Cumprimento de sentença 0800214-12.2022.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800214-12.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2023, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO - MA10548 Requerido: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800214-12.2022.8.10.0008 PJe Vistos etc. Intimada para requerer o que entender de direito, a parte autora permanecera silente. Desse modo, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO - MA10548 Requerido: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800214-12.2022.8.10.0008 PJe Vistos etc. Intimada para requerer o que entender de direito, a parte autora permanecera silente. Desse modo, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

20/03/2023, 00:00

Definitivo

17/03/2023, 13:25

Mero expediente

17/03/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 10:30

Documento (Certidão)

08/03/2023, 10:29

Publicação

06/03/2023, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO - MA10548 Requerido: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800214-12.2022.8.10.0008 | PJE

30/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 13:46

Expedição de alvará de levantamento

26/01/2023, 11:18

Publicação

14/01/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 01:43

Documentos

Intimação

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800214-12.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte demandada (ID 77259424), pela qual requer a execução do pedido contraposto deferido na sentença proferida no ID 67058153. Em análise aos autos, verifica-se que foi proferida sentença (ID 67058153) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e julgou procedente o pedido contraposto formulado pela requerida, e condenou a parte autora ao pagamento do valor de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Interposto recurso inominado pela parte requerida (ID 68418352), foi proferido acórdão (ID 76922422) que negou provimento ao recurso, manteve a sentença proferida, com honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão, bem como o pedido de execução formulado (ID 77259424), INTIME-SE a parte requerente, ora executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, sem manifestação da parte executada, encaminhem-se os autos aos cálculos, para apuração/atualização do valor exequendo, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Com o retorno dos autos, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada nos cálculos, utilizando o CPF/CNPJ mencionado nos autos. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3671/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. INSPEÇÃO REALIZADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. MULTA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 17 DE AGOSTO DE 2022 PROCESSO Nº 0800214-12.2022.8.10.0008 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida nos termos de sua fundamentação. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 17 dias do mês de agosto de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por Laurieth Raiol Nunes em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., na qual alegou, em suma, que utiliza os serviços de fornecimento de energia elétricas prestados pela requerida, de modo que a autora figura como titular da conta contrato n. 12319134. Alegou que a cobrança, na importância de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a título de multa por consumo não registrado, não foi revestida dos princípios contraditório e da ampla defesa, configurando-se, assim, conduta abusiva, razão pela qual faz jus a compensação por danos morais e ao cancelamento da CNR. Em sentença de ID 18077920, o MM Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e parcialmente procedentes os da requerida, com base na seguinte fundamentação: “[…] Ante o exposto, com base na fundamentação supra, revogo a decisão de ID 61907884 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte autora ao PAGAMENTO de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) […]” Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (ID 18077923), requerendo a reforma da sentença, alegando que no momento da inspeção, realizada na unidade consumidora, não se fazia presente, logo, tal inspeção fere diretamente aos princípios contraditório e da ampla defesa, caracterizando, assim, conduta abusiva, razão pela qual faz jus ao cancelamento da multa indevida e, consequentemente, a indenização por danos morais. Contrarrazões em ID 18077927. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Inicialmente, o caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. Compulsando os autos, verifica-se que, em 2/12/2021, a Recorrida realizou inspeção na unidade consumidora da autora, oportunidade em que lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (ID 18077913 – Pág. 01). Na ocasião, ficou constatado um desvio antes do medidor, impossibilitando, assim, o registro adequado de consumo, concretizando a irregularidade. Nesse cenário, a fim de corroborar suas alegações e comprovar a existência da irregularidade, a recorrida acostou aos autos, além do TOI, Termo de Notificação, Informações Complementares (TNIC), Carta de Notificação da Fatura de “CNR”, histórico de consumo com Planilha de Cálculo e registros fotográficos da medição deficiente (ID 18077913). Outrossim, não merecem prosperar as alegações de que a irregularidade foi constatada mediante prova unilateral, sem a devida dilação probatória por órgão público competente e sem observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Embora a autora, ora Recorrente, tenha afirmado na inicial que, no momento da inspeção, se fazia presente somente a futura inquilina, não tendo nenhum morador fixo antes disso, o que justificaria o consumo quase nulo, revelou, em audiência de ID 18077918 - Pág. 1, que a inquilina já residia no imóvel há 3 (três) meses, contrariando as alegações feitas na petição inicial. Ficou comprovado que a parte autora teve ciência de todas as medidas adotadas, inclusive da inspeção realizada, sendo-lhe, também, oportunizado prazo de 30 dias para as defesas, conforme Carta de Notificação da Fatura de Consumo Não Registrado (ID 18077913 – Pág. 08). Dessa forma, se constatada a irregularidade, é direito da concessionária apurar e cobrar a diferença apontada nos meses em que não foi faturado o real consumo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 129 e seguintes, da Resolução nº. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Inexistindo, assim, lastro para a insurgência da autora, ora Recorrente, que foi contrariada pelas provas apontadas nos autos. Quanto ao procedimento revestido de legalidade adotado pela Recorrida, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve oportunidade de se manifestar em situação assemelhada: ERRO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A ausência de perícia não caracteriza erro de procedimento, pois a lei não comina expressamente de nulidade o processo que se desenvolve sem a sua realização, tanto mais quando a parte deixa de protestar pela produção dessa prova na fase de instrução. 2. Tem-se como prova legítima da irregularidade do medidor de consumo de energia elétrica, a inspeção realizada pela concessionária e submetida ao crivo do contraditório. 3. A indenização por danos morais exige efetiva demonstração de prejuízo à honra objetiva da empresa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (TJ-MA – APL: 0263172013 MA 0000153-50.2008.8.10.0082, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 25/02/2014, QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014). Assim, tendo a recorrente comprovado a legalidade do procedimento apuratório, bem como, a causa para aplicação da multa, inexiste fundamento para o cancelamento da multa cobrada, tampouco para a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença nos termos da sua fundamentação. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800214-12.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais manejado neste Juízo por LAURIETH RAIOL NUNES em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que é consumidora dos serviços da requerida, com instalação de nº 12319134. Afirma que foi surpreendida com envio de Termo de Ocorrência de Inspeção, sob nº 7035, contendo cobrança no valor de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) sob argumento de que o seu medidor não estaria funcionando normalmente e, por isso, foi feita cobrança de consumo por estimativa. Continuando diz que, no período cobrado, se mudou para a casa do seu pai por ter ficado desempregada, com intuito de locar seu imóvel e auferir renda, o que explicaria o consumo de energia menor. Relata que, em 01/12/2021, prepostos da requerida compareceram ao local para fazer inspeção e substituíram o medidor, momento em que somente a sua futura inquilina se encontrava na residência, fazendo limpeza para concretizar a mudança. Acrescenta que, na ocasião, ela foi chamada para assinar documento. Assevera a parte autora, assim, que só teve ciência da suposta irregularidade no medidor e que este teria passado por vistoria constatando supressão na medição de energia quando recebeu a cobrança objeto dos autos. Aduz, ainda, que a requerida teria se recusado a fornecer o laudo técnico por ela feito, tendo a parte autora tido acesso apenas ao TOI, documento que afirma ser de difícil entendimento. Tais fatos motivaram o ajuizamento da ação, pleiteando a parte autora a declaração da inexistência do débito e indenização por danos morais. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 61907884). Em sede de contestação, a parte requerida defendeu, preliminarmente, a ausência dos requisitos à gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir, e, no mérito, informou que constatou desvio antes do medidor em inspeção ocorrida em 02/12/2021 no imóvel da parte autora o qual impossibilitava o correto registro do consumo, juntando fotos. Relata que tal fraude foi constatada visualmente, motivo pelo qual a cobrança questionada seria totalmente legítima, bem como que foi realizado processo administrativo no qual a parte autora teve a oportunidade de ampla defesa. Defende, ainda, que por ter seguido o procedimento disposto na Resolução nº 414 da ANEEL, inexiste dano moral a ser indenizado. