Procedimento Comum Cível 0803715-63.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803715-63.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 15:26

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:24

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803715-63.2021.8.10.0022. Autor: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, MARYNELLE LEITE DA SILVA - MA13865, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, bem como o art. 152, inciso VI e § 1º e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, inciso LX, do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. FICA INTIMADA a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Açailândia-MA, 8 de dezembro de 2025 JOSIVAN SILVA CAMPISTA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:11

Petição (Apelação)

08/10/2025, 17:55

Publicação

18/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803715-63.2021.8.10.0022. AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A Parte: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 156707340, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Parte: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, em face da sentença prolatada nos autos, conforme argumentos esposados no ID 149206240. Manifestação da parte embargada no ID 149251756, concordando com os argumentos da parte embargante. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos, RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante alegou a existência de erro material relativo aos honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aduzindo que contraria o dispositivo do art. 85, § 9º, do CPC. De fato, o art. 85, § 9º do CPC estabelece que “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.” No caso em apreço, tratando-se de ação indenizatória, cuja sentença condenou a Requerida ao pagamento de danos materiais de forma pensionada e danos morais, aplica-se o dispositivo supracitado, devendo incidir os honorários sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 parcelas vincendas. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO as alegações do Embargante, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, a fim de suprir o erro material no tocante ao parâmetro relativo ao arbitramento de honorários, assim, promovo integração da sentença exarada, que passará a viger com a seguinte redação na parte dispositiva: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se como base de cálculo o montante da indenização por danos morais, acrescido da soma das prestações vencidas e 12 doze) prestações vincendas quanto ao pensionamento, consoante disposição do art. 85, §9º, do CPC.” Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 13:24

