Cumprimento de sentença 0800772-87.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800772-87.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800772-87.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ERIK VINICIUS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010-A Promovido: JIMMY WECHINGTON ROSADO SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERICK VINÍCIUS DE SOUZA em desfavor de JIMMY WECHINGTON ROSADO, em razão de suposto inadimplemento contratual. Alega a parte autora que, em 11/02/2022, celebrou contrato de compra e venda de uma suspensão veicular, pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valor integralmente transferido ao requerido. Destaca que o réu desenvolve atividade empresarial, com loja física denominada LOJA GARAGEM EXTYLI SLZ, que se encontra de portas fechadas e não tem dados cadastrais em consulta feita no banco de dados Redesim. Assim, o requerido deu um prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do produto, que seria enviado por um fornecedor fora do Estado do Maranhão. Contudo, passado o tempo, o produto não foi entregue sob várias alegações infundadas. O réu, regularmente citado, não compareceu à audiência una, nem juntou contestação aos autos, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia. Em audiência, o autor acrescentou: “que até a presente data recebeu do requerido o valor de R$ 1.000,00, em produtos, ficando devido para o autor o valor de R$ 2.600,00.” Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos, pois juntou aos autos documentos que atestam a venda do produto ao reclamado. Desse modo, como o requerido não cumpriu sua parte no negócio jurídico firmado, resta o dever de efetuar o pagamento do valor devido, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito. No que pertine aos danos morais, já está consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. Necessária se faz a presença de particularidade que coloque a parte ofendida em situação de constrangimento, capaz de ofender a sua intimidade, o que não se verificou no caso em análise. Ademais, a Constituição Federal, com o fim de proteger os direitos da personalidade das pessoas físicas e jurídicas, trouxe a tese do dano moral, tanto que prevê em seu art. 5º, V e X, respectivamente, garante o direito de resposta proporcional ao agravo e apregoado a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem da pessoa, asseverando o direito a indenização por dano material, moral, ou à imagem decorrentes da sua violação. Para justificação do dano moral, no entanto, exige-se a ocorrência de fato relevante. Sabemos que a vida não é perfeita e dentro dos acontecimentos do dia a dia é preciso distinguir os aborrecimentos e contratempos, que normalmente são vivenciados, dos fenômenos aptos a gerar dano moral. Nestes termos, percebe-se que a parte autora não conseguiu demonstrar a existência de dano moral, mas mera situação de chateação e aborrecimento rotineiros. Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o requerido JIMMY WECHINGTON ROSADO, a pagar a ERIK VINÍCIUS DE SOUZA a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Valor a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, da data do desembolso (11/02/2022), e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

06/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(70)