Cumprimento de sentença 0800425-48.2022.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800425-48.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 16:29

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 17:02

Decurso de Prazo

05/01/2023, 19:08

Publicação

29/12/2022, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 09:01

Publicação

26/12/2022, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800425-48.2022.8.10.0008 | PJE

02/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 11:59

Documento (Certidão)

30/11/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 22/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz, INTIMO a parte autora para tomar ciência da juntada de comprovante de depósito judicial, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís-MA, 28 de novembro de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800425-48.2022.8.10.0008 PJe

30/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 19:10

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 10:36

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:28

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800425-48.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 77620076). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 513, as execuções em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA passaram a se submeter ao rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento ser observado o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil. Com isso, encaminhem-se os autos aos cálculos para que realize a apuração/atualização do valor exequendo, utilizando o índice IPCA-E e juros moratórios segundo índices da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STF, RE n. 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017). Após, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução do débito principal, nos termos do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e, caso a quantia não superar o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos (ADCT, art. 87, I) expeça-se RPV. Em se tratando de crédito superior, expeça-se Precatório, na forma do mencionado dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

10/10/2022, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A S E N T E N Ç A: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800425-48.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, promovida perante este Juízo por MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos individualizados nos autos. Relata a parte demandante que desde 05/03/2017 recebe cobranças referentes a imóvel com nº de matrícula 13459597, localizado na Rua Sião – 00006 – Q/I – RS JERUSALÉM - CRUZEIRO / STA BARBARA, SÃO LUÍS/MA. Relata que não é proprietário do mencionado imóvel e nunca residiu nele, bem como que começou a receber ameaças da requerida de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Relata que, diante dessa situação, em 06/06/2019, se deslocou até um dos postos de atendimento da requerida questionando tais cobranças, sem êxito, eis que na ocasião confirmaram a existência da dívida e informaram que esta totalizaria R$ 1.174,69 (um mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), e que poderia ser concedido desconto que a deixaria no valor de R$ 1.094,92 (um mil, noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Aduz, por fim, que, ao consultar seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, constatou que o referido débito fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 1.915,56 (um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até a data de 05/10/2020. Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, e requereu a parte autora, como tutela de urgência, que a requerida exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito até o deslinde desta ação. No mérito, requereu ser indenizado por danos morais. Proferida decisão (Id 66526389) que concedeu a tutela de urgência requerida, e determinou à parte demandada que retirasse o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SIMILARES), por conta do débito questionado nos autos, no valor de R$ 1.915,56 (um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), até ulterior decisão. Em contestação, a parte requerida sustenta que em 25/05/2022 foi feita a vistoria in loco na residência vinculada à matrícula questionada, quando teria constatado que o imóvel foi vendido pelo Sr. MANOEL DA CONCEIÇÃO SANTOS PINHEIRO, para a Sra. ALCILEIA PEREIRA BALATA, conforme informação que teria sido dado pelo filho da adquirente, Sr. PAULO ROBERTO. Diante disso, em razão de existirem débitos pendentes, e por não ter o autor solicitado a mudança de titularidade junto a Caema quando vendeu o imóvel, teria havido a negativação do nome do demandante. Por fim, defende exercício regular do direito, e requer a improcedência dos pedidos da ação. Realizada audiência UNA, não houve acordo entre as partes. Requereu ainda a requerida a intimação das testemunhas indicadas em contestação para oitiva em audiência. É o relatório. Decido. De início, quanto ao pedido formulado pela parte demandada, que requer a intimação das testemunhas arroladas em contestação, e suas oitivas em audiência, entende-se desnecessário, na medida em que as provas já anexas são suficientes para o correto entendimento e deslinde do feito, não necessitando de complementação. Tal conclusão se dá porque não é objeto em discussão o fato do imóvel em questão já ter sido ou não de propriedade do autor, finalidade para as quais as testemunhais estariam sendo arroladas, mas sim em saber como o nome e CPF do autor foram vinculados à matrícula 13459597. Além disso, no próprio documento contido no Id 69367718 há informações que teriam sido repassadas por uma das testemunhas indicadas pela requerida, suficientes para o entendimento conclusivo, conforme será fundamentado na oportunidade da análise do mérito. Com isso, entendendo pela desnecessidade de oitiva das testemunhas apontadas pela requerida em contestação, conforme fundamentado acima, indefiro o referido pedido. No mérito, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber se a conduta praticada pela parte requerida foi indevida e capaz de causar constrangimento a pessoa do requerente. Frisa-se que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços. Não obstante, necessário esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC é relativa, sendo utilizada como meio de facilitação da defesa do consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, vê-se que a parte autora logrou comprovar que realmente a matrícula nº 13459597, cadastrada no endereço “Rua Sião, 0006, Q. 01, Res. Jerusalém, Cruzeiro / Santa Barbara, São Luís/MA”, está vinculada ao seu nome, gerando débitos que resultaram na negativação de seu nome e CPF. Tal fato inclusive é incontroverso. Assim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, e a capacidade probatória das partes, caberia à parte requerida fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma da regra do artigo 373, II, do CPC. Quanto a isso, no entanto, vê-se que a defesa não se desincumbiu a contento. Cumpre destacar que a parte demandada não juntou aos autos o documento que deu origem ao vínculo contratual ora discutido, tampouco informou o motivo e como os dados da parte autora, inclusive CPF, estiveram atrelados àquela matrícula. Limitou-se a requerida a tentar legitimar sua conduta em informação de suposta venda do imóvel pelo autor a terceira pessoa, de nome ALCILEIA PEREIRA BALATA, informação essa que teria sido repassada também por terceira pessoa de nome Paulo Roberto à funcionário da empresa requerida quando da vistoria no imóvel em 23.05.2022. Entende-se, porém, que tal informação, dita desconhecida pelo autor, não é suficiente para justificar a titularidade do requerente àquela matricula, pois não foi juntado nos autos qualquer prova da anuência quanto ao referido vínculo, tornando-se questionável sua origem. Destaca-se que, ao ser perguntado à preposta da requerida em audiência, esta respondeu que não sabe informar como foi feita a vinculação da matrícula da unidade para o nome do autor, e nem se há documento de solicitação com assinatura do autor. Desse modo, não foi apresentado qualquer indício mínimo que comprovasse autorização/anuência da parte autora ao contrato, seja por solicitação administrativa ou outro meio idôneo, persistindo a tese de que a matrícula teria sido atribuída ao autor sem que este voluntariamente assumisse a mencionada obrigação. Além disso, ainda que se considere a alegação da requerida de ter sido o autor proprietário do imóvel até o ano de 2014, quando teria procedido a venda a terceira pessoa, ainda assim tal cobrança à parte requerente seria indevida, na medida em que o referido débito abrange o período a partir de 02.2017, ou seja, data em que o autor não mais seria o responsável pelo imóvel. Logo, há de se reconhecer que a conduta da parte demandada é indevida e geradora de abalo moral, sendo agravada pelas cobranças geradas em razão da matrícula desconhecida e restrição dos dados pessoais da parte autora nos cadastros restritivos. Entende-se que a atitude da parte requerida foi abusiva e constrangedora. Além do que, não trouxe ela quaisquer provas suficientes a comprovar a regular origem da relação jurídica ora reclamada, como era seu dever. Na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verificada uma conduta antijurídica (culpa stricto sensu) e, em seguida, a ocorrência de um dano, e, finalmente, havendo o nexo de casualidade entre uma e outro, nasce a obrigação de indenizar. Aqui, todas as sequências do liame que obriga a reparação civil restaram demonstradas. A indenização por danos morais tem finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor, para que este não volte a praticar o mesmo fato danoso. O valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, deve ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação. Diante do exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência (Id 66526389), e julgo PROCEDENTE o pedido da ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Com isso CONDENO a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) na forma da súmula 362 do STJ, e juros (1% ao mês) a contar da citação, que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas práticas abusivas. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800425-48.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, promovida perante este Juízo por MANOEL DA CONCEICAO SANTOS PINHEIRO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ambos individualizados nos autos. Na inicial, a parte demandante afirma que, desde 05/03/2017, recebe cobranças referentes a imóvel, com nº de matrícula 13459597, localizado na Rua Sião – 00006 – Q/I – RS JERUSALÉM - CRUZEIRO / STA BARBARA, SÃO LUÍS/MA. Relata que não é proprietária do mencionado imóvel e nunca residiu nele, bem como que começou a receber ameaças da requerida de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Relata que, diante dessa situação, em 06/06/2019, se deslocou até um dos postos de atendimento da requerida questionando tais cobranças, sem êxito, eis que na ocasião confirmaram a existência da dívida e informaram que esta totalizaria R$ 1.174,69 (um mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), podendo ser concedido desconto que a deixaria no valor de R$ 1.094,92 (um mil, noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Aduz, por fim, que, ao consultar seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, constatou que o referido débito fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 1.915,56 (um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até a data de 05/10/2020. Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito até o deslinde desta ação. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como consulta ao Serasa (ID 66448429), a princípio, corroboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, com a configuração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial. Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência requerida. Com isso, DETERMINO que a requerida RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SIMILARES), por conta do débito questionado nos autos, no valor de R$ 1.915,56 (um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), até ulterior decisão. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de intimação desta decisão, sob pena de posterior cominação de multa em caso de descumprimento. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

12/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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