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803715-63.2021.8.10.0022. AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A Parte: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 156707340, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Parte: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, em face da sentença prolatada nos autos, conforme argumentos esposados no ID 149206240. Manifestação da parte embargada no ID 149251756, concordando com os argumentos da parte embargante. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos, RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante alegou a existência de erro material relativo aos honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aduzindo que contraria o dispositivo do art. 85, § 9º, do CPC. De fato, o art. 85, § 9º do CPC estabelece que “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.” No caso em apreço, tratando-se de ação indenizatória, cuja sentença condenou a Requerida ao pagamento de danos materiais de forma pensionada e danos morais, aplica-se o dispositivo supracitado, devendo incidir os honorários sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 parcelas vincendas. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO as alegações do Embargante, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, a fim de suprir o erro material no tocante ao parâmetro relativo ao arbitramento de honorários, assim, promovo integração da sentença exarada, que passará a viger com a seguinte redação na parte dispositiva: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se como base de cálculo o montante da indenização por danos morais, acrescido da soma das prestações vencidas e 12 doze) prestações vincendas quanto ao pensionamento, consoante disposição do art. 85, §9º, do CPC.” Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803715-63.2021.8.10.0022. AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A Parte: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sociedade de Advogados DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão sob o nº 131 Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 148319930, a seguir transcrita: "Vistos etc. autora: a) indenização por danos materiais, sob forma de pensionamento, a ser paga até o dia cinco de cada mês, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional, a partir da data do óbito até a data em que a vítima completaria 71 anos de idade (expectativa de vida no ano em que ocorreu o óbito) ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.; b) indenização no valor de 150 salários mínimos, a título de reparação por danos morais. Caberá ao réu constituir capital ou caução fidejussória para a garantia do pagamento (Súmula 313, STJ). Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do óbito e à condenação por danos morais juros de mora a partir do óbito e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Parte: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado do(a) Trata-se de Ação proposta por JILMA VIEIRA DA CRUZ em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações descritas na inicial. Liminar indeferida e gratuidade judicial concedida à parte autora no ID 50178877. Realizada audiência de conciliação (ID 104004977). Não houve apresentação de Contestação nos autos, conforme certificado no ID 57083916. Manifestação da parte autora pugnando pela produção de prova testemunhal no ID 68601188. Em ID 79379264, a parte requerida ingressou posteriormente no feito alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a rede elétrica aventada no presente caso não é de propriedade da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e sim da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pugnando por sua inclusão nos autos. Realizada audiência (ID 80590245), foi decretada a revelia da parte requerida em face da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. No tocante, ao pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida, este não foi conhecido, conforme art. 126 do Código de Processo Civil. Foi fixado o prazo comum de 5 (cinco) dias para a apresentação de documentos pelas partes relativos à legitimidade da parte requerida para prosseguir na demanda. Manifestação das partes nos IDs 81044375 e 81165173. Decisão de ID 120527292 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução no ID 127115287. Alegações finais apresentadas nos IDs 129007467 e 135126149. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. DECIDO. Ultrapassadas as questões prévias, cumpre analisar o mérito da demanda. Na esfera da responsabilidade civil, é cediço que prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força da norma constitucional prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Teoria do Risco Administrativo, de acordo com a qual basta a simples comprovação do fato, da conduta e da relação de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a responsabilidade dos Entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Insere-se também, na seara da responsabilidade civil, a teoria da responsabilidade objetiva, partindo da premissa de que alguém obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Dispõe a Constituição Federal: Art.37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse diapasão, o Diploma civilista brasileiro preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto ao mérito, a Demandante busca indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de seu esposo, decorrente de choque elétrico causado por fio de alta tensão pertencente à rede de