Execução de Título Extrajudicial 0813834-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813834-83.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813834-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ILHA BELA III Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A, MALONE FRANCA NUNES - MA9826-A EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUSA LOBO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO ILHA BELA III contra RAIMUNDO DE SOUSA LOBO, ambos nos autos qualificados. No curso regular da demanda, a parte executada deixou de opor embargos à execução, dando azo para constrição dos seus ativos financeiros, no valor de R$ 1.141,42 (mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), logrando-se êxito no bloqueio, via SISBAJUD. Intimado executado, este não apresentou impugnação ao respectivo bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC, bem como o exequente quedou-se inerte nos autos, conforme se vê na certidão de Id. 76159343. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que houve pagamento integral da obrigação, via SISBAJUD, onde o executado não impugnou a referida constrição judicial, portanto, deixou transcorrer in albis o prazo legal. Com efeito, verifica-se que a ação de execução obedeceu aos parâmetros previstos em lei. Assim, o art. 924, inciso II, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita(…). Tendo o devedor satisfeito a obrigação que ensejou a propositura da presente execução, JULGO EXTINTO O FEITO, por sentença, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Ainda, determino que seja expedido Alvará Judicial, com ônus, via SISCONDJ, para levantamento da quantia de R$ 1.141,42 (mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, que se encontra depositada em conta judicial de Id. 63933863, em favor do exequente e/ou seu patrono. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais. Em seguida, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA),data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

06/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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