Cumprimento de sentença 0829453-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829453-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829453-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA 5336-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA 23056-A EXECUTADO: ÁGUIA SEGURANÇA E TECNOLOGIA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, intimada por seu advogado, deixou o prazo para se manifestar transcorrer in albis, conforme atestado em ID 166622780. Não havendo providências jurisdicionais, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observadas as cautelas legais, uma vez que não estão presentes as hipóteses legais de extinção do cumprimento de sentença (art. 924 do CPC). Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/12/2025, 00:00

Definitivo

04/12/2025, 11:09

Mero expediente

02/12/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 08:42

Documento (Certidão)

25/11/2025, 08:01

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Publicação

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829453-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA 5336-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA 23056-A EXECUTADO: ÁGUIA SEGURANÇA E TECNOLOGIA D E S P A C H O Diante do teor da certidão de ID n. 162861481, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte Autora para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de arquivamento. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se e intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:23

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:20

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:11

Publicação

26/09/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829453-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP Advogados: EDGARD CARVALHO SALES NETO - OAB/MA5336-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - OAB/MA23056-A EXECUTADO: ÁGUIA SEGURANÇA E TECNOLOGIA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, formulado pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP, fundamentado nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 50 do Código Civil. Aduz a Exequente que o executado original Águia Segurança e Tecnologia, CNPJ 25.911.159/0001-26 alterou o CNPJ para 10.545.434/0001-20 e o nome da empresa para AGUIA SEGURANCA ELETRONICA LTDA CNPJ 10.545.434/0001-20 "INAPTA" desde 07/12/2018 por "Omissão de Declarações". O Quadro de Sócios e Administradores (QSA) aponta WENDERSON RABELO DA SILVA (Sócio-Administrador) e MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA (Sócio). A exequente argumentou que a alteração do nome e CNPJ impossibilitou sua localização anterior, configurando intenção de ocultação patrimonial e desvio de finalidade. Pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da Águia Segurança e Tecnologia para que o sócio proprietário Wendersson Rabelo da Silva e a sócia Maria de Fátima Nascimento Silva passem a integrar o polo passivo da execução de forma solidária. Decido. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a inversa, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, não basta a mera inexistência de bens penhoráveis em nome do executado ou a sua participação em sociedade empresária. A existência de diferentes CNPJs, com nomes similares e sócios distintos, sem demonstração clara da ligação jurídica ou do intuito fraudulento de lesar o credor, impede a conclusão pelo abuso de personalidade jurídica. A mera inatividade cadastral de um dos CNPJs, ou a dificuldade em localizar a empresa ou seus bens, não configuram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo Art. 50 do Código Civil. É imperativo que a parte comprove que a manipulação da pessoa jurídica ocorreu com o propósito específico de lesar credores. Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que exige a comprovação inequívoca do abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que os elementos trazidos aos autos pela exequente não se mostram suficientes para caracterizar tal abuso nos estritos termos do Código Civil, o pedido de desconsideração não pode ser acolhido. Ante o exposto e com base no Art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ÁGUIA SEGURANÇA E TECNOLOGIA (CNPJ 25.911.159/0001-26). Prossiga-se o cumprimento de sentença em face da executada, facultando-se à parte exequente a apresentação de novos elementos ou a indicação de outras medidas executivas para a satisfação do seu crédito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROGERIO MELLO - SC10685, MAYCON RAULINO COELHO - SC30980 RÉU: Águia Segurança e Tecnologia S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0829453-87.2019.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida pela empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE ENFERMAGEM ANA NERI LTDA em desfavor da empresa ÁGUIA SEGURANÇA E TECNOLOGIA. Aduz a empresa requerente que, para segurança de seus funcionários e patrimônio, contratou os serviços da requerida que consistem na instalação de sistema de alarme e videomonitoramento, no entanto, apesar de pagamento e pontualidade em suas obrigações, no dia 24/12/2018 seu estabelecimento foi invadido por terceiros que subtraíram produtos no valor de R$ 3.250,95 (três mil duzentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), ocasião na qual os sistemas de alarme não foram acionados. O requerente pleiteia o ressarcimento material diante da falha na prestação de serviços da requerida. A citação da parte requerida foi efetivada por meio dos Correios, conforme Aviso de Recebimento de ID 36200142. No documento de ID 38013110 consta certidão da Secretaria Judicial informando a ausência de contestação da parte requerida. A parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide com decretação de revelia da requerida, conforme petição de ID 44955114. