Procedimento Comum Cível 0802971-27.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802971-27.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802971-27.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: NEUSA MENDES FEITOSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA) ESPÓLIO DE: JOSIANE LIMA COELHO CORREIA Advogado(s) do reclamado: JORGE HEBERTH FEITOSA LIMA (OAB 6295-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 92527986, da ação acima identificada. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NEUSA MENDES FEITOSA em face de JOSIANE LIMA COELHO CORREIA, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato de aluguel com a ré, em relação ao imóvel localizado na Rua Gil Pires, nº 539, Centro, Balsas-MA. Que o contrato teve início em 13 de janeiro de 2009, com término previsto para 13 de janeiro de 2014, entretanto se prorrogou até outubro de 2017, conforme informado em documentação juntada (id 44505549). Que o valor mensal do aluguel era no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) inicialmente, sofrendo alguns reajustes ao longo do contrato. Que a requerida atrasou diversos aluguéis, totalizando o valor de R$ 53.614,88 (cinquenta e três mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). Que em que pese a autora ter dado quitação ao aluguéis, é idosa e teria sido induzida ao erro. Juntou documentos (ida 22778319, 22778321, 22778323). Citada, a ré apresentou contestação (id 44504513) e apresentou documentos constantes dos ida: 44505529 a 44505573. Alegou, em síntese, que reconhece a relação contratual existente entre as partes e que efetuou a construção inteira do prédio da autora, e não deve quaisquer valores a título de aluguel, porquanto tenha sido realizado acordo verbal entre as partes, ficando os valores gastos com a benfeitoria em compensação a título de aluguéis e ainda o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Que a autora é lúcida e responde por seus autos, não havendo negociações realizadas com a sua filha. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Audiência de instrução de id 80551571. Alegações finais apresentadas pelas partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente deve ser retificado o polo passivo da demanda, porquanto o contrato de aluguel tenha sido firmado pela empresa, representada pela senhora Josiane Lima Coelho Correia, devendo passar a constar nos autos como requerida a empresa: JOSIANE DE S LIMA COMERCIO e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento do mérito. A demanda é improcedente. Trata-se de ação de cobrança embasada no contrato de locação, na qual a autora invoca a responsabilidade contratual do réu em ressarci-la do valor de R$ 53.614,88 (cinquenta e três mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), quantia esta decorrente de aluguéis supostamente vencidos. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entabulada pelas partes, subsistindo a controvérsia no âmbito da obrigação da ré de pagar os débitos cobrados. Não restou demonstrado nos autos a existência de débitos pela requerida, em que pese as alegações de que faltam pagamentos de março de 2016 até setembro de 2017, não há nenhuma documentação juntada aos autos que comprove a ausência de pagamento, pelo contrário, a parte requerida comprova aos autos que houve pagamento total, dando a autora geral quitação dos débitos. Obtempere-se que inexiste qualquer comprovação de vício de vontade em relação ao reconhecimento de quitação dos débitos, uma vez que pelo simples fato da autora ser idosa, não se pode dizer que é incapaz, ou tem capacidade diminuída. Igual entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS AUTORES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DAS PARTES QUANDO DA OUTORGA DE PODERES AO RECORRIDO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. APONTADO O AGIR DOLOSO DO AGRAVADO. PESSOAS IDOSAS E ACOMETIDAS DE PATOLOGIAS. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE A ATUAÇÃO VOLITIVA DOS AGENTES E O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONDIÇÃO DE IDOSO NÃO RETIRA, PER SI, A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DAS PARTES. DOLO NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA IRREFUTÁVEL ACERCA DO AGIR DOLOSO DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033260-18.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.09.2022) (TJ-PR - AI: 00332601820218160000 Marechal Cândido Rondon 0033260-18.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 27/09/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) No mais, a procuração pública não atesta incapacidade da idosa, porquanto seja necessário um processo de interdição, para demonstrar a diminuição de sua capacidade, deixando devidamente comprovada a sua incapacidade para a realização de atos civis. Ademais a alegação de acordo entre as partes, para a realização de benfeitorias no imóvel, com dedução dos aluguéis, é perfeitamente plausível e ainda que não houvesse expressamente sido tratado, houve a anuência tácita da requerente, pois recebia os valores dos aluguéis e se torna impossível que não tenha verificado a obra realizada em seu imóvel, inclusive citando na inicial a realização destas. Inclusive o contrato de aluguel (id 22778321) juntado pela autora, em sua cláusula sexta, prevê que a restituição de valores realizadas pela locatária poderá ficar incorporada ao imóvel, desde que seja restituído o valor desprendido, e conforme demonstrado nos autos, os valores das benfeitorias do imóvel foram pagos exclusivamente pela requerida, sem qualquer devolução de valores pela autora a locatária. Portanto, remanescendo dúvidas quanto à veracidade do aduzido na inicial, de rigor a aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, não logrando fazê-lo. Assim, por todo coligido dos autos, de rigor, a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 18/05/2023 17:52:06 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 92527986 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

22/05/2023, 00:00

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