Procedimento Comum Cível 0802183-61.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802183-61.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 17:45

Trânsito em julgado

25/04/2023, 17:44

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 04:13

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802183-61.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Réu(s): BANCO BRADESCO SA Coronel Godinho,, 162, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CARLOS DONATO DE MENESES em face de BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados. Por meio do despacho de ID nº 77344480, determinou-se ao postulante que provasse a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo para tanto anexar aos autos: 1) os comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal e/ou; 3) o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em sua petição de ID nº 79375308, o autor justificou não possuir qualquer dos documentos acima elencados, exceto uma conta benefício. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não atendeu ao comando expresso no despacho de ID nº 77344480 ou promoveu o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Destaque-se que, a despeito de o autor asseverar ser detentor apenas de uma conta benefício, não carreou ao processo qualquer documento comprobatório de sua alegação. Ademais, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe, especialmente em razão do regime jurídico dos Juizados Especiais, sem exigência de antecipação de custas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Indeferimento da petição inicial

14/02/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 15:36

Documento (Certidão)

09/11/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 17:22

Publicação

07/10/2022, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 19:41

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802183-61.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Réu(s): BANCO BRADESCO SA Coronel Godinho,, 162, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CARLOS DONATO DE MENESES em face de BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados. Por meio do despacho de ID nº 77344480, determinou-se ao postulante que provasse a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo para tanto anexar aos autos: 1) os comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal e/ou; 3) o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em sua petição de ID nº 79375308, o autor justificou não possuir qualquer dos documentos acima elencados, exceto uma conta benefício. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não atendeu ao comando expresso no despacho de ID nº 77344480 ou promoveu o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Destaque-se que, a despeito de o autor asseverar ser detentor apenas de uma conta benefício, não carreou ao processo qualquer documento comprobatório de sua alegação. Ademais, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe, especialmente em razão do regime jurídico dos Juizados Especiais, sem exigência de antecipação de custas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0802183-61.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Réu(s): BANCO BRADESCO SA DESPACHO CARLOS DONATO DE MENESES ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados nos autos. O exame da pretensão urgente da parte autora não pode ocorrer de plano em razão de um obstáculo processual: o genérico pedido de justiça gratuita. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: 1. os comprovantes de rendimentos; 2. a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; 3. o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Destaque-se que, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe, especialmente em razão do regime jurídico dos Juizados Especiais, sem exigência de antecipação de custas. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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