Execução Fiscal 0029323-09.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0029323-09.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

15/09/2023, 07:53

Trânsito em julgado

15/09/2023, 07:52

Decurso de Prazo

01/09/2023, 06:39

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: REGINALDO RIOS PEARCE SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0029323-09.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra REGINALDO RIOS PEARCE, com base na CDA nº. 35003/2014 acostada aos autos em ID. 71086043 - Pág. 3. Após a virtualização dos autos, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (ID.92844176 - Págs. 1 a 3). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

14/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 08:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/06/2023, 12:26

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:00

Documento (Certidão)

28/04/2023, 08:53

Desarquivamento

19/01/2023, 12:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:51