Procedimento Comum Cível 0826245-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826245-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): MILLA PAIXÃO PAIVA Apelado: ANTÔNIO CARLOS SAMPAIO SOARES Advogada: MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANÇA - OAB/MA 23.695 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. É devido o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público que preencheu o requisito temporal - lapso quinquenal (art. 145, da Lei nº 6.107/94) no momento de sua aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. II. A base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia corresponde à última remuneração percebida pelo servidor ao tempo de sua aposentadoria. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0826245-90.2022.8.10.0001 Sessão virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 20 a 27 de fevereiro de 2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio em pecúnia ajuizada por Antônio Carlos Sampaio Soares, condenando o apelante ao pagamento de indenização das licenças-prêmios não gozadas pelo autor, a serem convertidos em pecúnia com base no subsídio quando da sua transferência para a reforma remunerada e apurados em liquidação de sentença. Nas razões recursais, aduziu o apelante a ausência de comprovação dos requisitos atinentes à assiduidade e a realização de requerimento administrativo das licenças-prêmio pleiteadas. Ademais, alegou a ausência do direito à indenização em razão de não haver negado a fruição do benefício, ressaltando que cabia à requerente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao final, requereu a reforma da sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, em caso de reconhecimento do direito ao recebimento das licenças, pugnou que seja considerada a remuneração recebida pela autora na época em que adquiriu os benefícios. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais rechaçou as teses recursais requerendo o desprovimento do recurso. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32609963). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, a serem convertidas em pecúnia com base no subsídio percebido quando da sua aposentadoria, sob a alegação de que a recorrida não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Sobre o tema, insta ressaltar que o direito à licença-prêmio se encontra estabelecido no art. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/94), o qual dispõe que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. Ressalte-se que a licença em comento não está sujeita à caducidade, nos termos do parágrafo único do art. 150 do supracitado Estatuto. Assim, conclui-se que o servidor faz jus ao recebimento da licença prêmio independentemente de ter realizado requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e desta Egrégia Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 55.734/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 21/11/2018.) EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1086. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I – A questão controvertida delimitada para debate e julgamento sob Tema de nº 1086 refere exclusivamente aos servidores públicos federais e à norma regente ao caso, tendo sido expressamente determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem tão somente da matéria afeta, não podendo haver suspensão processual extensiva aos processos judiciais de servidores de outros entes federativos. II - Restou comprovado que a servidora pública estadual aposentou-se em 19.11.2015, tendo deixado de gozar 05 (cinco) períodos de licença prêmio, sendo devida, portanto, a conversão dos períodos não gozados em pecúnia. III – O requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário, bem como que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida. IV - Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1202524/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Assim, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal na hipótese, uma vez que entre a aposentadoria e a propositura da ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. V - A situação vivenciada pela parte autora, ora 2ª agravada, não tem o condão de configurar dano moral indenizável, sendo necessária, para tanto, a comprovação de ocorrência de fatos caracterizadores dos transtornos que exacerbam o mero dissabor – situação inocorrente, in casu. VI – Desprovimento.(ApCiv 0828332-92.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/02/2023) Ademais, restou assentado no Tema Repetitivo 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1854662/CE) a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelos servidores públicos federais, cuja tese também é empregada aos servidores públicos estaduais pela própria Corte da Cidadania e por este Sodalício: Tema Repetitivo 1086: Tese - Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. In casu, o recorrido logrou comprovar o requisito temporal previsto na lei estadual por meio da certidão acostada no ID 30616591, que atesta a não fruição das licenças-prêmios referentes aos interstícios de 1978 a 1983; 1983 a 1988; 1988 a 1993; 1993 a 1998; 1998 a 2003 e 2003 a 2008. Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Ora, por se tratar de fato impeditivo caberia ao Estado do Maranhão comprovar o não cumprimento do requisito atinente à assiduidade, uma vez que é rigor o próprio ente estatal possuir o controle de frequência dos seus servidores. Outrossim, a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia corresponde à última remuneração percebida pelo servidor ao tempo de sua aposentadoria, consoante se extrai da intelecção do art. 145, da Lei nº 6.107/94, bem como dos precedentes desta Egrégia Corte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC 113/21. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio à assiduidade, inclusive em sede de recurso repetitivo, concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. A Administração Pública é obrigada a pagar, em forma de indenização, todos os direitos de natureza remuneratória – tais como, férias e licença-prêmio – que o servidor público adquiriu quando do exercício em atividade no seu cargo, antes de se aposentador, sob pena de locupletamento ilícito (ARE 721001 RG, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). 3. A base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, incluindo, portanto, o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias de natureza permanente. Precedentes do STJ e do TJ-MA. 4. Juros moratórios e correção monetária adequados aos temas 905/STJ e 810/STF, e à EC nº 113/2021. 5. Apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0814775-96.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/11/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 92, §1º, I e 93, §1º da Lei nº 6.513/95 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO). REQUISITOS PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO NÃO PROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (transferência para reserva remunerada, no caso de militar); II – o direito à “indenização” pelo não gozo dos dias de licença-prêmio decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa, de maneira que, tendo o servidor comprovado que cumpriu todos os requisitos para concessão das licenças-prêmios, nos termos do art. 92, §1º, I e 93, §1º da Lei nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), e não as tendo gozado quando ainda estava na ativa, não resta dúvida que possui direito à conversão em pecúnia; III - a base de cálculo da conversão em pecúnia das férias e Licença Prêmio deve obedecer a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria; IV - apelação não provida. (ApCiv 0814874-71.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/05/2022) Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da sentença em todos os termos e por seus próprios argumentos. Do exposto, e em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os termos. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826245-90.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANCA - MA23695 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA ajuizada por Antônio Carlos Sampaio Soares em face do Estado do Maranhão (petição inicial ao ID. 67106102). Aduziu, em síntese, que é policial militar, com transferência para a reserva remunerada em 10/08/2017, por força do ato publicado no Boletim Geral nº 601/2017. Alega que a transferência ocorreu sem que usufruísse das licenças-prêmio referentes a 9 (nove) períodos de 3 (três) meses, de forma que teria direito de recebê-las em pecúnia, pois deixou de gozá-las quando em atividade por necessidade da Administração Pública, não sendo averbadas em dobro para contagem de sua transferência para a reserva remunerada. Alega que, conforme art. 93 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, a licença prêmio deveria ser concedida a cada 05 (cinco) anos de serviço prestado, de forma que teria de ter gozado licenças-prêmio, referentes aos períodos de outubro de 1978 a outubro de 1983, outubro de 1983 a outubro de 1988, outubro de 1988 a outubro de 1993, outubro de 1993 a outubro de 1998, outubro de 1998 a outubro de 2003, outubro de 2003 a outubro de 2008, o que totalizaria 18 (dezoito) meses, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público por ter se beneficiado com os serviços prestados pelo Autor sem indenizá-lo. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas, referente a 09 (nove) períodos. Despacho de ID. 67117691 concedendo a assistência judiciária gratuita. Citado, o Requerido contestou o feito ao ID. 69676379. Preliminarmente, requereu a impugnação da justiça gratuita e falta de interesse processual, já no mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor. A parte Autora apresentou réplica ao ID. 69984507. O Ministério Público optou por não intervir no feito, conforme parecer de ID. 74632248. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado de lide. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento. Verifico que a causa independe da produção de outras provas, haja vista a suficiência da prova documental produzida para a compreensão da questão. