Apelação Cível 0800086-41.2019.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0800086-41.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EMILIA PEREIRA FONTES e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Parte ré: ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id146328230, a seguir transcrito: DESPACHO Considerando o teor da petição sob ID 121009688, Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0800086-41.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da alegação de eventual litispendência no feito, bem como em relação aos documentos juntados. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação/ofício. Açailândia/MA, segunda-feira, 14 de abril de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EMILIA PEREIRA FONTES, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Decisão em sede de apelação (ID 56885443), consignou: "(...) Por outro lado, não vejo que a causa esteja madura para julgamento, diante da impossibilidade que esta Corte decida, em substituição ao juízo de primeiro grau, considerando que sequer foi instaurada a fase de instrução probatória. Portanto, deve ser anulada a r. sentença, por ter acarretado violação ao devido processo legal: (...) Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento, na forma da lei." Imprescindível o integral cumprimento da r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso Fazenda Pública, confira-se prazo em dobro. Providências necessárias. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800086-41.2019.8.10.0058

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EMILIA PEREIRA FONTES, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Decisão em sede de apelação (ID 56885443), consignou: "(...) Por outro lado, não vejo que a causa esteja madura para julgamento, diante da impossibilidade que esta Corte decida, em substituição ao juízo de primeiro grau, considerando que sequer foi instaurada a fase de instrução probatória. Portanto, deve ser anulada a r. sentença, por ter acarretado violação ao devido processo legal: (...) Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento, na forma da lei." Imprescindível o integral cumprimento da r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso Fazenda Pública, confira-se prazo em dobro. Providências necessárias. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800086-41.2019.8.10.0058

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMILIA PEREIRA FONTES, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita. Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA. NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800086-41.2019.8.10.0058 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EMILIA PEREIRA FONTES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Acessados hoje. No caso dos autos, considerando que a parte autora reside em Açailândia/MA, comprovante de residência ID 16530232, lotado(a) no mesmo município, id 16530267, declino da competência para processar e julgar o feito à respectiva Comarca, por a ter como absoluta. Diga-se que a Decisão CGJ – 1661 2012, suscitada pela parte autora, cinge-se à orientação à livre distribuição, sem prevenção do juízo prolator da sentença em execução, respeitadas as normas de competência. Intimem-se. Proceda-se à baixa na distribuição. Redistribuam-se os autos. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz Fernando Jorge Pereira, respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800086-41.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EMILIA PEREIRA FONTES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Acessados hoje. No caso dos autos, considerando que a parte autora reside em Açailândia/MA, comprovante de residência ID 16530232, lotado(a) no mesmo município, id 16530267, declino da competência para processar e julgar o feito à respectiva Comarca, por a ter como absoluta. Diga-se que a Decisão CGJ – 1661 2012, suscitada pela parte autora, cinge-se à orientação à livre distribuição, sem prevenção do juízo prolator da sentença em execução, respeitadas as normas de competência. Intimem-se. Proceda-se à baixa na distribuição. Redistribuam-se os autos. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz Fernando Jorge Pereira, respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800086-41.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EMILIA PEREIRA FONTES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, considerando a certificação do trânsito em julgado e tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes com o fim de que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, 19 de março de 2022. THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800086-41.2019.8.10.0058 PARTE

06/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2021, 10:46

Remessa (outros motivos)

24/11/2021, 10:46

Documento (Certidão)

24/11/2021, 10:45

Documento (Certidão)

24/11/2021, 10:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 13:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 21:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 21:34

Publicação

20/09/2021, 00:08

Documentos

Intimação

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMILIA PEREIRA FONTES, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita. Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA. NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800086-41.2019.8.10.0058 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800086-41.2019.8.10.0058. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: EMILIA PEREIRA FONTES ADVOGADA: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA (OAB/MA 12.232) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 080086-41.2019.8.10.0058. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo da Ação Coletiva nº 27.098/2012, promovida pela recorrida em face do Estado do Maranhão. O juízo de base julgou extinto o processo, nos termos do artigo 535, II, c/c 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade da parte exequente, pois esta é policial militar representada pela ASSEPMA, não podendo se beneficiar de título de sindicato diverso (SINTSEP) (ID 10239311). Interposto apelação pela recorrida, a Terceira Câmara proveu o apelo para “acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento, na forma da lei” (ID 11175196). Restou consignado no acórdão recorrido que “a exordial da demanda é clara ao afirmar que a autora é policial militar do Estado do Maranhão e intenta executar o título oriundo da atuação do sindicato específico para representar sua classe, no caso o ASSEPMMA. Portanto, tenho que incidiu a sentença em erro de fato, que representa a nulidade da decisão judicial”. Sobreveio o recurso especial, em que o ente público alega violação ao artigo 2º-A e parágrafo único da Lei nº 9.494/1997, bem como aplicabilidade da tese fixada no RE 573.232/SC. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade da recorrida, vez que não comprovou a condição de associada à época do ajuizamento da ação coletiva. Contrarrazões não apresentadas (ID 12249374). É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 2º-A e parágrafo único da Lei nº 9.494/1997, bem como aplicabilidade da tese fixada no RE 573.232/SC, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 2111 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o próprio acórdão ressaltou que o processo não estava maduro para julgamento pela Terceira Câmara, sendo necessário retorno dos autos ao juízo de base para prosseguimento do feito. Dessa forma, analisar a legitimidade da recorrida em face não comprovação da condição de associada ao tempo do ajuizamento da ação acarretaria supressão indevida de instância, pois “segundo orientação predominante, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal, adentrar no julgamento de questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, embora provido o Recurso Especial, é inviável a abordagem de outros temas pela aplicação do art. 1034 do CPC/2015 (teoria da causa madura), visto que a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria controvertida pelo órgão originário” (AgInt no REsp 1406376/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 13 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

17/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(47)