distribuição sob responsabilidade da requerida. Dos autos se extrai que a parte Requerente demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, pois constam nos autos provas suficientes à comprovação da morte de seu cônjuge, a qual foi causada por choque elétrico em decorrência de contato com cabo de alta tensão pertencente à rede da parte ré, que se encontrava instalada em altura inferior à devida (IDs 50131906, 50142829, 50142830, 5014283 e 50142828 ) e tal situação revela evidente falha na prestação do serviço. A requerida, por sua vez, limitou-se a defender sua ilegitimidade passiva, sem apresentar qualquer elemento que comprovasse a ausência de sua responsabilidade. Ademais, cumpre ressaltar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca, como ocorre no caso dos autos, pois pertencem ao mesmo grupo econômico e fazem parte da mesma Companhia de Energia Elétrica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2344478 - SP (2023/0118865-9) É cediço que é dever legal da concessionária a adequada manutenção, fiscalização e operação da rede elétrica sob sua responsabilidade, devendo garantir a segurança dos usuários e da população em geral. A omissão nesse dever impõe a responsabilização pelos danos causados, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1248433/MA), o qual reafirma que, na ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima, a concessionária responde pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES, POR ELETROCUSSÃO. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face da Companhia Energética do Maranhão-CEMAR, objetivando indenização por danos morais e materiais pela morte do filho dos autores, em decorrência de descarga elétrica de um fio de alta tensão, de responsabilidade da empresa ré. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, despesas com o funeral e pensionamento, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo. O acórdão reformou parcialmente a sentença, tão somente em relação à base de cálculo da verba honorária. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fáticos dos autos - no sentido de que a recorrente não comprovou que a morte decorreu de culpa exclusiva da vítima, restando patente a existência do dano e da relação de causalidade com a omissão dos deveres de cuidado e de manutenção devidos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais arbitrado pela sentença, concluindo pela razoabilidade da "indenização por dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto e ainda tendo como norte os precedentes dos Tribunais Superiores", fixando o "dano moral em R$ 200.000,00, sendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada", quantum que não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VI. Em relação à indenização por dano material, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1248433 MA 2018/0034247-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Por essas razões, não vejo como mitigar a culpa da ré, devendo a responsabilidade pelos danos causados ser-lhe integralmente carreada. Quanto aos danos materiais, observa-se que, há nos autos elementos que demonstram que a vítima exercia a função de lavrador (ID 50131905). Dessa forma, considerando a contribuição presumida da vítima ao sustento familiar, fixo o pensionamento mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional, a partir da data do óbito até a data em que a vítima completaria 71 anos de idade (expectativa de vida no ano em que ocorreu o óbito) ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2177357 GO 2022/0232094-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1517574 RJ 2019/0160578-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) De modo a assegurar o pagamento da pensão vitalícia, de rigor a constituição de capital ou caução fidejussória para esse fim, nos termos da súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Verificada a existência dos danos materiais, passo a analisar as alegações de ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora em decorrência do falecimento de vítima. Danos morais são aqueles pertinentes aos direitos da personalidade. Ou seja, consistem no prejuízo que afeta o ânimo moral e psíquico da pessoa. É o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. No caso dos autos são notórios a dor, a saudade, o desestímulo, o sofrimento e a aflição vivenciada pela Requerente. A morte prematura de um ente querido causa uma sensação dolorosa perceptível com facilidade. No caso sob análise, em razão da má prestação de serviço por parte da requerida, ocasionou-se a morte antecipada do esposo da autora. Portanto, é devido o ressarcimento a título de danos morais pela dor sofrida com a perda da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação de danos morais em casos de morte, levando em consideração as circunstâncias do caso e o sofrimento dos familiares. Nesse contexto, a Demandada deve reparar os danos praticados contra a Autora. Entretanto, a indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da requerente, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais no valor de 150 salários mínimos, por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta da Requerida, a intensidade do sofrimento vivenciado pela autora e a capacidade econômica do litigante. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes. 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1367751 SP 2018/0244988-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a Requerida a pagar à Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

