Execução de Título Extrajudicial 0834672-18.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0834672-18.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 17:06

Arquivamento

09/12/2025, 22:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:23

Documento (Certidão)

22/08/2025, 12:19

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Publicação

05/08/2025, 09:10

Publicação

05/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834672-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A ATO ORDINATÓRIO - ID 156174354: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de pagamento das custas, cujo parcelamento foi deferido no Despacho de ID 13401442. São Luís, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025. THAMIRES VICTORIA GONCALVES ALMEIDA Estagiária Matrícula 55103562 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834672-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A SENTENÇA - ID 155398781: I – Relatório Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cível, em que as partes acima epigrafadas transigiram, conforme termo de acordo juntado em ID nº 145736970. Petição do exequente ID nº 145738148, solicitando a revogação da ordem de depósito judicial do valor dos aluguéis percebidos pelo imóvel ora objeto da lide, para fins de cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. III – Dispositivo Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Por conseguinte, REVOGO a ordem para depósito judicial do valor dos aluguéis percebidos pelo imóvel ID nº 141707417, devendo os respectivos valores serem repassados diretamente ao exequente, na forma disposta no acordo. Custas processuais pelo exequente. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme estipulado no Termo de Acordo. Transitada em julgado imediatamente, vez que as partes manifestaram renúncia ao prazo recursal. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:52

Documento

01/08/2025, 11:45

Trânsito em julgado

01/08/2025, 11:35

Homologação de Transação

23/07/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834672-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A SENTENÇA - ID 155398781: I – Relatório Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cível, em que as partes acima epigrafadas transigiram, conforme termo de acordo juntado em ID nº 145736970. Petição do exequente ID nº 145738148, solicitando a revogação da ordem de depósito judicial do valor dos aluguéis percebidos pelo imóvel ora objeto da lide, para fins de cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. III – Dispositivo Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Por conseguinte, REVOGO a ordem para depósito judicial do valor dos aluguéis percebidos pelo imóvel ID nº 141707417, devendo os respectivos valores serem repassados diretamente ao exequente, na forma disposta no acordo. Custas processuais pelo exequente. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme estipulado no Termo de Acordo. Transitada em julgado imediatamente, vez que as partes manifestaram renúncia ao prazo recursal. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0834672-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A D E C I S Ã O: RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB, irresignada com a decisão de ID n. 141707417, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado se manifestou ao ID. 144426599. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso cabível a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0834672-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CATAMARÃ em face de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB e ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, visando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas referentes ao imóvel localizado na Rua João Pereira Damasceno, nº 04, Ponta do Farol, apartamento 601. A executada RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva, pois teria se divorciado do coexecutado em 2017, sob o regime de separação total de bens, e que o espólio de Roberto Ayoub seria o único responsável pelos débitos condominiais. O exequente impugnou a exceção, arguindo que a executada é coproprietária do imóvel e, portanto, responsável solidária pelo pagamento das taxas condominiais. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que prescindam de dilacção probatória. No presente caso, a alegada ilegitimidade passiva não merece prosperar. O exequente demonstrou a existência de contrato de compra e venda do imóvel objeto da execução, no qual a executada figura como promitente compradora ao lado de Roberto Ayoub Jorge Ribeiro. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, as despesas condominiais possuem natureza "propter rem", vinculando-se ao imóvel, sendo de responsabilidade solidária de seus proprietários. Nesse sentido é o Tema 886 do STJ – tese firmada: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Conforme demonstrado documentalmente, a promessa de compra e venda foi firmada pela excipiente em conjunto com seu ex-marido (118694150 - Pág. 17), sendo portanto coproprietária do imóvel, independente do regime de bens estabelecido. De igual modo, o documento de id 117266115 demonstra que a excipiente esteve na posse do imóvel, apesar de não realizada a averbação junto ao cartório de imóveis, tanto que consta ação judicial de nº 0831220-63.2019.8.10.0001. Dessa forma, a responsabilidade da executada decorre de sua condição de coproprietária e não de sua relação conjugal com Roberto Ayoub, tornando-se legítima a sua inclusão no polo passivo da presente execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar a excipiente em honorários, vez que, tratando-se a objeção à executividade, ou exceção de pré-executividade, em regra, de mero incidente processual, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, se não resulta na extinção do processo executivo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade, de modo a evitar que se proceda a penhora e até ato expropriatório do bem, acolho o pedido da exequente e DETERMINO a intimação dos locatários MAURICIO RODRIGUES LIMA NETO e MARIA GABRIELLA CAVALCANTI VALADÃO LIMA, no endereço Rua do Farol, nº 4, Ed. Catamarã, apt. 601, CEP 65077- 450, São Luis/MA, para que depositem os valores correspondentes ao alugueis do imóvel em conta judicial, por meio de depósito judicial. Intime-se o exequente para que promova apresentação de demonstrativo de débito atualizado, bem como, o recolhimento de custas de pedido de indisponibilidade de ativos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO (designado pela PORTARIA-CGJ Nº 568/2025).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834672-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIR; RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de inclusão de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB no polo passivo da presente demanda. Contudo, para possibilitar a citação, cabe ao autor informar o endereço da executada. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço da executada e proceder o pagamento das custas para citação. Cumprida as determinações acima apontadas, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), entregando-lhe cópia da inicial, para, no prazo de três dias úteis, contados da citação, pagar (em) a quantia de R$ 37.570,18 pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o total do débito (art. 827, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear(em) bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios. Pode, ainda, oferecer (em) embargos no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art.915, do Código de Processo Civil. Fica ciente que se a dívida não for paga e nem nomeados bens à penhora no prazo assinalado, serão penhorados e avaliados bens, tantos quantos bastem para o pagamento do débito e seus acessórios. Em caso de penhora incidir sobre bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge do proprietário do bem, se casado for. Caso o oficial de justiça não encontre o devedor no endereço declinado nos autos, proceda-se ao arresto de bens pertencentes ao(s) mesmo(s), intimando-se nos moldes do art. 830 do CPC. Fica facultado ao(s) executado(s), na hipótese de não liquidar a dívida à vista, a possibilidade de parcelar em 06(seis) vezes o débito, acrescidos de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que, no prazo dos embargos, seja reconhecida a dívida e efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, nos termos do artigo 916 do CPC. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (Art. 827,§1º,CPC). A (s) parte (s) executada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 18072714123758200000012475343. Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO.. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

19/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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