Cumprimento de sentença 0800268-12.2021.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800268-12.2021.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 DECISÃO Processo em fase de execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800268-12.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte autora/exequente (ID 95948071) requerendo a expedição do alvará em favor dos autores, a aplicabilidade da multa do acórdão, ID 74537556, bem como a multa de 10% do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Inicialmente, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome dos requerentes, YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES, CPF: 617.262.133-58 e GUSTAVO CUTRIM AMORIM, CPF: 004.779.503-45 para levantamento da quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), inclusive com os acréscimos legais, depositados na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A, com a observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP – 752022. Em relação a multa estipulada no acórdão, da análise dos autos verifica-se que o acórdão proferido ao ID.74537556 determinou que a rés CVC e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA disponibilizassem aos autores, no prazo de 10 dias, o crédito integral equivalente ao valor da compra para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, sob pena de multa mensal no valor de três mil reais, limitado ao teto dos juizados especiais. Verifica-se ao ID. 75217323 que o referido crédito fora disponibilizado através de carta de crédito emitida pela empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, com validade de uso até 31/12/2023, entretanto, na petição do ID. 84099557 a autora informa não ter conseguido utilizar o crédito para a remarcação de um cruzeiro, em razão da ausência de resposta do preposto da empresa CVC. Assim, verifica-se que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da primeira requerida, posto que o crédito, em que pese disponibilizado, não fora utilizado em razão de óbice criado pela empresa CVC, a qual, em que pese intimada para se manifestar acerca do alegado, permanecera inerte nos autos, conforme certificado nos ID 86718805. Desse modo, denota-se que para o caso, fora estipulada multa mensal de R$ 3.000,00, cujo cômputo se iniciaria a partir da solicitação inexitosa de remarcação de cruzeiro acostada ao ID. 84099557, datada de 19/01/2023 e perduraria até quando substituída a obrigação de fazer pelo pagamento do importe descrito na carta de crédito, o que ocorrera efetivamente através do acordo acostado ao ID. 93645699, datado de 31/05/2023, posto que desde essa data os autores passaram a pleitear o pagamento do importe de R$ 944,50 - saldo remanescente da carta de crédito - por parte do primeiro requerido e a obrigação de fazer perdera seu objeto. Nesse entender, o descumprimento perdurou por 4 meses, o que ensejaria uma multa total de R$ 12.000.00 (doze mil reais). Inobstante, quanto ao valor da multa fixada, importante destacar o comando do inciso I do §1º do Art. 537, do CPC, que dispõe: "§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;" Assim, o mencionado dispositivo processual prevê a possibilidade de modificação da periodicidade e valor da multa cominatória sempre que se verificar que se tornou excessiva, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, destaca-se o julgado do EARESP 650.536/RJ, de 07 de abril de 2021, proferido pela Corte Especial do STJ, que decidiu sobre a possibilidade da multa do art. 537 do CPC ser modificada mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em fase de cumprimento de sentença: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe 03/08/2021). Assim, considerando as circunstâncias do presente caso, entende-se razoável a redução do quantum da multa pelo descumprimento da obrigação fixada no acórdão proferido para o importe único de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em favor dos autores, primando pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Por fim, no que se refere a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, razão não assiste aos requerentes, em razão de ser inadmissível sua incidência para descumprimento da obrigação de fazer - a qual possui regramento civilista próprio - sendo utilizada apenas quando se trata de obrigação de pagar, conforme se pode extrair da leitura do caput do mencionado artigo. Com isso, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), relativo à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de penhora. Havendo o término do referido prazo sem o devido pagamento, proceda-se à penhora online nas contas da parte requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A do valor acima determinado, através do CNPJ mencionado nos autos. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274, BARBARA DATYSGELD DE LIMA - SP391490 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - ok PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800268-12.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 93409048, termo de acordo extrajudicial celebrado entre a parte autora e a empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, estabelecendo que a requerida pagará à parte autora o valor de R$ 8.414,37 através de transferência bancária direto na conta de titularidade de Yasmim Rodrigues e Rodrigues, em até 10 dias do protocolo da minuta, observando-se as demais regras ali contidas. A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil. Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083161695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 93409048, que integra esta sentença e, diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, em face da requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, tudo na forma do pleito das partes. Exclua-se do pólo passivo a empresa AIG SEGUROS BRASIL S.A, em conformidade ao acórdão do ID.74537556. Em relação a petição do ID.93645698, de logo esclareço aos exequentes ser incabível discussão acerca de fixação de danos morais em fase executiva. Com efeito, a pretensão dos autores trata-se de matéria típica de fase cognitiva - se submetendo a instrução probatória, contraditório e ampla defesa - não sendo possível sua formulação na fase executiva. Ademais, a súmula 37 do STJ, permite a cumulação de indenizações por dano material e moral, entretanto, na fase de conhecimento, situação oposta a dos autos, em que já encerrada tal fase. Para além disso, a própria natureza da execução não se volta ao debate de matérias cognitivas, posto que esta se limita ao exato cumprimento do comando expresso no título executivo, o qual se encontra abarcado pelo manto da coisa julgada. Desse modo, indefiro o pleito do autor para fixação de danos morais e, em relação ao pedido de conversão em perdas e danos, intime-se a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A para manifestar-se acerca do alegado ao ID. 93645698, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, concluam-se os autos Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis (MA), data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - OAB: PR25814-A, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - OAB: SP223800-A e DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - OAB: RJ91274-A EMBARGADO: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES ADVOGADA: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM OAB: MA16374-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3454/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o embargante que houve omissão normativa no acórdão porque afastou a incidência da Lei nº 14.046/2020 ACÓRDÃO EMBARGADO. Conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Diferente do alegado pela empresa embargante, o acórdão exarado se pautou pelo disposto na lei nº 14.046/2020, não havendo em que se falar em inobservância da lei, como aduz o recorrente. O que deseja o embargante com seu recurso é a rediscussão do julgado, como a modificação do mesmo, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DE 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800268-12.2021.8.10.0008 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9099/99. VOTO Nos termos do acórdão.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES e GUSTAVO CUTRIM AMORIM ADVOGADO(A): FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - OAB: MA16374-A RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - OAB: SP223800-A RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO:IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - OAB: PR25814-A RECORRIDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - OAB: RJ91274-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1392/2022-2 EMENTA: CRUZEIRO MARÍTIMO. AGENCIA DE VIAGEM. REMARCAÇÃO SEM ÔNUS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.046/2020.DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO 0800268-12.2021.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve, ou não, dano moral e material na conduta das demandadas em relação ao cancelamento de viagem a ser realizada via cruzeiro marítimo. Narram os autores que adquiriram junto a CVC um pacote turístico referente a realização de um cruzeiro que se iniciaria no Brasil e findaria na Itália, com embarque em 10/03 e desembarque em 28/03 e que em 27/02/2020, preocupados com o surto de COVID na Europa, tentaram, via whatsapp, realizar o cancelamento, oportunidade em que foram informados que o reembolso integral somente ocorreria mediante cancelamento do Cruzeiro, o que não ocorreu. Aduzem que se viram obrigados a realizar a viagem, mas a requerente foi acometida de doença que a impediu de embarcar, o que foi comunicado com antecedência, mas a CVC somente comunicou ao administrador do cruzeiro após a partida do navio, o que gerou o no-show e consequentemente a perda do valor investida na viagem. Concluem informando que estão tentando, desde então, via seguro viagem, o reembolso dos valores pagos, mas sem solução. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, do que recorreram os autores. Analisando os autos, tem-se que merece prosperar o recurso manejado. As provas amealhadas denotam que o autor, desde 27/02/2020, vinha mantendo contato com a preposta da CVC no intuito de ter a sua viagem cancelada, mas a resposta que obteve é que deveria arcar, caso concretizasse o cancelamento ou remarcação, com todos os encargos contratuais. Desta feita, em que pese os demandantes não terem concretizado o pedido formal de cancelamento, restou claro que os mesmos sempre mantiveram este interesse, o que foi cientificado ao preposto da agência de viagem, e esta, a pretexto de encontrar uma melhor solução, não orientou adequadamente o consumidor, falhando com o seu dever de informação, é o que se depreende da conversa mantida entre as partes e degravada, em que sempre é dito que procuraria a melhor solução, mas a todo o momento e posto ao consumidor que este deveria arcar com qualquer ônus relativo ao eventual cancelamento. Aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, que assim prevê: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. Considerando que o motivo primeiro do desejo de cancelamento da parte dos autos foi o receio de embargar para local sabidamente acometido pela pandemia do corona virus, resta clara que caberia ao prestador de serviço aplicar uma das medidas previstas na referida lei e acima mencionadas, contudo não foi isso que ocorreu. Desta feita, ante o patente desejo das partes de terem adiada a sua viagem, caberia ao prestador de serviço remarcar ou disponibilizar o crédito, o que não ocorreu, pelo contrário, as partes foram obrigadas a realizar todos os atos preparatórios para a execução da viagem, o que acabou acarretando problemas de saúde que, ao fim, levaram ao pedido definitivo do adiamento da viagem. Frise-se que o fato de os autores pedirem cancelamento por motivo de saúde, não invalida a aplicação da lei nº 14.046/2020, pois este é o ponto fulcral da questão. De outra banda, resta evidente a existência de dano moral, uma vez que aos autores foi dificultado o acesso a meio menos gravoso de solução do problema, o que acabou por acarretar a necessidade de ingresso por judiciário para a solução da questão apresentada, o que denota a má-fé dos prestadores de serviço envolvidos, que obrigaram os autores a demandarem de seu tempo útil para a solução da questão. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Uma vez caracterizada a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Sopesando as circunstancias do caso concreto, entendo que a indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, atende a critérios de razoabilidade e está apto a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. Por fim, necessário delimitar a responsabilidade de cada um dos réus nas obrigações aqui impostas. Em relação a CVC e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, tem-se que ambas possuem responsabilidade solidárias, posto que compõem a mesma cadeia de fornecimento de serviço. Em relação ao terceiro réu, qual seja, AIG SEGUROS BRASIL S.A., percebe-se que o mesmo não possui qualquer ingerência sobre os fatos mencionados na inicial e que acarretaram a condenação aqui imposta, uma vez que a empresa é seguradora contratada pelos autores, sem qualquer ligação com as demais demandadas. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, com fulcro no art. 487, I, CPC: a) Condenar as requeridas CVC e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos demandantes com juros a contar da citação e correção na forma da súmula 362 do STJ, devendo ser mantida a sentença em seus demais termos; b) Determinar que as rés CVC e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA disponibilizem aos autores, no prazo de 10 dias, o crédito integral equivalente ao valor da compra para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, sob pena de multa mensal no valor de três mil reais, limitado ao teto dos juizados especiais; os autores terão o prazo de um ano, a contra do dia que for disponibilizado o crédito para realizar a marcação. Sem custas e sem honorários. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 Advogado/Autoridade do(a) REU: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 S E N T E N Ç A: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800268-12.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida perante este Juízo por YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES e outros em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2), ambos qualificados nos autos. Relatam as partes autoras que no dia 02/01/2020 adquiriram pacote de viagem junto a 1ª ré (CVC MULTIEMPRESARIAL) em cruzeiro, saindo de Santos, passando por Búzios e Salvador, e fazendo a travessia do Atlântico, passando por Portugal, Espanha, França e Itália, com previsão de data de embarque em 10/03 e desembarque em 28/03 em Gênova, na Itália, no valor de R$ 9.358,37 (nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Continuando, dizem que no dia 27 de fevereiro de 2021, preocupados com o surto de COVID-19 na Europa, teriam contatado a agente de viagens Marcela das Neves Veiga por whatsapp e solicitado informações sobre a possibilidade de remarcação ou cancelamento, devido às condições de saúde na Europa, ocasião em que teria ela informado que o reembolso integral somente seria no caso de cancelamento do Cruzeiro. Asseveram que a partir daquela data os autores teriam tentado cancelar a viagem, seguindo as recomendações do PROCON e das autoridades sanitárias, porém sem êxito, vez que as requeridas teriam mantido a partida do Cruzeiro, frustrando as tentativas de cancelamento ou remarcação com pesadas multas, segundo consta. Alegam que durante esse período souberam por terceiros da mudança de itinerário do cruzeiro, sem qualquer comunicação das requeridas, que teriam alterado a parada na cidade de Salvador/BA para Maceió/AL, o que teria frustrado a pretensão dos autores, recém casados, de conhecerem parte da família que residia na capital baiana, conforme alegado na inicial. Prosseguindo em suas narrativas, as partes autoras alegam que na véspera da viagem, já no estado de São Paulo, todo estresse causado pela ocasião, teria motivado a reativação da toxoplasmose da 1ª autora, fazendo com que a mesma se dirigisse ao nosocômio e advertida que teria que retornar com urgência para tratamento, sob pena de perder a visão, caso embarcasse.Tal fato teria sido comunicado a requerida CVC, no dia 09.03.2021, para que procedesse com o cancelamento por motivo de saúde, porém, a agente de viagem teria solicitado o cancelamento da passagem no dia 11 de março, às 12:16hs, depois da partida do cruzeiro, a qual teria sido respondida em 19 de março de que a reserva seria considerada no-show, e que seria reembolsado somente taxas e gorjetas. Por fim, dizem que desde então os autores tentam reaver o valor investido via seguro de viagem feito pela Mastercard, através da seguradora AIG SEGUROS BRASIL S.A., sob o número 205011596, no entanto, dizem que para o prosseguimento da solicitação é necessário que a 1ª e 2ª requeridas forneçam dados referentes à viagem, no que tange ao quantum que será reembolsado, informações que não teriam sido repassadas sob justificativa de que há enorme fila perante a MSC para dar no show nas reservas, e prazo de 12 (doze) meses para realização do reembolso. Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando as partes autoras serem indenizados por danos materiais e morais. Em contestação, a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende ausência de falha na prestação do serviço e de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos da ação. A 2ª requerida, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., sustenta que no caso dos autos, a solicitação de cancelamento das reservas teria sido realizada antes da decretação da pandemia (Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020), e, portanto, antes da implementação da nova política de compensação, de forma que o cancelamento teria sido efetuado de acordo com as Condições Gerais vigentes à época (13/03/2020), conforme narrado em contestação, razão pela qual defende a legalidade da cláusula penal. Requereu a improcedência dos pedidos da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de cláusula penal em patamar não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço contratado. Em defesa, a requerida AIG SEGUROS BRASIL S/A, suscitou preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de regulação do sinistro. No mérito, defende a ausência de documentação mínima para concessão da cobertura. Alega que os autores solicitaram a abertura de sinistro em 09/03/2020, e parte da documentação teria sido recepcionada entre os dias 23/03/2020 e 20/04/2020, no entanto, diz que no dia 27/04/2020, após análise da última documentação encaminhada, teria sido solicitado, via e-mail aos autores, o documento que comprovasse o valor total reembolsado para, posteriormente, realizar o cálculo e providenciar o pagamento. Por fim, diz que sem a confirmação do valor reembolsado pela CVC e MSC aos autores, teria ficado impossibilitada de verificar qual valor seria devido a título de reembolso, vez que o valor reembolsado pelas co-requeridas deverá ser deduzido do valor que a seguradora reembolsará, segundo consta. Requereu a improcedência dos pedidos da ação, e, subsidiariamente, que eventual condenação fique limitada à diferença entre o valor comprovadamente pago pelos autores e os valores que foram e/ou serão reembolsados pela empresa de transporte, observando os limites, termos e condições da apólice, inclusive com relação à documentação necessária para liquidação do sinistro. É o relatório. Decido. Prima facie, desnecessária a análise das preliminares nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que preleciona "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Adentrando o mérito, frisa-se que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda da prestação de serviços da qual a parte autora é consumidora final. Versa a lide sobre falha na prestação de serviços por parte das requeridas em razão de suposta mudança de itinerário, manutenção de viagem em tempo de pandemia, e dificuldade no ressarcimento de valores pagos. Enquanto as partes requerentes sustentam a ilicitude nos atos das requeridas, estas alegam excludente de responsabilidade civil. Em razão da alegação de falha na prestação de serviços se fundar em fato do serviço do setor de turismo, o feito reclama a aplicação da Lei 14.046/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Dispõe o artigo 2º da referida Lei: "Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021) Nesse azo, entende-se que eventual reembolso decorrente de cancelamento apenas será cabível caso o prestador de serviços turísticos fique impossibilitado de realizar a remarcação ou a disponibilidade de crédito, situações suficientes a afastar a obrigatoriedade do ressarcimento, independentemente da discordância do consumidor. No caso ora em análise, em que pese a viagem não ter sido cancelada pela prestadora de serviço, as partes autoras solicitaram o cancelamento em 11.03.2020, em razão de problema de saúde da requerente YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES, segundo consta, o que teria sido respondido pela requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA em 19.03.2021 que a reserva seria considerada como no-show, e que seria reembolsado somente taxas e gorjetas, de acordo com com as Condições Gerais vigentes à época. Em que pese os mencionados fatos antecederem o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, datado de 20.03.2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, bem como a Medida Provisória nº 948 de 08 de abril de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.046/20, os mesmos estão abrangidos por seus efeitos, conforme disposto no §1º do artigo 2º, da supracitada Lei, que aduz "§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes". Logo, considerando que não foi provado nos autos de que tenham as partes autoras solicitado formalmente junto às requeridas a remarcação dos serviços e das reservas, ou a disponibilização de crédito, nos prazos estabelecidos no §1º do artigo 2º da Lei 14.046/20, ônus que cabia aos requerentes, solicitantes do cancelamento do pacote turístico, não há de se falar em reembolso de valores pagos, na forma da previsão contida no artigo 2º da Lei 14.046/20, caput e incisos. Por sua vez, sobre danos morais convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc. A respeito da possibilidade de indenização por danos imateriais no caso concreto, o art. 5º da mencionada Lei nº 14.046/20 dispõe: "Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária". (grifo nosso). Nesse diapasão, tendo em vista que a situação dos autos se trata de cancelamento dos serviços nos termos trazidos pela mencionada norma, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, na forma do artigo 487, I, do CPC. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, por serem incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES e GUSTAVO CUTRIM AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 Advogado/Autoridade do(a) REU: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 12/05/2021 09:45, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss2 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1. O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2. Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3. Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox. Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp). São Luís-MA, 6 de maio de 2021. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800268-12.2021.8.10.0008 PJe

07/05/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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