22/05/2025, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803715-63.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JILMA VIEIRA DA CRUZ, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ambas as partes devidamente qualificadas. Liminar indeferida e gratuidade concedida à parte autora no ID 50178877. Não houve apresentação de Contestação nos autos, conforme certificado no ID 57083916. Manifestação da parte autora pugnando pela produção de prova testemunhal no ID 68601188. Em ID 79379264, a parte requerida ingressou posteriormente no feito alegando ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a rede elétrica aventada no presente caso não é de propriedade da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e sim da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pugnando por sua inclusão nos autos. Realizada audiência (ID 80590245), a advogada da requerida postulou pela análise de requerimento de denunciação da lide (ID 79379264) bem como da preliminar de ilegitimidade passiva. Após foi decretada a revelia da parte requerida em face da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. No tocante, ao pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida, não foi conhecido, conforme art. 126 do CPC, pois não foi formalizado no momento processual adequado. Em seguida, o advogado da parte autora pugnou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, solicitando prazo para a juntada de documentos embasando sua exposição. Ao final, foi concedido às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para apresentarem documentos que esclareçam acerca de suas alegações relacionadas à legitimidade ou ilegitimidade da parte requerida para prosseguir na demanda. Manifestação das partes em ID’s 81044375 e 81165173. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar suscitada de legitimidade passiva ad causam, é cediço a empresa requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, conforme prescreve o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores são coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca, como ocorre no caso dos autos, pois pertencem ao mesmo grupo econômico e fazem parte da mesma Companhia de Energia Elétrica. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2344478 - SP (2023/0118865-9) Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE POR ELETROPLESSÃO. DESCARGA ELÉTRICA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE ZELO E DE FISCALIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES LOCAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a ocorrência de dano moral, relevado o caráter in re ipsa. Valor da indenização minorado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os precedentes locais. (TJ-BA - APL: 00013505020138050261, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2017). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELETRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. A CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais deve ser mantida no pólo passivo da lide, na hipótese em que, além de pertencer ao mesmo grupo econômico da sociedade que aponta como legitimada - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A -, é a sua denominação altamente difundida mercadologicamente, o que ocasiona evidente confusão, entre os usuários de energia elétrica, quanto à distinção do objeto social daquelas. Em sede de ação de indenização, a responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica é presumida, razão por que, em tal hipótese, basta a caracterização do nexo de causalidade e o dano sofrido para que se imponha a obrigação de indenizar. Inteligência do art. 37, 6º, da Constituição Federal c/c art. 14 do CODECON. (TJ-MG - AC: 10686071933903001 Teófilo Otôni, Relator: Manuel Saramago, Data de Julgamento: 13/01/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2011) Em que pese a parte requerida alegar que a rede elétrica aventada no presente caso não é de sua propriedade e sim da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, verifica-se que o laudo de ID 81165174 foi produzido unilateralmente, não tendo sido juntado documento para comprovar tais alegações. A parte autora, por outro lado, juntou vários documentos, dentre eles, Boletim de Ocorrência em que se observa que o acidente ocorreu no Assentamento Corrego da Prata, Município de Cidelândia, assim como faturas de energia (ID 81045491 e ID 81045510), em que consta a identificação da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na parte de cima do documento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida. Tendo em vista que houve requerimento de produção de prova testemunhal no ID 68601188 e ID 79379275, DESIGNO a audiência de instrução para o dia 16/07/2024, às 9h30, a ser realizada por videoconferência, ressaltando a presunção de desistência das respectivas inquirições em caso de não comparecimento das testemunhas (Art. 455, §2°, CPC). Na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234 e, em caso de impossibilidade técnica para participar do ato, devem informar ao juízo com antecedência de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação da audiência, para que as partes apresentem rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se os causídicos para que procedam em conformidade com o estabelecido no art. 455 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia – MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.º 0803715-63.2021.8.10.0022 Juíza de Direito: VANESSA MACHADO LORDÃO DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Preposto: Francisco das Chagas Lima Pereira - CPF n° 826.026.463-34 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES – MA11554-A Termo de Audiência (Sistema de GRAVAÇÃO) Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade, Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, ato realizado por videoconferência. Feito o pregão, verificou-se a presença na sala de audiência virtual das partes e de seus advogados em epígrafe. Aberta a Audiência pela MM. Juíza, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, advertindo-as sobre a vedação de divulgação não autorizada dos referidos registros a pessoas estranhas ao processo. INCIDENTES: I. Iniciada a audiência, sem acordo entre as partes. II. A advogada da requerida postulou pela análise de requerimento de denunciação da lide (ID 79379264) bem como preliminar de ilegitimidade passiva. Manifestação do advogado da parte autora requerendo o indeferimento do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, solicitando prazo para juntada de documentos embasando sua exposição. III. Solicitação da parte requerida para oitiva da testemunha arrolada nos autos. A MM. Juíza de Direito proferiu a seguinte deliberação: “Decreto a revelia da parte requerida em face da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Deixo de conhecer o pedido de denunciação da lide, formulado pela parte requerida, conforme art. 126 do CPC, o qual não foi formalizado no momento processual adequado. Ficam intimadas as partes para apresentarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, documentos que esclareçam acerca de suas alegações relacionadas à legitimidade ou ilegitimidade da parte requerida para prosseguir na demanda e, tratando-se de questão preliminar, deixo de analisar neste momento o pedido de oitiva de testemunha pela parte ré. Presentes intimados.” Ao final, a MM. Juíza determinou que fosse lavrado o presente termo que, depois de lido e conferido foi assinado apenas pela magistrada, em face de o ato ter sido realizado por videoconferência. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eu, Muryllo Chaves Bezerra, técnico judiciário, servidor designado para este ato, digitei o presente termo. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Intimação - PROCESSO Nº: 0803715-63.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0803715-63.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803715-63.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação de reparação de ato ilícito c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência/evidência proposta por JILMA VIEIRA DA CRUZ, em desfaor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ambas as partes devidamente qualificadas. Em síntese, alegou a autora que o marido dela (ID 50131905) veio à óbito em decorrência de eletrocussão (ID 50131906) causada pela rede de energia em alta tensão que se encontrava abaixo da altura mínima para redes elétricas desta tensão. Asseverou que é dever legal da requerida a manutenção e fiscalização da rede elétrica, devendo arcar com as consequências. Requer liminarmente que a empresa requerida seja compelida a constituir capital referente ao pagamento de indenização pleiteado na exordial, subsidiariamente a determinação da decretação de indisponibilidade dos bens. Ainda, que sejam fixados alimentos provisórios no importe de 2/3 do salário mínimo a serem pagos mensalmente até o final da demanda. Instruiu a exordial com documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único.Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Quanto à liminar requerida, é cediço que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, baseando-se no risco administrativo, independentemente da existência de culpa ou dolo, de modo que o acolhimento da pretensão indenizatória demanda a prova do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão imputada à empresa. Observa-se, entretanto, que a comprovação do nexo de causalidade, ou seja, que o acidente foi provocado por falha da concessionária na manutenção e fiscalização da rede elétrica demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária de modo que a análise do fumus boni iuris se confunde com o mérito da demanda. Outrossim, em relação ao pedido de bloqueio de bens, verifico que não há demonstração de indícios de dilapidação patrimonial da parte requerida, deixando de se evidenciar o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

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