Advogado do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO TÂNIA MARIA FREIRE DINIZ Mychel Costa Lopes DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por HEITOR DILLAS CAMPOS FERREIRA, menor impúbere, representado por sua genetriz ADIANE CAMPOS FERREIRA, em face da ESCOLA COMUNITÁRIA PIMPOLHO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, quando tinha dez anos de idade, sofreu acidente dentro das dependências da escola ré, resultando em fratura exposta no braço, ocasionando danos físicos, estéticos e morais, imputando aos requeridos responsabilidade civil pela omissão na vigilância e segurança do ambiente escolar. Formula pedidos indenizatórios e requer a produção de provas, incluindo perícia médica. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 8793777, defendendo-se no mérito e apresentando suas teses e documentos. Houve manifestação do Ministério Público. Proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 81087301). O Ministério Público interpôs recurso de apelação (ID 81921706). Sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, anulando a sentença proferida (ID 125715709). Recebidos os autos, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. A parte autora apresentou petição ao ID 142643372, na qual requereu: a oitiva do representante da parte autora; a oitiva da diretora da escola, Sra. Tânia Maria Freire Diniz; a oitiva do professor Mychel Costa Lopes; a oitiva de outras testemunhas a serem oportunamente arroladas; bem como a realização de perícia médica. A parte ré permaneceu silente, conforme certificado no ID 146098984. Devidamente intimado, o Ministério Público anuiu aos pedidos formulados pela parte autora (ID 142643372). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. 2. Questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) As controvérsias de fato a serem esclarecidas compreendem: a) as circunstâncias em que ocorreu o acidente dentro das dependências escolares; b) a existência ou não de falha na vigilância e supervisão escolar no momento do fato; c) a extensão dos danos físicos, morais e estéticos alegados; d) a eventual redução da capacidade laborativa do autor em decorrência das lesões sofridas. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III c/c art. 373, CPC) Aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC: – à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; – à parte ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 4. Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) Devem ser definidas para o julgamento: a) o regime jurídico da responsabilidade civil aplicável à escola ré; b) a caracterização do nexo causal entre o acidente e eventual omissão da instituição de ensino demandada; c) os critérios para a fixação de danos morais, estéticos e materiais. 5. Pedido de produção de provas Conforme consignado: – A parte autora requereu oitiva de testemunhas, incluindo diretores, professor e representante do menor; – Requereu também perícia médica; – O Ministério Público manifestou-se favoravelmente; – A parte ré não se manifestou. Diante disso, DEFIRO a produção das provas requeridas pela parte autora, consistentes em: a) oitiva das testemunhas indicadas, devendo a parte autora apresentar rol complementar no prazo legal, caso entenda necessário; b) oitiva do representante da parte autora; c) realização de perícia médica, cujo objeto deverá abranger a avaliação das lesões, sequelas e eventual redução de capacidade laborativa do menor. Oportunamente, será nomeado o perito médico para realização da perícia requerida e, após a apresentação do respectivo laudo, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, que poderão solicitar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC). Após, dêem-se vistas ao Ministério Público. Em seguida, retornem os autos conclusos para nomeação do perito e demais providências. Publique-se. Intime-se. Serve o presente como mandado/carta de intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Prasere Titular da 15ª Vara Cível

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Ministério Público Estadual PROMOTORA: Dr. Maria Teresa Pestana Chaves Barros 1º APELADO: Escola Comunitária Pimpolho ADVOGADO: Dr. Diego Vinícius Gomes Dantas Maranhão (OAB/MA 16917) BENEFICIÁRIO: Heitor Dillas Campos Ferreira ADVOGADA: Dra. Joselma Maria Rodrigues Lobato RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. A extinção do processo por uma das hipóteses contidas no art. 485, III, c/c §1° do CPC exige a observância de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção. 2. A extinção do processo por abandono também supõe a prévia intimação do procurador mediante publicação em Diário Oficial. 3. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal da Apelante e sem a intimação do seu procurador para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo porque deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835200-86.