Interdição/Curatela 0804578-76.2019.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0804578-76.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANKLIN ROOSEVELT AZEVEDO CUNHA - MA7022-A Requerido(a): RAIMUNDA AIRES SILVA SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIA DE NAZARE AIRES SILVA, por intermédio de advogado particular, em desfavor de RAIMUNDA AIRES SILVA, sua genitora, alegando, em síntese, que a requerida fora diagnosticada com demência (CID10 G30), o que a torna incapaz para a prática de todos os atos da vida civil, sem o auxílio de terceiros. Curatela provisória deferida (ID 31596456). Audiência de interrogatório não realizada em razão e das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 29/2020 e do OFC-CCMFRDSC 46/2020, que tratam da suspensão de algumas atividades no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão/TJMA, devido à Pandemia do Coronavírus (ID 31596456). Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 64439209). A Defensoria Pública pugnou pelo deferimento da curatela (ID 65284945) dentro dos limites estabelecidos para o caso e observando-se a devida legitimidade de quem irá representar a curatelada. O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se a requerente como curadora para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 66109258). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Sentença (expediente) - Processo n°: 0804578-76.2019.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Nomeação] Requerente(s): MARIA DE NAZARE AIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial e na impugnação, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a requerida foi diagnosticada com Sequelas neurológicas de Acidente Vascular Isquêmico, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil. Em que pese a) requerida ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que a curatelanda seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena. Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de RAIMUNDA AIRES SILVA, nomeando curador(a) sua filha MARIA DE NAZARE AIRES SILVA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804578-76.2019.8.10.0058. REQUERENTE: MARIA DE NAZARE AIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANKLIN ROOSEVELT AZEVEDO CUNHA - OAB/MA 7022-A REQUERIDO (A): RAIMUNDA AIRES SILVA SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIA DE NAZARE AIRES SILVA, por intermédio de advogado particular, em desfavor de RAIMUNDA AIRES SILVA, sua genitora, alegando, em síntese, que a requerida fora diagnosticada com demência (CID10 G30), o que a torna incapaz para a prática de todos os atos da vida civil, sem o auxílio de terceiros. Curatela provisória deferida (ID 31596456). Audiência de interrogatório não realizada em razão e das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 29/2020 e do OFC-CCMFRDSC 46/2020, que tratam da suspensão de algumas atividades no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão/TJMA, devido à Pandemia do Coronavírus (ID 31596456). Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 64439209). A Defensoria Pública pugnou pelo deferimento da curatela (ID 65284945) dentro dos limites estabelecidos para o caso e observando-se a devida legitimidade de quem irá representar a curatelada. O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se a requerente como curadora para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 66109258). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Sentença (expediente) - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial e na impugnação, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a requerida foi diagnosticada com Sequelas neurológicas de Acidente Vascular Isquêmico, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil. Em que pese a) requerida ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que a curatelanda seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena. Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de RAIMUNDA AIRES SILVA, nomeando curador(a) sua filha MARIA DE NAZARE AIRES SILVA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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