Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000066-31.2001.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000066-31.2001.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de precatório/rpv

20/01/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:36

Documento (Certidão)

09/10/2025, 11:25

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RECOMATH COMERCIO DE MAT. HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogados (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO BOSCO PERES - GO13451 Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0000066-31.2001.8.10.0053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por parte exequente em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO/MA, fundada em títulos executivos extrajudiciais (duplicatas). A petição inicial foi recebida, tendo sido proferido despacho de citação em 16 de julho de 2001 (ID 77706459 – fl. 43), oportunidade em que se determinou a ciência do ente público para, querendo, opor embargos à execução. Consta nos autos certidão do Oficial de Justiça (ID 77706459 – fl. 47) atestando a regular citação do Município de Porto Franco/MA, na pessoa de seu representante legal, que permaneceu inerte no prazo legal. Instado a manifestar interesse no feito, a parte exequente reiterou o pedido (ID 97201212). Posteriormente, foi novamente oportunizado o contraditório à Fazenda Pública (ID 131000728), sem que houvesse qualquer manifestação, conforme nova certidão da serventia atestando a inércia reiterada do executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a Fazenda Pública tenha sido regularmente citada, não apresentou qualquer impugnação aos títulos executados, tampouco ajuizou embargos à execução ou se manifestou nos prazos concedidos. Deve-se considerar que, nos termos do art. 320, II, do Código de Processo Civil, a revelia da Fazenda Pública não induz automaticamente à presunção de veracidade dos fatos, tendo em vista que o litígio versa sobre interesses presumivelmente indisponíveis: "Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." No caso em tela, tratando-se de execução baseada em relação de direito privado (duplicatas mercantis), os efeitos materiais da revelia são parcialmente aplicáveis, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) No presente caso, observa-se que a parte exequente instruiu a execução com duplicatas mercantis regularmente emitidas e acompanhadas dos respectivos protestos, além de constarem nos autos assinaturas que confirmam o recebimento das mercadorias e/ou serviços. Tais documentos são hábeis a comprovar a relação jurídica subjacente e a obrigação inadimplida. Ressalte-se que, após devidamente citado, o Município de Porto Franco/MA permaneceu inerte, não apresentando impugnação, tampouco embargos à execução, mesmo após nova intimação para manifestação posterior. Esse contexto probatório, aliado à ausência de qualquer oposição concreta aos títulos apresentados, confere plena validade ao crédito exequendo, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando se trata de obrigações de natureza privada assumidas pela Administração Pública. Assim, reputa-se suficientemente demonstrado o direito material da parte exequente ao crédito postulado, razão pela qual se impõe o reconhecimento da exigibilidade da obrigação, conforme já fundamentado anteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PARA 10% Consta na tabela de cálculos apresentada pela parte exequente a inclusão de honorários advocatícios contratuais fixados em percentual superior ao razoável para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, o qual dispõe: Art. 85. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso dos autos, foram apenas dois atos efetivamente praticados pelo advogado da parte exequente, sem complexidade significativa ou exigência de diligência contínua. Não houve instrução probatória, sustentações orais, nem maior volume de peticionamentos. Dessa forma, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual este que melhor se coaduna à razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, devendo tal valor ser descontado na homologação da planilha de cálculos apresentada, promovendo-se os ajustes contábeis necessários antes da expedição do requisitório. No presente caso, a prova documental juntada pelo exequente é suficiente para demonstrar a existência da obrigação, não havendo nos autos qualquer elemento trazido pela Fazenda que aponte para fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais apontam valor que ultrapassa o limite para pagamento por RPV (Requisições de Pequeno Valor), devendo o crédito ser satisfeito mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença nos termos da petição inicial, HOMOLOGANDO EM PARTE os cálculos apresentados pelo exequente, para que a Fazenda Pública Municipal de Porto Franco/MA satisfaça o crédito devido no valor total de R$ 218.713,45, conforme apurado, por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República. Determino: 1. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e, em seguida, conforme art. 535 §3, I do CPC, expeça-se ofício para requisição do valor devido via PRECATÓRIO, oficiando-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as peças necessárias e o valor atualizado conforme os cálculos já homologados. 2. Transitada em julgado esta decisão, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a isenção recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:22

Homologação em Parte

25/06/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 11:07

Documento (Certidão)

26/05/2025, 11:06

Documento (Certidão)