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 01 de julho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0835200-86.2017.8.10.0001. AUTOR: ADIANE CAMPOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO - MA11552-A REU: ESCOLA COMUNITÁRIA PIMPOLHO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Dando início à audiência POR VIDEOCONFERÊNCIA designada neste Juízo, às 11h00min, em que se acha presente o Juiz titular, ALEXANDRE LOPES DE ABREU, acompanhado do Secretário Judicial, GUSTAVO SOUSA DIEGUEZ CATEB, MAT. 145409. Aberta a sala virtual, fez-se presente os acima epigrafados. Iniciando-se o ato, mediante utilização do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo link para Download é: https://vcs05.tjma.jus.br/downloads/52e4a714378154bdeff6b6497fb81f3e25679267-1669125224051.mp4 As partes e seus patronos ficam cientes que o arquivo ficará disponível para download pelo período de 15 dias. Iniciada audiência, consignando o MM Juiz que se trata de ato em continuidade da audiência anterior, faz um breve resumo dos fatos, identificando que, dada a ausência da parte autora e sua patronesse, o patrono da parte requerida pede extinção da demanda sem resolução de mérito, em face de conduta correspondente de abandono dos autos pela parte autora. Dada a palavra à representante do Ministério Público, esta pugna pela realização do ato processual, não sendo a ausência da parte autora impedimento para realização da instrução, requerendo a oitiva da preposta da requerida e da testemunha, presentes ao ato. O patrono da parte requerida, de seu lado, afirma que necessita do depoimento da parte autora, que fica prejudicado pela sua ausência reiterada. Nesta audiência deveríamos colher o depoimento de ambas as partes e da testemunha, o que fica prejudicado pela ausência da parte autora. Após, a representante do Ministério Público requer o seguimento da audiência com a oitiva da preposta da parte requerida e da testemunha. De forma subsequente, pugna o patrono por consignar seu protesto em ata para afirmar que o interesse de agir não demonstrado na reiterada ausência da autora prejudica a realização da audiência de instrução. Em seguida, o MM Juiz decide: A presente demanda é promovida em face de um pleito da mãe da criança, que foi vítima de acidente dentro da escola, de uma ocorrência de lesão que teria gerado, em desfavor da família, lesões de ordem imaterial, mais precisamente de ordem moral e essas lesões são comprovadas através de elementos colhidos em processo instrutório e, é claro, a busca da informação da extensão dessa lesão é muito pendente do argumento trazido ou dos fundamentos que motivaram a propositura da ação. Vejo que nos autos consta incontroverso a ocorrência do fato, mas daí, gerar a compreensão da extensão desses fatos a um dano moral, mais ainda, quantificá-lo para além do que já foi resolvido em processo de composição, na qual, a mãe do autor, em sua representação, fez entendimento com o professor, poderia, sim, para, em consequência de uma instrução, levar-se, sem a presença da parte que busca defender que esse dano extrapola ao que já foi pago, há uma perda definitiva de possibilidade de defesa. Explico. Na eventualidade de, sem a presença da autora e sua advogada, chegarmos a uma conclusão de que todo valor indenizado já foi superado, levando a um julgamento de mérito, a presente demanda não poderia mais ser replicada. E aí, haveria para o autor prejuízo em definitivo, pois a chance de demonstrar direito para além daquele já recebido ficaria frustrado, o que é diverso no julgamento sem avaliação de mérito, ainda mais que a prescrição em relação ao menor de idade só vai ocorrer a contagem a partir do alcance da maioridade. Então, o julgamento do presente processo em mérito poderia importar em prejuízo insanável. De outro lado, parar o processo por seu abandono em um julgamento que não impede rediscussão futura, acaba preservando o direito da criança de ver-se ressarcido a extensão do dano para o qual efetivamente alega ter sofrido e busca recompensa. Nestes termos, acolho o pedido do advogado da requerida, para, sem julgamento de mérito, determinar a extinção do processo por abandono da parte, sem prejuízo de nova rediscussão do mérito da demanda, fazer com que se consigne que está isenta a autora do pagamento de custas e honorários em face da assistência judiciária solicitada. Com a presente decisão determino a comunicação da parte autora e sua advogada e o arquivamento da demanda. Finalizada a sentença, a patronesse da parte autora realiza acesso à sala de audiência, momento em que o MM Juiz relata ter acabado de prolatar sentença. A representante do Ministério Público e o Magistrado debatem sobre o julgamento do processo em vez da instrução do processo. A patronesse da parte autora manifesta que teve dificuldade de conexão para acesso à sala virtual de audiência. De seu turno, o patrono da parte requerida se manifesta que a advogada representante da autora ingressa na audiência com Vossa Excelência finalizando a prolatação da sentença. Processualmente, prolatada sentença caberá embargos de declaração ou apelação. Uma vez registrada que a sentença foi efetivamente prolatada nos autos, em que a representante ingressou na sala virtual às 11:37 da manhã, após a prolatação da sentença, a defesa da requerida requer que os procedimentos de praxe de encerramento da audiência e publicação da sentença sejam feitas de acordo com o CPC e a advogada, representante da autora, tome as medidas necessárias que julgar necessárias ao devido processo legal, uma vez todos estão passíveis da situação de internet. A representante do Ministério Público durante a manifestação do patrono da parte requerida contra-argumenta sobre não ter havido publicação da sentença, enquanto o patrono da requerida aduz que a sentença não foi publicada porque se trata de um ato virtual, tendo sido prolatada a sentença. O MM Juiz, subsequente, indaga