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que a parte autora seja condenada a pagar R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Requer, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas ou a total improcedência dos pedidos formulados. Frustrada a tentativa de conciliação realizada em audiência (ID 66109257). É o breve relatório. Decido. Prima facie, deixo de apreciar as preliminares suscitadas com fulcro no art. art. 488 do Código de Processo Civil. Adentrando o mérito, frisa-se que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda da prestação de serviços da qual a parte autora é consumidora final. Constata-se que as partes controvertem sobre a regularidade da cobrança feita pela requerida a título de Consumo Não Registrado (CNR) em imóvel no qual a parte autora é titular. A demandada alega que foi encontrado desvio antes do medidor no imóvel da parte autora e, por isso, emitiu fatura no valor de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente ao consumo não registrado de período de 24/10/2020 a 02/12/2021. Em análise aos fatos narrados na exordial, bem como os documentos acostados à lide, constata-se que não assiste razão à requerente, haja vista que restou suficientemente demonstrado desvio de energia no local. Em que pesem as alegações da parte autora de que não havia qualquer desvio, é facilmente constatável através da fotografia do medidor juntada (ID 65993008, p. 5) que, de fato, havia irregularidade que impedia o correto cômputo do consumo de energia elétrica. Cumpre apontar que a parte autora, ao ser perguntada em audiência se reconhecia as fotografias juntadas, reconheceu o imóvel como seu e a pessoa que lá se encontrava como sua inquilina, conforme consignado em ata. Há de se considerar, ainda, que, diferentemente do alegado na inicial, a parte autora afirmou durante a audiência que sua inquilina já morava no imóvel há aproximadamente 03 (três) meses quando foi enviada cobrança por consumo não registrado. Conclui-se, portanto, que não prospera sua tese de que a cobrança seria injustificada por não haver ninguém no imóvel no período cobrado, eis que a autora confessa que durante parte dele este se encontrava habitado. Outrossim não se vislumbra qualquer desrespeito ao procedimento previsto na Resolução 414 da ANEEL na vistoria realizada pela concessionária demandada, já que a inspeção foi feita na presença da pessoa que à época residia no local, qual seja, a inquilina da parte autora, que inclusive a reconheceu na fotografia juntada com contestação. Dessa forma, constatada a irregularidade no fornecimento de energia da parte autora, tem-se que a requerida apenas agiu em exercício regular do seu direito de credora (art. 188, I do Código Civil), com objetivo de recuperar a importância equivalente ao consumo não registrado durante o período em que havia desvio antes medidor no imóvel. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. DESVIO ANTES DO MEDIDOR. VISTORIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NA VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 2º APELO PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADUZIDO NO 1º APELO PREJUDICADO. 1. A lide na origem questiona a cobrança de valores decorrentes de suposto consumo de energia não registrado na unidade consumidora do 1ºapelante que busca o cancelamento dos débitos cobrados e o pagamento de indenização por danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo o magistrado de primeiro grau julgado procedentes os pedidos para que fosse cancelado o débito de R$ 47.138,50 e pago o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. Inicialmente, torna-se oportuno salientar, que o 1º apelante busca a majoração dos honorários advocatícios que devem, segundo ele, incidir sobre todos os valores e não apenas sobre os danos morais. Já o 2º apelante busca desconstituir a sentença por ter ocorrido exercício regular de um direito, diante da existência de desvio de energia antes do medidor. 3. Analisando-se a questão diante das provas constantes nos autos, notadamente o Termo de Ocorrência e Inspeção feito pela apelada (ID 10038832 – pág 27 e ID 10038833 – págs 1/8), conclui-se que efetivamente existia uma irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do 1º apelante, consistente em um desvio antes do medidor, fato que gerou a cobrança pelo consumo não registrado. 4. A respeito do tema o STJ já firmou tese em sede de recurso repetitivo sobre a referida controvérsia, tendo ficado decidido pela possibilidade de cobrança de consumo pretérito quando identificada a fraude no medidor de consumo. 5. “RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (REsp 1412433/RS RECURSO ESPECIAL2013/0112062-1. Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 28/09/2018. RSTJ vol. 251 p. 75). 6. Diante da situação, conclui-se que merece ser provido o 2º apelo da concessionária, tendo em vista a existência de desvio de energia antes do medidor da unidade consumidora do 1º apelante, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. Diante da improcedência dos pedidos, o pleito do 1º apelante para majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fica prejudicado. 