Procedimento Comum Cível 0844344-21.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844344-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA 4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - MA 11264-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA 11735-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO UNILATERAL E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por representante legal de vítima de acidente de trânsito, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por invalidez permanente decorrente de lesões no punho direito, sob fundamento de ausência de comprovação da sequela. O autor alegou debilidade permanente comprovada por laudo médico unilateral, além de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução. A sentença foi impugnada com pedido de reforma para condenação da seguradora ao pagamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do autor às perícias judiciais afasta automaticamente o direito à indenização securitária por invalidez permanente; e (ii) verificar se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de invalidez permanente parcial, autorizando o pagamento proporcional do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo médico do IML e documentos clínicos, comprova a existência de sequela funcional permanente no punho direito, sendo desnecessária nova perícia judicial diante da robustez das provas apresentadas. A ausência do autor às perícias designadas não acarreta preclusão do direito à prova quando já houver nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a lesão e seu nexo de causalidade com o acidente. O magistrado não está vinculado exclusivamente ao laudo pericial judicial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto de provas dos autos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula nº 474, estabelece que a indenização por invalidez parcial no seguro DPVAT deve observar a proporção do grau de invalidez apresentado. No caso concreto, restando caracterizada a invalidez permanente parcial incompleta com repercussão significativa, é cabível o pagamento de 70% do valor máximo previsto na legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte às perícias judiciais não impede o reconhecimento do direito à indenização securitária, desde que os documentos médicos já constantes dos autos sejam suficientes para comprovar a invalidez e o nexo causal. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve ser fixada proporcionalmente ao grau de repercussão da sequela, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. O julgador pode basear sua convicção em provas documentais robustas e coerentes, ainda que não produzidas em juízo, quando estas forem suficientes para a formação do juízo de certeza. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §11, e 373, I; Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 5º, §1º; Lei nº 11.482/2007; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474; TJ-MS, Apelação Cível nº 0810891-41.2017.8.12.0002, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 21.02.2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844344-21.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA 4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - MA 11264-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA 11735-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO UNILATERAL E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por representante legal de vítima de acidente de trânsito, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por invalidez permanente decorrente de lesões no punho direito, sob fundamento de ausência de comprovação da sequela. O autor alegou debilidade permanente comprovada por laudo médico unilateral, além de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução. A sentença foi impugnada com pedido de reforma para condenação da seguradora ao pagamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do autor às perícias judiciais afasta automaticamente o direito à indenização securitária por invalidez permanente; e (ii) verificar se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de invalidez permanente parcial, autorizando o pagamento proporcional do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo médico do IML e documentos clínicos, comprova a existência de sequela funcional permanente no punho direito, sendo desnecessária nova perícia judicial diante da robustez das provas apresentadas. A ausência do autor às perícias designadas não acarreta preclusão do direito à prova quando já houver nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a lesão e seu nexo de causalidade com o acidente. O magistrado não está vinculado exclusivamente ao laudo pericial judicial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto de provas dos autos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula nº 474, estabelece que a indenização por invalidez parcial no seguro DPVAT deve observar a proporção do grau de invalidez apresentado. No caso concreto, restando caracterizada a invalidez permanente parcial incompleta com repercussão significativa, é cabível o pagamento de 70% do valor máximo previsto na legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte às perícias judiciais não impede o reconhecimento do direito à indenização securitária, desde que os documentos médicos já constantes dos autos sejam suficientes para comprovar a invalidez e o nexo causal. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve ser fixada proporcionalmente ao grau de repercussão da sequela, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. O julgador pode basear sua convicção em provas documentais robustas e coerentes, ainda que não produzidas em juízo, quando estas forem suficientes para a formação do juízo de certeza. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §11, e 373, I; Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 5º, §1º; Lei nº 11.482/2007; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474; TJ-MS, Apelação Cível nº 0810891-41.2017.8.12.0002, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 21.02.2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844344-21.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 08:33

Documento (Certidão)

22/05/2024, 07:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844344-21.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA SANTOS - OABMA4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - OABMA11264-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OABMA11735-A SENTENÇA:RAFAEL ANGELO DA CONCEIÇÃO SILVA opôs Embargos de Declaração em face da Sentença na presente ação, em que é Autor. Insurge alegando erro na sentença por entender a necessidade de nova apreciação de mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe erro, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte a qual identificou erro. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Isto porque o embargante afirma que houve erro na sentença por entender a necessidade de nova apreciação de mérito. Contudo, a Sentença foi clara quanto as razões que fundamentaram o julgamento pela improcedência dos pedidos. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito

Petição (Apelação)

22/04/2024, 09:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2024, 21:16

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 16:41

Documento (Certidão)

