Interdição/Curatela 0802129-70.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802129-70.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/04/2023, 11:30

Trânsito em julgado

13/04/2023, 11:29

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:38

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:38

Publicação

08/10/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:09

Documento (Certidão)

07/10/2022, 13:04

Documento (Ofício)

07/10/2022, 09:47

Documento (Ofício)

07/10/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0802129-70.2022.8.10.0049 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): ANTONIA ASSUNCAO SANTOS Curatelado (a): JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA ASSUNCAO O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802129-70.2022.8.10.0049, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "Sentença: Em audiência, foi observado que o curatelando é portador de esquizofrenia, dependente de cuidadores e com a necessidade de morar em companhia de outras pessoas e vivendo constantemente sob o uso de medicação. Ouvida, a autora informou que é irmã do curatelando e que o mesmo sofre de esquizofrenia e o estado de saúde do curatelando o torna incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil, também em decorrência de sua deficiência intelectual. Destarte, nos termos do art. 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada para decretar a interdição de JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO, declarando sua incapacidade absoluta de reger a sua pessoa e administrar seus bens. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio curadora do interditando a Sra. ANTÔNIA ASSUNÇÃO SANTOS, sua irmã, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; ficando, desde já, ciente de que não poderá alienar ou onerar sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelanda, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar daquela. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do Novo Código de Processo Civil, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Cientes os presentes. Registre-se. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, servindo este Termo como ofício e mandado de averbação.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar/MA, 05 de outubro de 2022. Eu, LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, conferi. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA

Documento (Edital)

05/10/2022, 10:23

Audiência (instrução)

30/09/2022, 14:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/09/2022, 23:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 23:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0802129-70.2022.8.10.0049 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): ANTONIA ASSUNCAO SANTOS Curatelado (a): JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA ASSUNCAO O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802129-70.2022.8.10.0049, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "Sentença: Em audiência, foi observado que o curatelando é portador de esquizofrenia, dependente de cuidadores e com a necessidade de morar em companhia de outras pessoas e vivendo constantemente sob o uso de medicação. Ouvida, a autora informou que é irmã do curatelando e que o mesmo sofre de esquizofrenia e o estado de saúde do curatelando o torna incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil, também em decorrência de sua deficiência intelectual. Destarte, nos termos do art. 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada para decretar a interdição de JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO, declarando sua incapacidade absoluta de reger a sua pessoa e administrar seus bens. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio curadora do interditando a Sra. ANTÔNIA ASSUNÇÃO SANTOS, sua irmã, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; ficando, desde já, ciente de que não poderá alienar ou onerar sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelanda, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar daquela. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do Novo Código de Processo Civil, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Cientes os presentes. Registre-se. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, servindo este Termo como ofício e mandado de averbação.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar/MA, 05 de outubro de 2022. Eu, LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, conferi. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA

06/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Edital)

Audiência (instrução)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)