Cumprimento de sentença 0800594-18.2021.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800594-18.2021.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2022, 11:38

Documento (Certidão)

09/11/2022, 08:54

Desarquivamento

09/11/2022, 08:53

Documento

09/11/2022, 08:49

Definitivo

08/11/2022, 11:35

Documento (Certidão)

08/11/2022, 10:43

Documento (Certidão)

07/11/2022, 11:33

Documento (Certidão)

07/11/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID.79181146 a seguir transcrito: DESPACHO No caso, em se tratando a parte autora de pessoa analfabeta, a validade do mandato por ela outorgado com a constituição de poderes especiais, tais como o de receber alvará, dar quitação, etc, é condicionada à existência de instrumento público, para que se demonstre a efetiva transferência daqueles poderes para a representação em juízo. Com efeito, na hipótese de pessoas não alfabetizadas, a procuração particular não é permitida de acordo com a melhor interpretação dos arts. 654 do Código Cívil e 105 do CPC, haja vista que a assinatura do outorgante é da essência do ato. Esta obrigatoriedade existe para garantir a segurança jurídica de quem não pode assinar ou que, por não saber ler, pode não ter o exato discernimento do conteúdo constante na procuração ou do alcance dos poderes que eventualmente confie a outrem. Nesses termos: 1) expeça-se alvará judicial em nome da parte autora, para levantamento do valor depositado que lhe cabe. 2) expeça-se alvará judicial em nome da advogada patrona da autora, para levantamento do valor relativo aos honorários sucumbenciais. Bacabal, data do sistema Pje. Juíza ADRIANA DA SILVA CHAVES Respondendo pelo JECCRIM da Comarca de Bacabal-MA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800594-18.2021.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

28/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 09:10

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 15:59

Documento (Certidão)

13/10/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

12/10/2022, 18:47

Documentos

Intimação

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou o imediato cancelamento da cobrança referente a seguro impugnado, com restituição, pelo dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a seguradora apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2. Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor do Seguro e do título questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra o consumidor, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3. Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4. O quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido na quantia fixada, quantia justa, razoável e perfeitamente adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal. De outra banda, as astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800594-18.2021.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Custas processuais devidamente recolhidas. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 17 a 24 de agosto de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 e WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.58812754, a seguir transcrita: “Vistos em correição” SENTENÇA Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95. Decido. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800594-18.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se ação proposta por MARIA DA SILVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO e do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débitos relativos a título de PAGAMENTO DE COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE e devolução em dobro dos valores pagos. Intimadas para informar acerca da existência de proposta de acordo a ser submetida à parte contrária ou, em não havendo, se desejavam o julgamento antecipado da lide, com a ressalva de que o silêncio valeria como aquiescência à imediata conclusão dos autos para sentença, não se opuseram as partes, pelo que procederemos ao julgamento na forma do artigo 355, inciso I do NCPC. Aduz a parte autora a ocorrência de serviço não contratado e débitos em sua conta bancária não autorizados. A parte ré, em contestação, suscitou as preliminares acima rejeitadas e, no mérito, aduziu que as cobranças são legais. Assevero a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que se trata de relação consumerista. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, que ora defiro, em favor da autora consumidora. Assim, caberia ao Banco demandado trazer aos autos comprovante da contratação do seguro questionado nos autos, o que não o fez, não se desincumbido do ônus da prova. Ressalto que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, concernente aos débitos questionados, vez que juntou extratos da conta corrente. Sendo assim, cumpria à ré fazer a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, o que não fez, resignando-se em tecer alegações infundadas, pois deixou de apresentar instrumento de contrato do seguro ora questionado. A parte ré não apresentou qualquer documento que demonstre que a autora contratou algum serviço ou autorizou qualquer desconto em sua conta bancária. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, introduziu-se no sistema brasileiro a ideia de garantia de segurança do serviço, que é reflexo do princípio geral do CDC de proteção da confiança. Um dos corolários da boa-fé objetiva é o dever de informação e transparência nas relações de consumo e o seu cumprimento não foi demonstrado pela ré, que não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes que poderia ensejar algum ônus e consequente pagamento com desconto em débito em conta. Destarte, vislumbro juridicidade nos pedidos dos requerentes, vez que eles encontram seus fundamentos no art. 14 e parágrafo único do art. 22, ambos do CDC, e que estabelecem, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei) Art. 22. (omissis) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Deste modo, ausente quaisquer dúvidas quanto à responsabilidade da reclamada na espécie em apreço, vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, passo à análise dos danos postulados. Assentado o dever reparatório da ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, bem como, o valor da cobrança indevida, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. O reconhecimento da irregularidade da relação jurídica em litígio e o efetivo débito indevido na conta bancária da parte autora impõem a devolução em dobro dos valores descontados na conta da autora. Essa é a inteligência do parágrafo único do Art. 42 do CDC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os demandados, solidariamente, a: a) restituir a quantia indevidamente descontada, em dobro, totalizando o valor de R$ 1.082,40 (mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos), referentes aos valores descontados indevidamente da conta da autora a referente a título de capitalização, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão; c) ratificar os termos da tutela de urgência concedida nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais. Cancele-se a audiência designada nos autos. Serve esta Sentença como mandado/carta de intimação. Bacabal (MA), data do sistema Pje. Marcelo Silva Moreira Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

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