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Assim, é permitido ao juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e art. 6º do CPC. Antes de adentrar ao mérito, analisarei a preliminar arguida pelo requerido, percebo que a parte ré argumenta que inexiste prova da ausência de condições de suportar os custos da judicialização da demanda, bem como a renda do autor é, supostamente, alta. A meu sentir, esse jamais pode ser um motivo para indeferir a gratuidade judiciária. In casu, o autor, pessoa física, formulou a declaração de hipossuficiência na própria inicial e não está no caderno processual eletrônico nenhum elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a afirmação. Nesse sentido, destaco que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo à parte adversa fazer prova em contrário, o que entendo não ter acontecido no presente caso. Nesse sentido, o entendimento do TJMA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. As decisões judiciais, sob pena de nulidade, deverão ser fundamentadas. 2. A presunção relativa de hipossuficiência somente pode ser afastada pelo magistrado com base em prova e mediante decisão empiricamente fundamentada. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 39822011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2011, SAO DOMINGOS DO MARANHAO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PESSOA NATURAL. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. (...) Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001555120098100028 MA 0244052019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) No presente caso, o Estado fez menção à renda do autor, o que, a meu sentir, não é um elemento que evidencia as condições de pagamento das despesas processuais. Isso porque, para além da renda, necessário seria analisar as despesas das partes. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade judiciária. Superada a preliminar, passo ao mérito. O cerne da demanda consiste na conversão em pecúnia, ou seja, de cunho indenizatório, de 09 (nove) licenças-prêmio que não teriam sido gozadas pelo servidor, Policial Militar, quando se encontrava em atividade, referentes aos outubro de 1978 a outubro de 1983, outubro de 1983 a outubro de 1988, outubro de 1988 a outubro de 1993, outubro de 1993 a outubro de 1998, outubro de 1998 a outubro de 2003, outubro de 2003 a outubro de 2008, sendo transferido para a reserva remunerada em 10.08.2017. Acerca da temática, a Seção IX da Lei Estadual nº 6.107/94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão aborda o direito à licença-prêmio nos seguintes termos: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. Art. 146 - Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no art. 170. Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. […] Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Especificamente no caso do Autor, o Estatuto dos Policiais Militares da Policia Militar do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/95) dispõe o seguinte acerca da licença-prêmio: Art. 93 – Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. […] Conforme se depreende da legislação acima transcrita, embora não haja previsão legal para a concessão do pleito autoral, ou seja, de conversão em pecúnia, de cunho indenizatório, da licença-prêmio, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e demais Tribunais pátrios têm admitido a conversão referente ao benefício não gozado para servidor aposentado que dela não usufruiu em atividade, exatamente como no caso do Autor. Esta posição jurisprudencial se justifica em razão de que, se assim não fosse, restaria configurado o enriquecimento ilícito do Estado, pois se beneficiou dos serviços prestados pelo Autor sem a concessão da licença remunerada a que tinha direito, sendo a concessão da licença-prêmio por assiduidade ato vinculado e não discricionário, cabendo à Administração Pública apenas verificar se os requisitos em lei exigidos estão ou não preenchidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. DIREITO DO SERVIDOR À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ENQUANTO EM ATIVIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Tratando-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia a partir da aposentadoria, que, no caso, foi publicada em 21.08.2014. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 31.08.2015, não há que se falar em prescrição, razão pela qual passo a apreciar o mérito recursal. Preliminar rejeitada. II - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, assegura ao servidor o gozo de licença prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Sobre o tema, esta Quinta Câmara Cível se posiciona no sentido de que, embora inexistente previsão legal expressa autorizando a conversão da licença não gozada em pecúnia, é possível que o servidor, ao passar para a inatividade, deva ser compensado pecuniariamente em virtude do não exercício, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. III - Na hipótese, o Apelado demonstrou, por meio da Certidão da Diretoria Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a ausência de registros referentes ao gozo de licença prêmio dos períodos de 1985-1990, 1990-1995, 1995-2000, 2000-2005 e 2005-2010, agindo com acerto o magistrado singular ao pontuar que "o autor passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças prêmio que fazia jus, não tendo o réu demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II do CPC". IV - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00403522220158100001 MA 0313532019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PREMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. […] 3. O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. 4. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00392203220128100001 MA 0143652019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Por tratar-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, o qual fora publicado em 19/05/2017, portanto, como a presente ação foi ajuizada no mesmo ano em que se aposentou, não há falar em prescrição. II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Ademais, a Lei nº 6.513/95 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão prevê o referido direito em seu art. 92 e 93. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0401602018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019, DJe 15/02/2019) ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1662632 RS 2017/0059878-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Na hipótese, o Autor demonstrou, através da “Certidão de licenças-prêmios não gozadas”(ID. 67106119) a ausência de gozo das licenças-prêmio dos períodos de outubro de 1978 a outubro de 1983, outubro de 1983 a outubro de 1988, outubro de 1988 a outubro de 1993, outubro de 1993 a outubro de 1998, outubro de 1998 a outubro de 2003, outubro de 2003 a outubro de 2008 como informado na inicial. Desse modo, sem a concessão do direito durante a atividade, cabe ao servidor ser indenizado, já que obviamente não poderá mais usufruir a licença na inatividade, sendo matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 635, verbis: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, mesmo que tenha suscitado dúvida quanto à possibilidade de as licenças-prêmio terem sido averbadas como tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria, noto que o ente público não conseguiu comprovar essa questão. Por esse ser um fato impeditivo do direito da parte autora, o ônus de comprová-lo é do réu, conforme art. 373, II, do CPC. Acontece que o Estado do Maranhão não juntou o referido documento. Quanto a isso, chamo atenção para o fato de que a prova poderia ter sido, facilmente, colacionada ao caderno processual eletrônico, já que se trata de uma certidão produzida pelo próprio Estado. Acrescento que também não merece prosperar o argumento de o Autor deveria ter comprovado que requereu administrativamente as licenças-prêmio ou suas conversões em pecúnia, ou mesmo que o Estado as negou/interrompeu. Isso porque, a mesma jurisprudência que admite a conversão rechaça o requisito do requerimento administrativo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp.1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no AREsp 358.628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Na realidade, como a questão se fundamenta na vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, condicionar a conversão ao prévio requerimento administrativo seria um contrassenso. No tocante ao valor-base para cálculo da licença-prêmio, é pacífico que a base de cálculo corresponde à remuneração do servidor no cargo efetivo antes de sua aposentadoria. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA INATIVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ANTES DA APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é o ato de inativação do servidor. 2. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve ser indenizada. 3. O valor da indenização tem como base de cálculo a remuneração servidor no cargo efetivo antes da sua aposentadoria. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50162393120184047205 SC 5016239-31.2018.4.04.7205, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 27/11/2019, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Desta forma, entendo devido o pagamento indenizatório, referente a conversão em pecúnia dos períodos relativos as licenças-prêmio não gozadas referentes aos períodos de outubro de 1978 a outubro de 1983, outubro de 1983 a outubro de 1988, outubro de 1988 a outubro de 1993, outubro de 1993 a outubro de 1998, outubro de 1998 a outubro de 2003, outubro de 2003 a outubro de 2008, totalizando 18 (dezoito) meses, com base no subsídio do Autor quando da sua transferência para a reforma remunerada e apurados em liquidação de sentença, em que pese o valor apresentado pelo Autor na inicial. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pra indenização referente às licenças-prêmio não gozadas em atividade, é de se reconhecer que o Autor se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, ante o preenchimento dos requisitos legais, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento indenizatório das licenças-prêmios não gozadas pelo Autor em atividade, referentes aos períodos outubro de 1978 a outubro de 1983, outubro de 1983 a outubro de 1988, outubro de 1988 a outubro de 1993, outubro de 1993 a outubro de 1998, outubro de 1998 a outubro de 2003, outubro de 2003 a outubro de 2008, totalizando 18 (dezoito) meses, a serem convertidos em pecúnia com base no subsídio do Autor quando da sua transferência para a reforma remunerada e apurados em liquidação de sentença. Destaca-se que os juros e correção monetária deverão ser calculados pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas, face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

07/07/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)