Cumprimento de sentença 0801811-24.2020.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801811-24.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YAGO BANDEIRA LOPES YAGO BANDEIRA LOPES Rua J. Nunes, 74, Casa, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES (OAB 20356-MA), FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU RUA SÃO RAIMUNDO, 01, PALÁCIO MARACAJA, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO Segundo o Art. 535, CPC, uma das matérias a serem arguidas pela Fazenda Pública executada, quando intimada acerca de pleito de cumprimento de Sentença, é o excesso de execução. No entanto, o parágrafo segundo do dispositivo colmata que "[q]uando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Nesse espeque, sendo o único argumento do erário a existência de excesso que sequer evidencia ou justifica através de cálculos pormenorizados, necessários ao controle executório, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, COM FULCRO NO ART. 535, § 2º, CPC, fixando o valor exequendo em R$ 29.519,77. Sem novos honorários em favor do patrono do exequente, dada a rejeição sumária da impugnação ao cumprimento de Sentença. Sem custas pelo ente público, dada a desoneração na Lei de custas prevista. Registros pelo sistema. Escoado o lapso para inconformismos, sendo o valor exequendo R$ 29.519,77, inferior a trinta salários-mínimos, observado o teto para expedição de requisição de pequeno valor em caso de condenação de municípios (Art. 87, II, ADCT da CF/88), expeça-se ordem requisitória de pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser feito em até dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (Art. 535, § 3º, CPC). Buriticupu/MA, 6 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801811-24.2020.8.10.0028

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 20/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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