Cumprimento de sentença 0852607-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0852607-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/10/2022, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0852607-71.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luís, 5 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

06/10/2022, 00:00

Definitivo

05/10/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 18:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 11:31

Documento (Ofício)

16/08/2022, 11:05

Publicação

16/08/2022, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SALOMAO CHAIB EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0852607-71.2018.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID65100723). A parte ré não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente (ID70440199). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito a recurso, haja vista que o cálculo apresentado pelo exequente foi tacitamente aceito pelo executado, determino que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial e integralmente cumprimento, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação

15/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

12/08/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:59

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ORLANDO SALOMAO CHAIB ADVOGADO(A): LIBERALINO PAIVA SOUSA - OAB: MA2221-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 128/2022-2 EMENTA: SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI LEI Nº 6.107/1994. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 25 DE JANEIRO DE 2022 RECURSO Nº 0852607-71.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Narra os autos que a parte demandante é servidor público militar aposentado e que, deixou de gozar dois períodos de licença prêmio a que faria jus, motivo pelo qual ingressou com ação requerendo a conversão das mesmas em pecúnia, o que foi julgado improcedente, motivo pelo qual recorreu o autor. A sentença merece reparo. Vejamos. O autor juntou aos autos a prova de que é servidor aposentado e que possui dois períodos de licença prêmio não gozadas. A licença prêmio é benefício concedido aos servidores do Estado do Maranhão após cada quinquênio, ininterrupto, de efetivo exercício. Tal benefício já estava presente na Lei Estadual nº 36/1969, que posteriormente foi substituída ela Lei 6.107/1994, que assim prescreve: Art. 145 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. (…) Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Pela própria dicção legal, não está sujeito a caducidade, devendo, apenas, ser observado o prazo prescricional caso o servidor a requeira após a sua aposentadoria. O direito perseguido pelo autor é nítida, uma vez que, o requerido, em momento algum, contestou o fato de o requerido não ter recebido o benefício que lhe é conferido pela lei, limitando-se, apenas, em dizer que não existe a previsão de indenização para os casos em que o servidor não gozou do benefício. Não bastando, o autor, por meio de certidão expedida pelo seu empregador, comprovou não ter gozado dois períodos de licença prêmio. Assim, caberia ao requerido o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi o caso dos autos. A conversão da licença prêmio em pecúnia, embora não esteja prevista em lei, é plenamente possível, como se depreende do julgado que abaixo se segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. RE 927491 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) Ademais, nesta oportunidade, não se está questionando a possibilidade gozo, mas sim o direito a conversão em pecúnia, que inclusive, encontra-se sujeito a prazo prescricional. Nesse sentido, o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Quanto ao valor devido, considerando a existência de dois períodos aquisitivos, é devido ao autor o pagamento do equivalente a seis meses de remuneração. Face ao exposto, e julgo procedente o pedido contido na inicial, para condenar o requerido a indenizar o autor em todas as licenças prêmios não gozadas, relativo ao período compreendido entre março de 2003 a março de 2008 e março de 2008 a 2013, totalizando 3(três) meses de licença, para cada período, com a remuneração do cargo efetivo, totalizando a importância de R$ 24.067,56 (vinte e quatro mil, sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme pedido na inicial, com juros e correção a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

10/02/2022, 00:00

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