7. 1º Apelo prejudicado. 2º apelo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade em conhecer e dar provimento ao 2º recurso e julgar prejudicado o 1º apelo, nos termos do voto do Relator. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015462-29.2009.8.10.0001 – Rel. Marcelino Chaves Everton – Julgado em 24/03/2022). Destarte, reputa-se que não restou demonstrado qualquer ato ilícito por parte da requerida que, ao exigir o pagamento referente a consumo não registrado, o fez no exercício regular de um direito. Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc. É sabido que para a sua caracterização, necessária se faz a comprovação do dano, da culpa do agente decorrente de ato ilícito, e do nexo de causalidade entre um e outro. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Nesse diapasão, tendo em vista que não ficou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo demandado, não há de se falar em dano a ser reparado. Por fim, reconhecida a legitimidade do débito, tem-se que a pretensão formulada em pedido contraposto pela requerido de pagamento da dívida deve ser acolhida. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, revogo a decisão de ID 61907884 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte autora ao PAGAMENTO de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, excluindo deste apenas as custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores cujo crédito seja no montante acima de 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz JOSCELMO SOUSA GOMES Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LAURIETH RAIOL NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DOS SANTOS CANTANHEDE - MA17890 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800214-12.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização por Danos Morais, promovida perante este Juízo por LAURIETH RAIOL NUNES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificadas nos autos. Relata a parte requerente que é consumidora dos serviços da requerida, com instalação de nº 12319134. Afirma que foi surpreendida com envio de Termo de Ocorrência de Inspeção, sob nº 7035, contendo cobrança no valor de R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) sob argumento de que o seu medidor não estaria funcionando normalmente e, por isso, foi feita cobrança de consumo por estimativa. Continuando diz que, no período cobrado, se mudou para a casa do seu pai por ter ficado desempregada, com intuito de locar seu imóvel e auferir renda, o que explicaria o consumo de energia menor. Relata que, em 01/12/2021, prepostos da requerida compareceram ao local para fazer inspeção e substituíram o medidor, momento em que somente a sua futura inquilina se encontrava na residência, fazendo limpeza para concretizar a mudança. Acrescenta que, na ocasião, ela foi chamada para assinar documento, porém não fora informada sobre a substituição do medidor. Assevera a parte autora, assim, que só teve ciência da suposta irregularidade no medidor e que este teria passado por vistoria constatando supressão na medição de energia quando recebeu a cobrança objeto dos autos. Aduz, ainda, que a requerida teria se recusado a fornecer o laudo técnico por ela feito, tendo a parte autora tido acesso apenas ao TOI, documento de difícil entendimento, segundo relata. Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito até o deslinde da ação. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como cobrança por Consumo Não Registrado (CNR) (ID 12319134) e Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 61867634), a princípio, corroboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, pois configurados os requisitos da relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial. Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia, água, entre outros. Assim é que, as empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, e seguros e, não parecendo razoável que o corte do fornecimento de energia elétrica aconteça como meio de compelir o consumidor ao pagamento de contas em atraso. Pondere-se ainda que a concessionária de energia elétrica possui meios próprios para a cobrança de seus créditos, máxime quando o consumidor recorre ao Poder Judiciário desejando discutir os débitos que acredita serem indevidos. Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação da tutela específica. Com isso, determino que a requerida, a contar da intimação desta decisão, SE ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica na Conta Contrato de n° 12319134, bem como de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, em razão do débito questionado nos autos, até ulterior deliberação, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento desta decisão. Considerando os documentos juntados, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópias de seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

04/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Expedição de alvará de levantamento

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