Cumprimento de sentença 0855931-64.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0855931-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:22

Documento (Certidão)

01/10/2025, 09:41

Mero expediente

30/09/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

27/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855931-64.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 EXECUTADO: ANTONIO FAUSTO SILVA DESPACHO Considerando que, para efetuar o registro de penhora do veículo de propriedade do executado no sistema RENAJUD, requer o preenchimento de alguns dados, dentre os quais o valor da avaliação do veículo, e tendo em vista que o diploma processual dispensa a avaliação por oficial de justiça quando “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação” (CPC, art. 871, IV), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a cotação do valor do veículo localizado no sistema RENAJUD, para fins de efetivação da penhora e consequente lançamento da restrição judicial de transferência e licenciamento. São Luís/MA, 19 de março de 2025. Ana Célia Santana Juíza Titular – 14ª Vara Cível do Termo de São Luís

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 13:26

Documento (Certidão)

26/11/2024, 13:26

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:14

Publicação

20/10/2024, 13:27

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855931-64.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 EXECUTADO: ANTONIO FAUSTO SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) proposta por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO FAUSTO SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Sob petição de Id. 74207190, o exequente apresentou minuta de acordo devidamente pactuada pelas partes, requerendo a sua homologação. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito em eventual oposição de embargos à execução pelo devedor, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 74207190, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, 924, 925, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma delineada no pacto. Honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes (CPC, art. 90, § 2º). Indefiro o pedido de suspensão do feito até a integral satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a), uma vez que totalmente descabida a aplicação dos artigos 921, I c/c 922 do CPC, considerando que o art. 313, § 4º, do CPC (265, § 3º do CPC/73) somente permite que as partes convencionem a suspensão por até seis meses, o que não obsta a oportuna execução deste decisum em caso de descumprimento. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ACORDO – CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. - A transação é causa de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. - As partes podem acordar que o processo seja suspenso até o integral cumprimento do acordo (art. 265, II, CPC), desde que a paralisação não seja por prazo superior a seis meses, nos termos do art. 265, § 3º, do CPC. - O credor não terá prejuízo caso descumprido o acordo, pois, com a homologação da transação, constitui-se de pleno direito título executivo judicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG – AC: 10024100285808003 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2013) Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito, e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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