Cumprimento de sentença 0800545-30.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800545-30.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Promovido: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - MA15358-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800545-30.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A EMBARGADO: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA, OAB/MA 15358-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. APRESENTADO CONTRATO PELO BANCO. DESNECESSÁRIA PERICIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA DIVERGENTE DA PRESENTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E PROCURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A EMBARGADO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA, OAB/MA 15358-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 16/02/2023 A 23/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800545-30.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de fevereiro de 2023. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 16/02/2023 A 23/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800545-30.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ recebo os presentes embargos de declaração. O embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alega a ocorrência de omissão no julgado quanto a apreciação da questão levantada em sede recursal, quanto a análise da preliminar de incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito, pela complexidade da causa. Assiste razão à embargante em relação a alegada omissão no julgado. Passo a sua análise. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora se insurge contra os descontos em sua aposentadoria pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pela negativa de realização do empréstimo consignado 805012726. O réu apresentou a cópia do contrato junto ao ID 15366465. O acórdão embargado negou provimento ao recurso do banco e manteve a sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo 805012726, e o condenou a restituir à parte autora a quantia de R$ 24.845,92, correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria, bem como, a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Na análise do referido documento apresentado pelo banco, resta evidente a existência de fraude, uma vez que a assinatura presente no contrato não guarda semelhança com a grafia da assinatura do autor presente em seus documentos pessoais (RG) e procuração anexas aos autos. Necessário ressaltar que o nome do autor é JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA, e na assinatura presente no contrato consta apenas JOSÉ RIBAMAR DA SILVA. Corrobora a evidência de fraude, a inexistência de comprovação que o valor correspondente ao empréstimo tenha sido depositado em conta de titularidade do autor. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, foi apresentado o extrato bancário dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, que demonstram que não houve a transferência (TED) no valor de R$ 5.928,10 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos) ou de qualquer outro valor pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, conforme alegado em sua defesa. Assim, evidenciada a ocorrência de fraude, afasta-se a necessidade de perícia grafotécnica no referido documento. Logo, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do presente feito. Desta forma, não acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial. De todo exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão do acórdão, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A RECORRIDO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA, OAB/MA 15358-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 26/09/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0800545-30.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo 805012726, e o condenou a restituir à parte autora a quantia de R$ 24.845,92, correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria, bem como, a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 2. O banco não apresentou documentação relativa ao contrato impugnado nos autos, tampouco, comprovante de transferência bancário relativo ao empréstimo. Desta forma, afasto a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, uma vez que não foi apresentado o contrato a ser periciado. 3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula no 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Comprovado o desconto de 76 parcelas de R$ 163,46, totalizando a quantia de R$ 12.422,96. A parte autora deve ser restituída da quantia correspondente à dobra das parcelas indevidamente comprovadamente descontadas, que perfaz o montante de R$ 24.845,92. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. 6. Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR No 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 7. DANO MORAL: No caso concreto, a violação de um dever jurídico por parte do requerido restou evidenciada, tendo se consubstanciado no desconto na aposentadoria de valores não contratados, privando o autor de seus rendimentos, o que lhe causou danos significativos e passíveis de reparação. Tal situação ultrapassa em muito o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar o autor de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 8. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto. In casu, atento aos comandos acima elencados, tenho que o valor fixado na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não comporta reparação. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 26/09/2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - OAB/MA 15.358-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.142-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800545-30.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, o acionamento da esfera judicial independe do esgotamento da via administrativa. De idêntico modo, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de extratos bancários da conta da parte requerente, eis que o e. TJMA, no julgamento do IRDR n.