Homologação da Transação Extrajudicial 0801312-79.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0801312-79.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:58

Definitivo

01/11/2022, 11:30

Trânsito em julgado

01/11/2022, 11:29

Publicação

07/10/2022, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 REQUERIDO: FABIANA CORREA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801312-79.2022.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO COSTA ARACAGY em face de FABIANA CORREA. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 76488657, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 7688647, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

06/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

20/09/2022, 18:02

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 10:16

Distribuição (sorteio)

20/09/2022, 10:16

Documentos

•06/10/2022, 00:00