05/03/2024, 16:40

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:11

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 09:10

Publicação

06/02/2024, 02:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA 4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - MA 11264-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA 11735-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO UNILATERAL E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por representante legal de vítima de acidente de trânsito, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por invalidez permanente decorrente de lesões no punho direito, sob fundamento de ausência de comprovação da sequela. O autor alegou debilidade permanente comprovada por laudo médico unilateral, além de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução. A sentença foi impugnada com pedido de reforma para condenação da seguradora ao pagamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do autor às perícias judiciais afasta automaticamente o direito à indenização securitária por invalidez permanente; e (ii) verificar se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de invalidez permanente parcial, autorizando o pagamento proporcional do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo médico do IML e documentos clínicos, comprova a existência de sequela funcional permanente no punho direito, sendo desnecessária nova perícia judicial diante da robustez das provas apresentadas. A ausência do autor às perícias designadas não acarreta preclusão do direito à prova quando já houver nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a lesão e seu nexo de causalidade com o acidente. O magistrado não está vinculado exclusivamente ao laudo pericial judicial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto de provas dos autos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula nº 474, estabelece que a indenização por invalidez parcial no seguro DPVAT deve observar a proporção do grau de invalidez apresentado. No caso concreto, restando caracterizada a invalidez permanente parcial incompleta com repercussão significativa, é cabível o pagamento de 70% do valor máximo previsto na legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte às perícias judiciais não impede o reconhecimento do direito à indenização securitária, desde que os documentos médicos já constantes dos autos sejam suficientes para comprovar a invalidez e o nexo causal. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve ser fixada proporcionalmente ao grau de repercussão da sequela, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. O julgador pode basear sua convicção em provas documentais robustas e coerentes, ainda que não produzidas em juízo, quando estas forem suficientes para a formação do juízo de certeza. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §11, e 373, I; Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 5º, §1º; Lei nº 11.482/2007; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474; TJ-MS, Apelação Cível nº 0810891-41.2017.8.12.0002, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 21.02.2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844344-21.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