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, dos autos constata-se que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou o feito, motivo pelo qual, decreto sua revelia com aplicação de seus efeitos, na forma do art. 344 do CPC. Isso não gera a procedência automática do pedido, mas torna verdadeira a matéria fática. Necessário o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Neste contexto, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se a juntada de um Boletim de Ocorrência Policial, notas de compra demonstrando o valor dos bens subtraídos, cópia do contrato de segurança eletrônica, além de atos constitutivos e procuração. Em que pese a ausência de um registro de sinistro junto à requerida ou quaisquer outros documentos, a exemplo dos próprios vídeos do sistema de segurança e abertura de Inquérito Policial para apurar os fatos, tem-se presumidamente como verdadeiro, diante da revelia da requerida, o furto no estabelecimento realizado por terceiros no dia 24/12/2018, ocasião na qual o sistema de alarme não foi acionado, facilitando o êxito da empreitada delitiva e fuga dos assaltantes, fato reconhecido pela requerida que prometeu o acionamento do seguro, contudo, até a distribuição da ação não cumpriu com o prometido. Resta, pois, dirimir se a ausência de acionamento do sistema de alarme é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços da requerida e se este fato é suficiente para ensejar sua responsabilização civil pelos danos suportados pela requerente. Pois bem. Sabe-se que o contrato de segurança privada prestado pela requerida é obrigação de meio e não de resultado, respondendo por perdas e danos somente se restar demonstrada a falha nos serviços por si prestados, não importando o resultado de sua ação ou omissão, acaso operacionalizado seus apetrechos de segurança na forma contratada. Com efeito, a empresa de segurança, quando contratada, não pode garantir o resultado esperado por quem busca seus serviços, pois eventuais danos ao patrimônio do contratante são ocasionados por terceiros, que podem se utilizar das mais variadas formas para burlar o esquema de segurança elaborado. A respeito disto, pertinente a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa que, ao conceituar obrigação de meio, cita o exemplo de uma hipótese de um contrato de segurança, feito hoje por várias empresas especializadas, para proteger o patrimônio e a incolumidade pessoal. A avença não assegura que o patrimônio e as pessoas sejam sempre preservados, mas o devedor compromete-se (a empresa de segurança) a usar todos os meios necessários para que isso ocorra. (VENOSA, 2004). Portanto, somente se demonstrada a culpa na atuação da vigilância seja por falha no sistema implantado, seja por negligência ou imprudência do agente de vigilância encarregado é que a empresa deverá responder por perdas e danos advindos ao contratante. Feitas essas ponderações, é de se considerar que, no presente caso e diante dos efeitos da revelia, que houve falha no sistema de alarme, facilitando o êxito da empreitada delitiva, devendo a requerida assumir com as perdas e danos de seu contratante, na forma do art. 389 do Código Civil, que estabelece: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” Importante registrar, inclusive, que o fato de terceiro não pode ser entendido como caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade da empresa requerida, pois esta assumiu o dever de disponibilizar sistema de alarme e segurança de videomonitoramento no estabelecimento da requerente como MEIO de obstaculizar danos ao patrimônio da parte contratante e, no momento que um desses sistemas não funciona, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços a atrair sua responsabilidade civil, afastando a previsão do art. 393 do CC, in verbis: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Aplica-se, na verdade, a exceção na parte final do caput, vez que a empresa se responsabilizou pela segurança da requerida, ao ser contratada na forma demonstrada nos autos. Reitere-se que embora os serviços da requerida não envolvam a segurança do patrimônio da empresa requerente, há íntima relação de proteção desse bem, sendo certo que configurada a falha na prestação de serviços dos sistemas eletrônicos de alarme, contribuiu para o evento danoso e deve responder por esse prejuízo material, que na forma comprovada nos autos foi de R$ 3.250,95 (três mil duzentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA - FURTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - ALARMES DANIFICADOS - CIÊNCIA DA PARTE RÉ - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - TELAS DE SISTEMA UNILATERAL QUE NÃO CONFIGURAM PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - OBJETOS FURTADOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CORROBORADOS COM PROVA DOCUMENTAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008957620198240126, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – OCORRÊNCIA DE FURTO DE VEÍCULO NA SEDE DA EMPRESA AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – REVENDEDORA FIEL DEPOSITÁRIA DO AUTOMÓVEL, MEDIANTE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO – DOCUMENTO COLACIONADO EM GRAU RECURSAL – FATO NOVO NÃO CONFIGURADO – FALHA NO ACIONAMENTO DO ALARME - ARROMBAMENTO CONSTATADO CERCA DE QUATRO HORAS APÓS A INVASÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO EXIME A EMPRESA DE VIGILÂNCIA DE CUMPRIR DEVIDAMENTE O DEVER CONTRATUAL - MONITORAMENTO ININTERRUPTO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00266486620158160035 PR 0026648-66.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 05/12/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MONITORAMENTO COM ALARME. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. FURTO EM ESTABELECIMENTO. FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA, APESAR DO ACIONAMENTO DO ALARME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESFORÇO PARA EVITAR OU MINIMIZAR OS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS DOS BENS FURTADOS QUE COMPROVAM SUA AQUISIÇÃO ANTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO. PROVA SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03002957620188240005 Balneário Camboriú 0300295-76.2018.8.24.0005, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 25/08/2020, Segunda Turma Recursal) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC e com base nos dispositivos contidos neste decisum, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.250,95 (três mil duzentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), a título de ressarcimento material dos prejuízos sofridos pelo requerente, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação). Transitada em julgado, após o recolhimento das custas judiciais e em caso de inexistir pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

06/10/2022, 00:00

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