à patronesse da parte autora se está correto que ela afirmou que não conseguiu entrar por buscar sinal de internet. Tendo a advogada respondido afirmativamente, que o sinal de internet estava ruim. O MM Juiz ressalta que entende, mas que a questão é desconfortável, pois existe dentro do judiciário um problema de compreensão formal e compreensão real das circunstâncias. Refere-se, o MM Juiz: “existe hoje, apenas para analogia, a compreensão de que entregue a correspondência de citação na portaria do prédio, presume que foi citada a pessoa que foi dirigida e que pede esse eventual não entregar a correspondência pessoalmente. Essa compreensão da ficta demonstração de citação faz com que a justiça comece a articular um pensamento de que a demonstração das ocorrências devem ser evidenciadas sob pena de invalidação dos atos praticados, em especial, o que estamos fazendo, a demonstração da impossibilidade de acesso, quando não nos cabe outro mecanismo de comunicação deve ser evidenciado. Então, vou acolher o pedido do advogado, manter a decisão demonstrada, admitindo, como observa o advogado, a possibilidade de ser demonstrada a impossibilidade de participar da audiência. Fica valendo a decisão de instrução, sem prejuízo de que nova ação ser proposta.” Durante a decisão acima, a patronesse da parte autora perdeu a imagem, momento em que foi paralisada pelo MM Juiz a sua fala e confirmada se a advogada ainda acompanhava por áudio. O que foi normalizado. Em seguida à decisão que ratificou a sentença, a advogada da autora manifestou-se: Da última vez, acredito que foi em agosto que foi marcada a última audiência, eu estava presente aí e não aconteceu porque ficou de ouvir uma testemunha, que mora no exterior, e não foi conseguido essa intimação e até hoje não foi conseguido. E hoje eu não pude me fazer presente pessoalmente porque estou grávida de 4 meses e eu já to tendo algumas dificuldades e minha gestação é de risco, por isso não fui presencialmente, pois tenho preocupação de ir presencialmente, para não ter essa questão de falha de comunicação, de internet e hoje infelizmente eu tive essa dificuldade de acesso. Eu não sei como provar…” (conexão falhou e caiu). A representante do Ministério Público em seguida ressalta a dificuldade de provar a dificuldade de acesso posta pela advogada da parte autora. O patrono da parte requerida ressalta que também foi vítima da dificuldade de acesso e também passou pelas consequências da sua dificuldade de acesso. A representante do Ministério Público e o patrono da parte demandada debatem sobre a questão do julgamento em detrimento da colheita de provas. A representante do Ministério Público ressalta seu entendimento: “Acho que essa audiência não impedia de ser ouvido. Tanto que, o que poderia ocorrer é o juiz dispensar a produção de prova arrolada pela parte que não compareceu, no caso, a parte autora, não compareceu até determinado momento, depois ela entrou na sala dizendo que teve dificuldade.” Por fim, o MM Juiz anota o entendimento do Ministério Público e agradece por tal, declarando encerrado o ato, afirmando que fica a cargo da Dra. Joselma as providências legais subsequentes. Foi declarado encerrado o ato processual e como nada mais havendo, foi encerramento o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Gustavo Cateb, digitei e subscrevo. São Luís – MA, 22 de novembro de 2022. Alexandre Lopes de Abreu Juiz titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835200-86.2017.8.10.0001. AUTOR: ADIANE CAMPOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO - MA11552-A REU: ESCOLA COMUNITÁRIA PIMPOLHO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido da parte demandante e do Ministério Público, com vistas a produção de prova oral, mais precisamente oitiva de testemunhas e depoimento da representante do menor, para os devidos esclarecimentos quanto a comprovação das alegações promovidas nos autos, mormente no que diz respeito aos fatos ocorridos na escola e devida apuração de responsabilidades quanto ao ocorrido, nos termos das manifestações de ID Num. 51278932 e 63028194. Apresentando, as partes solicitantes da prova, argumento de que a prova solicitada auxiliará na constituição dos fatos apresentados nos autos, tal pedido não se mostra desarrazoado ou, a priori, não indica viés procrastinador. Sobre eventual valor da prova, este só poderá ser apreciado no momento de sua produção. Dessa forma, como meio de viabilizar a realização do ato em detrimento dos cuidados com a aglomeração, determino a realização de uma audiência de instrução para o dia 10 de agosto de 2022, às 11:00 horas, através da sala digital com link: https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz, senha de acesso tjma1234. Atente-se para a necessidade de que somente as testemunhas compareçam à sala de audiências da 15ª Vara Cível para prestar seu depoimento, enquanto as demais permanecerão acompanhando em videoconferência. Fica dispensado a concessão de prazo para apresentação do rol de testemunhas, tendo em vista já terem sido apresentadas nos autos, bem como se tratar de hipótese prevista do art. 455, §4º, IV do CPC, deverão ser expedidas intimações para as testemunhas indicadas na petição de ID Num. 51278932. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se vistas ao Ministério Público. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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