08/10/2025, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844344-21.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA11264-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A SENTENÇA Vistos em correição. RAFAEL ANGELO DA CONCEIÇÃO SILVA representado por seu genitor, RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A., ambos qualificados nos autos. Aduz a inicial, em suma, que no dia 08/02/2015 foi vítima de sério acidente de trânsito NA ESTRADA DA MAIOBA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, e nesta ocasião o acidente lhe causou lesão corporal grave. Assim, requer a indenização no valor de até R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais). Despacho em ID 4315480. Contestação em ID 8749055, alegando ausência de prévio acionamento administrativo, ausência de comprovante de residência e necessidade de substituição das partes. No mérito, afirma que não há comprovação do nexo de causalidade entre os fatos e os danos, bem como da necessidade de utilização da tabela de graduação para o pagamento proporcional a eventual dano. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos da Autora. Réplica, em ID 9036693, refuta a preliminar de substituição suscitada; reiterando a inicial e pugnando pela procedência do feito. Intimadas as partes para produção de provas, a demandada manifestou-se requerendo perícia, ID 15993908, e autora pugnou por audiência, ID16254818. Decisão determinou a realização de exame complementar no autor, apontando qual o grau de invalidez e qual o seu enquadramento/quantificação segundo parâmetros da tabela instituída pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, anexa à Lei 6.194/74, ID 20436816. Laudo, ID27752800. Manifestação da parte requerida, em ID 27911860, afirmando que os pedidos devem ser julgados improcedentes, vez que não há lesão permanente. Requerente pugnou por nova pericia, ID28244182. Informado o não comparecimento do Autor para a perícia, ID40579046 e 95553844. Manifestação do Autor pela procedência do feito, ID104477280. O processo veio-me concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as preliminares já foram apreciadas em decisão de saneamento, pelo que passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, vê-se que a matéria de que trata o feito encontra a sua fundamentação jurídica na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “dispõe sobre seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. O caput do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com redação dada pela já referida Lei nº 11.945/2009, estabelece que “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares...”. As indenizações, por pessoa vitimada, submetem-se a regras e valores taxativamente previstos nos incisos do citado dispositivo legal, conforme doravante exposto: Art. 3º Omissis: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Estabelece ainda o regramento normativo no parágrafo 1º, do art. 3º, que constatada a ocorrência de invalidez permanente, deve-se classificá-la para fins indenizatórios, em total ou parcial, subdividindo-se a parcial em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Nos incisos que se seguem, o legislador esclareceu o que é e em que implica cada uma das especificações de invalidez permanente parcial, consoante segue transcrito: Art. 3º. Omissis; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). No caso presente, o Requerente apesar de ter se submetido a perícia em 2020, solicitou nova perícia, a qual Autor compareceu mesmo tendo sido remarcado diversas vezes. Nesse sentido, em ações de recebimento do seguro DPVAT, a ausência do Requerente às novas perícias no IML não autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo o juiz, à luz das provas constantes dos autos, julgar a demanda procedente ou improcedente. Todavia, o juiz não tem expertise para, com base em laudos médicos genéricos descrevendo as lesões, proceder ao enquadramento do caso na tabela anexa, sendo necessária a realização de perícia específica que se atenha aos requisitos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194 /74, cabendo ao médico: (i) realizar o enquadramento da lesão na tabela anexa à Lei nº 6.194 /74; (ii) determinar se a invalidez permanente total ou parcial e, se parcial, se é completa ou incompleta; (iii) sendo a invalidez permanente parcial incompleta, indicar qual o grau de repercussão da lesão (intensa, média, leve ou residual). O autor foi devidamente notificado da perícia no endereço constante dos autos, assim, revela-se injustificada sua ausência ao local e hora marcados para apresentar-se perante a novo perito do IML. Dessa forma, a perícia médica é essencial à verificação da existência e extensão da alegada invalidez da autora e do valor de indenização a lhe ser eventualmente pago, nos termos do que dispõe a Súmula 474, do STJ. Não tendo o autor reunido provas suficientes ou sequer se manifestado sobre possível redesignação da perícia, entendo pela improcedência do pedido. Ressalto ainda o exame pericial do IML, resultou em Laudo em ID27752800, o qual concluiu que o Autor “Não há invalidez permanente”, inclusive informando que: O periciando sofreu fratura do punho direito e evoluiu sem déficit motor evidente. Não são verificadas limitações de amplitude de movimento e o grau de desenvolvimento muscular não indica uso compensatório do membro superior esquerdo ou subutilização do membro afetado. Ante o exposto, por tudo que consta dos autos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido constante da inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, considerando que foi deferido o pedido da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844344-21.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 4119-A, LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA 11264-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a decisão de saneamento (ID 20436816) data de 07/06/2019, ocasião em que foi determinada perícia do autor RAFAEL ANGELO DA CONCEIÇÃO SILVA, menor à época. Laudo à ID 27752800. Considerando pedido do autor e do MP, fora designada nova perícia à ID 34206168, em 10/08/2020. Ofício à ID 40579046 informando o não comparecimento do autor. Petição autoral com pedido de suspensão processual (ID 42051320). Despacho indeferiu suspensão e determinou intimação do autor para requerer o que entendesse de direito (ID 46373471). Nova petição solicitando suspensão processual, ID 47269015. Novo despacho indeferiu o referido pedido e determinou intimação do advogado para indicar endereço do autor para fins de intimação acerca do interesse no prosseguimento do feito, ID 76753807. Autor manifesta interesse, ID 78005182. Despacho determina realização de nova perícia, ID 89511054. MP manifesta desinteresse no feito em razão da maioridade do autor, ID 92655726. Ré pleiteia intimação do requerente para informar se compareceu à perícia, ID 95087304. Ofício do IML informando que autor novamente não compareceu, ID 95553844. Autor comparece aos autos solicitando remarcação da perícia (ID 95587393), o que indefiro, uma vez que, embora já confeccionado laudo pericial (ID 27752800), foram concedidas duas oportunidades para realização de nova perícia, tendo o autor faltado em ambas sem qualquer justificação nos autos, de modo que entendo como precluso o pedido. Desse modo, determino intimação das partes do presente despacho e em seguida conclusão do processo para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ângelo Antônio Alencar dos Santos Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844344-21.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO NEVES SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA11264-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA4119-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 203,§ 4º, art. 250, VI, ambos do CPC e Provimentos n° 22/2018-CGJMA) INFORMO às partes que, conforme Ofício nº 1072/2023 do IML, juntado nestes autos em ID: 92063127, o Exame Pericial do(a) Sr.(Sr.ª) RAFAEL ANGELO DA CONCEIÇÃO SILVA foi agendado para a data: 01 DE JUNHO DE 2023. Ressalta-se que na data agendada para realização de Exame Pericial, o (a) periciando (a) deverá atentar para as seguintes orientações: 1. Comparecer entre 13:00 e 17:00 horas; 2. Deve estar munido de Documento de Identificação oficial com fotografia; 3. Cópia do Ofício resposta de agendamento e informativo do IML; 4. Boletim de Ocorrência Policial ou Certidão de Ocorrência Policial, devidamente identificado (a) e assinado (a) pela autoridade competente, referente ao acidente de trânsito alegado; 5. Relatório de atendimento médico e/ ou documentação de atendimento médico (prontuário médico hospitalar), referente ao acidente de trânsito alegado, além da documentação médica emitida durante o tratamento; 6. Requisição para realização de Exame de Corpo de Delito; 7. Os documentos apresentados devem ser originais, acompanhados por fotocópias simples (xerox) para retenção pelo IML (Instituto Médico Legal). São Luís, 19 de maio de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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