Execução Fiscal 0000128-24.2012.8.10.0138 - TJMA

Execução Fiscal 0000128-24.2012.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000128-24.2012.8.10.0138. Requerente: J. MACANHAO - EPP, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO NETO - MA2884-A, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 Requerido: JOAO MAXIS PICOLI, Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO já feita a(s) transferência(s) de valores para a(s) conta|(s) corrente(s) indicada(s). Assim, arquivo os presentes autos. Urbano Santos-MA, 1 de dezembro de 2023. COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] - [Cheque]

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 22:16

Definitivo

01/12/2023, 08:56

Documento (Certidão)

01/12/2023, 08:55

Decurso de Prazo

28/07/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 09:58

Publicação

13/07/2023, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 04:51

Publicação

13/07/2023, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. MACANHAO - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO NETO - MA2884-A, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 RÉU: JOAO MAXIS PICOLI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000128-24.2012.8.10.0138 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Verifico que o valor de R$1.470,12 (um mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos) fora efetivamente pago pelo executado em 09/08/2022 através de depósito judicial de identificador nº 081110000010176123, conta judicial nº 5000111665437. Assim, diante do pedido de levantamento dos valores formulado pelo exequente, determino que, após o pagamento das respectivas custas, seja expedido alvará judicial em nome da parte exequente, para levantamento dos valores creditados na Conta Judicial, conforme guia Id. 73436412. Após, arquive-se. Int. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2757/2023

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. MACANHAO - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO NETO - MA2884-A, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 RÉU: JOAO MAXIS PICOLI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000128-24.2012.8.10.0138 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Verifico que o valor de R$1.470,12 (um mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos) fora efetivamente pago pelo executado em 09/08/2022 através de depósito judicial de identificador nº 081110000010176123, conta judicial nº 5000111665437. Assim, diante do pedido de levantamento dos valores formulado pelo exequente, determino que, após o pagamento das respectivas custas, seja expedido alvará judicial em nome da parte exequente, para levantamento dos valores creditados na Conta Judicial, conforme guia Id. 73436412. Após, arquive-se. Int. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2757/2023

12/07/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000128-24.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução, proposta pelo J. Macanhão em desfavor de João Maxis Picoli, com base em título extrajudicial no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais). Em decisão de ID 69217559, pág. 22/24, este juízo verificou que a inicial executória cumpriu os termos do arts. 321 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual, determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da referida. Após o cumprimento das diligências, o executado peticionou informando que o débito de que trata o título extrajudicial fora quitado, com a devida atualização, bem como juntou o valor referente aos honorários, ora objeto da lide processual (ID 73436406). É o necessário relatar. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observo que o ponto fulcral da Execução trata-se de débito citado em título extrajudicial (cheques). O executado peticionou narrado que o referido débito fora quitado, bem como juntou o valor referente aos honorários, dessa forma, esvaziou-se o objeto da ação proposta, e por conseguinte, o interesse processual do exequente, a qual passou a ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido. In casu, o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostra útil à parte, vez que a pretensão postulada já fora resolvida, ainda que fora do âmbito judicial, ou seja, não existe mais a utilidade - necessidade do processo, situação esta que torna inútil a medida pleiteada pela via judicial, não havendo possibilidade de continuação do presente feito, acarretando assim, ausência de uma das condições da ação, o interesse processual, que deve estar presente no momento da decisão. Acerca do tema, cite-se Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “As condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação”[1] Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que passo a exemplificar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. CANCELAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. Com efeito, não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC/1973. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 741.881 - RO, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em: 17-12-2019). Noutro giro, a quitação do débito que deu origem a esta execução, acarreta na extinção desta, consoante “art. 924, in verbis, Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita, do CPC”. Dessa forma, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a exequente teve a satisfação do débito relatado, outra sorte não resta senão a extinção do feito com esteio no “art. 485, in verbis, o juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; do CPC”. Face o exposto, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil vigente. Custas e honorários advocatícios devidamente recolhidos. Ademais, cumpre registrar que os cheques de titularidade do executado devem ser devolvidos pelo exequente, frente a satisfação do débito de outra forma. Sendo assim, determino a devolução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

06/10/2022, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(79)