26/05/2025, 10:50

Decurso de Prazo

13/02/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RECOMATH COMERCIO DE MAT. HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogados (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BOSCO PERES - GO13451 Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0000066-31.2001.8.10.0053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o requerido para manifestar-se sobre o pedido da parte autora de id. 97201212, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao termo do prazo assinalado, certifique-se, retornando conclusos para a decisão. CUMPRA-SE, na forma da lei. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RECOMATH COMERCIO DE MAT. HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogados (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO BOSCO PERES - GO13451 Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0000066-31.2001.8.10.0053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por parte exequente em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO/MA, fundada em títulos executivos extrajudiciais (duplicatas). A petição inicial foi recebida, tendo sido proferido despacho de citação em 16 de julho de 2001 (ID 77706459 – fl. 43), oportunidade em que se determinou a ciência do ente público para, querendo, opor embargos à execução. Consta nos autos certidão do Oficial de Justiça (ID 77706459 – fl. 47) atestando a regular citação do Município de Porto Franco/MA, na pessoa de seu representante legal, que permaneceu inerte no prazo legal. Instado a manifestar interesse no feito, a parte exequente reiterou o pedido (ID 97201212). Posteriormente, foi novamente oportunizado o contraditório à Fazenda Pública (ID 131000728), sem que houvesse qualquer manifestação, conforme nova certidão da serventia atestando a inércia reiterada do executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a Fazenda Pública tenha sido regularmente citada, não apresentou qualquer impugnação aos títulos executados, tampouco ajuizou embargos à execução ou se manifestou nos prazos concedidos. Deve-se considerar que, nos termos do art. 320, II, do Código de Processo Civil, a revelia da Fazenda Pública não induz automaticamente à presunção de veracidade dos fatos, tendo em vista que o litígio versa sobre interesses presumivelmente indisponíveis: "Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." No caso em tela, tratando-se de execução baseada em relação de direito privado (duplicatas mercantis), os efeitos materiais da revelia são parcialmente aplicáveis, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) No presente caso, observa-se que a parte exequente instruiu a execução com duplicatas mercantis regularmente emitidas e acompanhadas dos respectivos protestos, além de constarem nos autos assinaturas que confirmam o recebimento das mercadorias e/ou serviços. Tais documentos são hábeis a comprovar a relação jurídica subjacente e a obrigação inadimplida. Ressalte-se que, após devidamente citado, o Município de Porto Franco/MA permaneceu inerte, não apresentando impugnação, tampouco embargos à execução, mesmo após nova intimação para manifestação posterior. Esse contexto probatório, aliado à ausência de qualquer oposição concreta aos títulos apresentados, confere plena validade ao crédito exequendo, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando se trata de obrigações de natureza privada assumidas pela Administração Pública. Assim, reputa-se suficientemente demonstrado o direito material da parte exequente ao crédito postulado, razão pela qual se impõe o reconhecimento da exigibilidade da obrigação, conforme já fundamentado anteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PARA 10% Consta na tabela de cálculos apresentada pela parte exequente a inclusão de honorários advocatícios contratuais fixados em percentual superior ao razoável para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, o qual dispõe: Art. 85. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso dos autos, foram apenas dois atos efetivamente praticados pelo advogado da parte exequente, sem complexidade significativa ou exigência de diligência contínua. Não houve instrução probatória, sustentações orais, nem maior volume de peticionamentos. Dessa forma, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual este que melhor se coaduna à razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, devendo tal valor ser descontado na homologação da planilha de cálculos apresentada, promovendo-se os ajustes contábeis necessários antes da expedição do requisitório. No presente caso, a prova documental juntada pelo exequente é suficiente para demonstrar a existência da obrigação, não havendo nos autos qualquer elemento trazido pela Fazenda que aponte para fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais apontam valor que ultrapassa o limite para pagamento por RPV (Requisições de Pequeno Valor), devendo o crédito ser satisfeito mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença nos termos da petição inicial, HOMOLOGANDO EM PARTE os cálculos apresentados pelo exequente, para que a Fazenda Pública Municipal de Porto Franco/MA satisfaça o crédito devido no valor total de R$ 218.713,45, conforme apurado, por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República. Determino: 1. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e, em seguida, conforme art. 535 §3, I do CPC, expeça-se ofício para requisição do valor devido via PRECATÓRIO, oficiando-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as peças necessárias e o valor atualizado conforme os cálculos já homologados. 2. Transitada em julgado esta decisão, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a isenção recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0000066-31.2001.8.10.0053 Autor(a): RECOMATH COMERCIO DE MAT. HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(a): JOAO BOSCO PERES - GO13451 Réu/ré: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 CORBENIANO MENDES SARMENTO Diretor de Secretaria

06/10/2022, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação em Parte

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)