Procedimento Comum Cível 0801487-98.2020.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801487-98.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 16:18

Trânsito em julgado

23/05/2025, 16:11

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:13

Publicação

22/03/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Tratam os autos de Ação proposta por MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em face de BANCO DO BRASIL SA. No sistema consta que a parte autora mudou-se e não informou novo endereço, conforme certidão de oficial de justiça. Autor através do seu advogado foi intimado para aditar a sua inicial sob pena de extinção dentre outras intimações e deixou todas transcorrer in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Nesse caso, diante da inércia da parte autora, entende-se, como já dito, não ter mais interesse no prosseguimento da ação, de modo que o processo deverá ser extinto sem resolução demérito. Assim sendo, pelas razões acima expostas e com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801487-98.2020.8.10.0039 PARTE Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

10/03/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

28/02/2025, 23:47

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 12:53

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2024, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2024, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2024, 09:33

Mero expediente

22/05/2024, 22:49

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 20:36

Documentos

Sentença (expediente)

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para estabelecer o rito pretendido pelo autor, já que o pleito autoral se limita a análise de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801487-98.2020.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE consistente no desbloqueio de conta bancária supostamente envolvida na prática de crime de ocultação de valores. Com a inicial anexou os documentos anexos em id. retro. É o que cabia relatar. Decido. No presente feito, as provas indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplica-se ao presente caso as regras do CDC, diante da evidente relação de consumo entre as partes, em desfavor da parte ré, em relação as provas que o autor não puder produzir em razão da sua incapacidade técnica ou financeira. A parte autora narra que, na condição de correntista da parte requerida, teve a sua conta bancária bloqueada (inexistente), o que a levou a diligenciar junto à requerida com a finalidade de solucionar a questão, oportunidade em que teve ciência de que a sua conta havia sido bloqueada em razão de ter sido utilizada para a prática de um suposto crime de estelionato contra o Sr. Vinícius Castelo Branco, terceiro estranho à lide. Afirma o autor que constatou que sua conta indicava como inexistente e se recordou que um conhecido pediu para que o autor “emprestasse” a sua conta bancária, com a finalidade de que o autor recebesse um montante para este conhecido (depoimento prestado perante à autoridade policial). Pois bem. Alega a parte requerida que não realizou o bloqueio aludido. Entretanto, o requerente comprovou devidamente que sua conta consta como inexistente, inclusive em depoimento prestado pela autoridade policial, na qual afirma ter cedido o cartão a um conhecido. Ademais, no id nº 46766247 o banco requerido afirmou que não há valores ilícitos na conta do autor. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sendo o direito plausível, pois deveria o requerido liberar o uso da conta bancária do autor, logo após constatar que não haviam irregularidades. Além de o ato se prolongar desde o ano de início da pandemia da Covd-19, tornando-se urgente o pleito requerido e com possíveis danos às necessidades basilares do requerente. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada e determino que a requerida proceda o desbloqueio da conta bancária do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da diligência, a ser revertida em favor da parte autora, tudo nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 313, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do CPC). Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Intime-se a requerida do teor da liminar ora deferida, advertindo-se que deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência da multa epigrafada. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial. Intime-se a parte autora da liminar ora concedida. Cumpra-se. São Luís, 04 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A PREPOSTO: ALCINO ALVES DA SILVA – CPF 967.797.723-72 ADVOGADO: THYAGO RODRIGUES PORFIRO – OAB/MA 17.367 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara – Fórum da Comarca de Lago da Pedra - MA Data: 21 de maio de 2021, às 11:00 horas ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificada a presença das partes acima indicadas, sendo a presente audiência realizada através do sistema de Videoconferência do TJMA. Os documentos já juntados nos autos eletrônicos. Em seguida, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente sessão, dando início à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Não houve proposta de acordo. Em seguida o MM. Juiz de Direito deliberou na forma que segue: O autor pediu o desbloqueio de sua conta bancária e os valores, segundo o autor, de origem lícita. Por outro lado, o requerido narra que ainda prossegue nas verificações necessárias, tendo em vista que a referida conta foi possivelmente utilizada por um estelionatário. Desta forma, fixo um prazo de 10 (dez) dias para que o Banco informe nos autos: a) se há valor sabidamente lícito do autor na referida conta e qual a cifra; b) quando deu-se o início da movimentação ilícita na conta do autor. Com a juntada das informações, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.. Cumpra-se. DO ENCERRAMENTO DO TERMO: Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, e não havendo nada a consignar deu o MM. Juiz por findo este depoimento, conforme, vai devidamente assinado, pelos presentes. Do que para constar Eu, ______________________ Faustino Monteiro de Souza, Técnico Judiciário – Mat. 131953, digitei e subscrevi. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO nº: 0801487-98.2020.8.10.0039 PRESENTE(S): JUIZ DE DIREITO: MARCELO SANTANA FARIAS

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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