Execução Fiscal 0002074-49.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002074-49.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

20/03/2024, 12:58

Trânsito em julgado

20/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:40

Publicação

31/01/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO BARBOSA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0002074-49.2015.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra RAIMUNDO NONATO BARBOSA objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº 102352/2014, juntada aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id.102898391), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (Id.71197508/fls. 25) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:29

Desistência

15/01/2024, 11:35

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 09:54

Mero expediente

20/07/2023, 10:45

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 15:03