Cumprimento de sentença 0853480-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0853480-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/10/2022, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0853480-42.2016.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luís, 5 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

06/10/2022, 00:00

Definitivo

05/10/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 11:38

Publicação

20/09/2022, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0853480-42.2016.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimento das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luis, 12 de setembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

13/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 09:25

Documento (Ofício)

31/05/2022, 09:09

Documento (Ofício)

31/05/2022, 09:08

Evolução da Classe Processual

30/05/2022, 14:12

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853480-42.2016.8.10.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: REINALDO NASCIMENTO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move REINALDO NASCIMENTO MARANHÃO, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 4.720,08 (quatro mil setecentos e vinte reais e oito centavos) enquanto devido. Intimado, o exequente apresentou manifestação, reafirmando a correção dos cálculos exordiais. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a utilização de parâmetros de atualização monetária diversos dos fixados em sentença. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID26081104) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao autor a importância de R$ 2.784,59 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Acórdão (ID45156014) Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 2.784,59 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sob o qual devem incidir correção monetária ex lege pelo IPCA-E, a partir do desembolso de cada contribuição, e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (19.09.2016). Por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, é sabido que o valor fixado em sentença deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais não se encontram em total conformidade com os ditames prescritos no título executivo judicial, posto que, embora contemple índice de correção monetária adequado (IPCA-E), o faz com base em termo inicial incorreto (01.2015), tornando os cálculos inadequados para a execução. Não bastasse, quanto aos juros de mora, fora utilizado termo a quo inadequado para a sua incidência (15.09.2016) e índice mensal inominado na planilha exequenda, não sendo possível averiguar se em compasso com o art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a. e decrescer a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a., tal qual é o caso dos autos. Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo executado, constata-se que a mesma também apresenta equívoco em relação aos comandos exarados no título executivo judicial, quer em relação ao termo a quo para o cômputo de correção monetária, quer pelo errônea indicação do percentual de honorários advocatícios (20%), apesar de coerentes com o reconhecimento de excesso de execução na espécie em relação à atualização monetária. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de inconsistência nos parâmetros de atualização monetária apresentados. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID26081104 e do Acórdão ID45156014, nos seguintes parâmetros: base de cálculo de R$ 2.784,59; correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso, qual seja, a do desembolso de cada contribuição pelo credor; juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (19.09.2016); e honorários de 15% sobre o valor da condenação, observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com posterior vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: REINALDO NASCIMENTO MARANHAO Advogado do(a) RECORRIDO: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 958/2021-1 (2738) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEVIDA RECUSA DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 17-3-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0853480-42.2016.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos dezessete dias do mês de março de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao autor a importância de R$ 2.784,59 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência retroativo promovida pela parte Autora, em face do ESTADO DO MARANHÃO. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão seja provido o presente recurso inominado para, reformando a sentença, julgar improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora, seja pela ausência do direito, seja pela sua não comprovação. Pede, por fim, requer a condenação da Recorrida nos ônus da sucumbência. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil do Estado decorrente da indevida recusa no pagamento de abono de permanência a servidor público. Assentado esse ponto, observo que, por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração), entende-se como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Nesse passo, para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos autos e dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na recusa de pagamento de abono de permanência a servidor público; b) saber se houve danos; c) saber se houve nexo de causalidade; d) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. De fato, assento que a Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). Aos Militares que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88, e artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 73/04. É devido o abono de permanência desde o momento em que o servidor público permanece em atividade e completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 59 DA LC Nº 73/2004. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGEM A DATA EM QUE O SERVIDOR PERFEZ O REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgIntCiv no(a) ApCiv 040203/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA C MARA CÍVEL, julgado em 28/01/2020) Por derradeiro, reconheço a prática de ato administrativo que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 17 de março de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

31/03/2021, 00:00

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