Execução de Título Extrajudicial 0823021-86.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823021-86.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 13:52

Remessa

26/06/2023, 10:49

Recebimento

23/06/2023, 11:08

Documento (Certidão)

23/06/2023, 11:08

Documento (Certidão)

23/06/2023, 11:08

Decurso de Prazo

19/06/2023, 14:42

Decurso de Prazo

19/06/2023, 14:42

Decurso de Prazo

19/06/2023, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823021-86.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VITOR SERENATO - OAB PR81530, BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI - OAB PR62774, RENATA DI LASCIO FERNANDES - OAB PR58066 EXECUTADO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB MA11534-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 7 de junho de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2023, 08:28

Trânsito em julgado

07/06/2023, 08:27

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:49

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:49

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:49

Documentos

Intimação

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823021-86.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VITOR SERENATO - OAB/PR81530, BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI - OAB/PR62774, RENATA DI LASCIO FERNANDES - OAB/PR58066 EXECUTADO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB/MA11534-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a autora manifestou-se pelo prosseguimento com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ID80367140. Contudo, indefiro o pedido vez que a exequente não trouxe aos autos qualquer informação quanto aos sócios da empresa executada. Ademais, a requerida estava em processo de declaração de insolvência e já houve sentença, pela procedência do pedido, dentre eles nomeando administrador judicial. Com efeito, houve sentença proferida em 27/01/2023 por este mesmo Juízo, nos autos do Processo de Declaração de Insolvência Civil nº. 0803602-75.2021.8.10.0001, declarando a insolvência civil, e, ainda, segundo a qual “autorizou as certidões de habilitações de créditos, apresentadas no curso do presente processo, e determinou que eventuais execuções em face da operadora ocorram por concurso geral de credores, devendo as execuções movidas por credores individuais serem remetidas ao juízo da insolvência”. Para fins de definição do crédito concursal, consideram-se os fatos jurídicos anteriores ao pedido de recuperação/insolvência, ainda que a sentença seja posterior, com base no Resp. 1.447.918 e Resp. 1.634.046, sendo extraconcursais os demais. No caso dos autos, tenho que trata-se de crédito concursal, constituído antes de 01/01/2021 (data do pedido de insolvência), o qual foi procedente em 27/01/2023, conforme informações trazidas pela ré. O entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para decidir sobre todas as medidas constritivas da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) No caso em comento, considerando que o fato jurídico desencadeador da lide é anterior ao pedido de insolvência, tem-se que, na esteira das decisões do juízo, deverá haver a novação dos créditos, durante o período de supervisão judicial. De fato, resta caracterizada na hipótese a novação da obrigação, acarretando na sua extinção. Ressalto que a sentença no processo n° 0803602-75.2021.8.10.0001 nomeou administradora judicial, e determinou que as habilitações dos credores ocorressem através do e-mail da administradora nomeada. Verifico ainda que declarada insolvência da devedora em ação autônoma, as ações de execução/cumprimento de sentença que tramitam concomitantemente contra ela devem ser extinção, vez que o juízo da insolvência deve ser único, no qual se liquidará todo o patrimônio do devedor. (TJ-MT - APL: 00000184819988110086 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2018) No caso em comento, ainda que não houvesse a determinação de habilitação pelo e-mail da administradora, entendo que não cabe pedido de habilitação de crédito em autos apartados, pois deveria ocorrer nos autos do processo principal já que o juízo da insolvência deve ser único, que liquidaria o feito. Por fim, considerando a determinação no processo principal de insolvência, nº 0803602-75.2021.8.10.000, de que as habilitações ocorreram através do e-mail, junto à administradora nomeada, entendo pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente execução, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que eventual crédito deve ser habilitação do crédito ser apresentada nos termos da Sentença na ação de insolvência nº 0803602-75.2021.8.10.0001. Havendo pedido do exequente, expeça-se certidão para habilitação do crédito. Na oportunidade, deverá o mesmo apresentar memória de cálculo atualizada até data do pedido de insolvência (01/02/2021). Transcorrido o prazo de 10 dias sem pedido de certidão pelo exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor das custas processuais. Após, tendo em vista o art. 26, § 3º da Lei 9.109/2009 que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como a apresentação do demonstrativo de cálculo das custas finais que será apresentado pela Contadoria Judicial, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as correspondentes custas a que foi condenado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

12/05/2023, 00:00

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Remessa

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