º 53983/2016, entendeu que, embora permaneça com "o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...) este não deve ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Mais, este juízo requisitou ao gerente geral da agência do Banco do Brasil S.A. de Codó, agência a qual está vinculada o benefício previdenciário, extratos das contas em nome do(a) autor(a) relativamente ao período da contratação do empréstimo (meses de setembro, outubro e novembro de 2015), tendo sido juntados documentos nos id n.sº 58983979 e 58983980. Também não merece ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, por falta de comprovante de residência em nome da parte, visto que, tratando-se de irregularidade sanável, determinada a correção do aludido vício, a parte autora carreou aos autos fatura de consumo de concessionária de serviço público em nome próprio, com endereço à Rua Rio Grande do Norte, 1749, São Sebastião, Codó/MA (id n.° 36475479), a tornar competente este juízo para o processamento e julgamento da causa. Em razão disso, rejeito as preliminares suscitadas. Passando ao mérito, tem-se que a questão em epígrafe diz respeito à (in)existência de débito frente ao contrato nº 805012726, no valor de R$ 5.735,44, supostamente fraudulento, e à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo(a) requerido(a) no benefício previdenciário da parte autora. Destaco que, não fosse somente pelo artigo 3º, § 2º, do CDC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Desta feita, vale anotar que se está diante de relação de consumo e, tendo em vista que são verossímeis as alegações trazidas, além de ser hipossuficiente a parte autora, viável a inversão do ônus da prova. Deve-se observar ainda que o(a) suposto(a) contratante é pessoa de idade avançada, como se pode verificar dos documentos acostados aos autos. É indiscutível atualmente a suscetibilidade de pessoas em situações semelhantes à da demandante e a frequência com que fraudes e golpes vêm sendo aplicados em desfavor de tais, com o intuito de contratar empréstimos a serem descontados nos benefícios previdenciários. No caso em tela, a fim de afastar sua condenação, deveria o(a) ré(u) ter juntado o suposto contrato de empréstimo realizado entre as partes munido de todas as formalidades, em atendimento à inversão do onus probandi e ao previsto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Não foi o que aconteceu. O réu limitou-se a aduzir a regularidade da contratação, apresentando contestação genérica. Nesse ponto, cumpre destacar que mesmo dilatado o prazo para apresentação do contrato, conforme despacho e intimação de id n.º 56910337, o(a) requerido(a) não providenciou a juntada dos documentos. Ademais, não se extrai dos extratos trazidos com a inicial (id n.º 32474036), bem assim dos requisitados ao Banco do Brasil S.A. (id n.sº 58983979 e 58983980) ter sido o(a) requerente beneficiado com o valor do empréstimo. Destarte, face a inércia da parte requerida em juntar aos autos cópia assinada do referido contrato, é forçoso reconhecer como verdadeira a alegação da parte autora de que tal cobrança é indevida, à luz do instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (hipossuficiente), consagrado em nosso Estatuto Consumerista. Outrossim, da a De efeito, assaz tem se observado em nossa região aposentados e pensionistas se surpreendendo ao receberem seus benefícios com a contratação de um empréstimo feito à sua revelia, tendo muitas vezes a sua única fonte de renda descontada sem que aufiram qualquer tipo de contraprestação. A situação se revela gravíssima, figurando o aposentado de baixa renda e hipossuficiente o maior prejudicado. De outro lado se encontram as instituições financeiras e o INSS, os quais contam com um aparato estrutural e econômico muito superior ao dos aposentados, de maneira que dos mesmos se espera toda a higidez e correição na prestação dos serviços. De fato, assiste plena razão ao(à) promovente, o qual afirmou não ter contratado o empréstimo em lide e que por tal razão os descontos são indevidos, tendo colacionado aos autos extrato do INSS demonstrando a existência do fato (descontos promovidos). Pelo dito, acredita-se que realmente houve fraude em decorrência de efetiva deficiência de cuidado do banco réu no momento da suposta contratação, devendo-se atentar para a disposição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Outrossim, ao firmar contrato de empréstimo, os bancos têm o dever legal de conferir a autenticidade e a veracidade das informações descritas pelos clientes, ainda mais quando se trata de negócio capaz de gerar descontos de benefícios previdenciários e de reduzir a margem consignável do consumidor. Diante do exposto, merece a pretensão inicial ser acolhida. O dano material está evidenciado nos descontos indevidos sofridos pelo requerente em seus proventos. Concernente ao pleito de restituição em dobro das quantias descontadas, merece guarida diante do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A propósito, no julgamento do IRDR nº. 53983/2016, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu que “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Portanto, a parte autora deve ser restituída em dobro os valores descontados. Conforme documento anexo ao sistema, verifica-se que quanto ao contrato nº 805012726, os descontos tiveram início em 09/2015. Assim, tem-se que a parte autora faz jus à restituição, em dobro, dos 76 descontos no valor de R$ 163,46 (cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), cada. De mais a mais, a hipótese caracteriza o dano moral configurado in re ipsa, também chamado de dano moral “puro”, que independe de demonstração em concreto, porquanto presumíveis os seus efeitos danosos na subjetividade do indivíduo, traduzindo ofensa a direitos personalíssimos. O dano moral experimentado pela parte autora decorre da subtração de parte do seu benefício previdenciário, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na contratação irregular. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse sentido, cito a jurisprudência: Apelação Cível. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E Indenização por Danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. QUANTUM. I - A entidade bancária que conceder empréstimo a quem não o contratou age negligentemente, devendo responder pelos danos causados ao titular do benefício. II- O desconto indevido nos vencimentos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III- Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, pois se a tempo se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro lado não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima (TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des. Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012). Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração o valor das parcelas descontadas, as condições do(a) autor(a) e a capacidade econômica do réu (instituição bancária operadora do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando da contratação de empréstimos junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações de crédito, considero justa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Posto isto, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS insculpidos na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo nº 805012726; b) CONDENAR o réu a devolver ao autor importe igual ao dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, p.ú., CDC), a saber, R$ 24.845,92 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar desta data. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 7 de fevereiro de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA, OAB/MA 15358 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA CABÍVEL. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXCESSO DE RIGOR DA MEDIDA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro). Publique-se e RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA, OAB/MA 15358 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS VOTO Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei. 9.099/95. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 27/09/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800545-30.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 27/09/2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 27/09/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800545-30.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do CPC), juntar ao feito documento que efetiva e tecnicamente sirva como seu comprovante de endereço atual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Devidamente intimado o autor, este apresentou uma fatura de água em seu nome de forma extemporânea, pelo que considerou o magistrado que a diligência não foi cumprida no prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias, e decidiu pela inépcia da petição inicial. Em suas razões recursais, alega que a medida se mostra excessivamente rigorosa, pois cumprida a diligência solicitada antes da prolação da sentença. No presente caso, a ação foi proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o autor pretende ver declarado a inexistência de empréstimo consignado, que declara não ter sido formalizado entre as partes. Verifica-se que a parte autora de fato não atendeu a determinação judicial. A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Nestes moldes, a determinação para a parte autora colacionar aos autos comprovante de endereço encontra arrimo no poder geral de cautela do magistrado. Oportuno destacar que não se trata de documento que dificulte ou torne oneroso o acesso à Justiça, como previsto no art. 319, §3º, do CPC, mas tão-somente um comprovante de residência. Impende ressaltar que a MM. Juíza de origem cuidou de justificar os motivos que a levaram a exigir o documento solicitado. No entanto, verificado que foi atendida a diligência com a apresentação do documento solicitado antes da prolação da sentença que extinguiu o feito, reveste-se de rigorismo excessivo a extinção do feito, a considerar-se que os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos princípios da informalidade e da simplicidade e que não se trata de prazo peremptório fatal. Desta forma, a anulação da sentença é medida que se impõe. Devem os autos retornar ao juízo de origem para realização de audiência de instrução. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para sua regular tramitação. Sem condenação em custas processuais e honorário advocatícios, face o resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator

07/10/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - OAB/MA:15358 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA:19142-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800545-30.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por José Ribamar Ribeiro, objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo. Em síntese, aduziu que a sentença é eivada de erro material, pretendendo a reforma completa e consequente afastamento da sentença de extinção. É o relatório. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos. Com efeito, o referido recurso diz respeito a suposto erro material na sentença, visto que fora juntado aos autos o documento solicitado no despacho saneador, conforme petição juntada aos autos no evento id. 36474759. Contudo, conforme certidão Id n. 38311175, a petição informando o cumprimento da decisão judicial fora protocolada na data de 06/10/2020, ou seja, intempestiva, posto que o prazo transcorreu na data de 29/09/2020 Portanto, a referida questão trazida a lume não deve ser acolhido. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Codó/MA, data do sistema. Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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