Procedimento Comum Cível 0800725-40.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800725-40.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800725-40.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA FERREIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIA FERREIRA LIMA contra BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento do valor cobrado via depósito judicial (ID nº 83632049), tendo, inclusive, a exequente manifestado anuência quanto a quantia depositada, conforme se vê no evento nº 84188606. DECIDO. Aplica-se ao caso o disposto no art. 924 do CPC c/c art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 83632049, em favor da parte exequente, na forma requerida na petição de ID n° 84188600. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, 13/02/2023. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800725-40.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA FERREIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Em seguida, não havendo o cumprimento voluntário, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias após o término do prazo do pagamento voluntário, nos moldes do artigo 525 do CPC, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 01/12/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônia Ferreira Lima Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) 1º Recorrido: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Reinaldo L. T. R. Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) 2º Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800725-40.2020.8.10.0053 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação para o fim de majorar os danos morais para R$ 4 mil reais e estabelecer a citação como termo inicial dos juros de mora para as indenizações por danos materiais e morais (ID 12680140). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão negou vigência ao enunciado o art. 398 do Código Civil, uma vez que nas hipóteses de responsabilidade extracontratual os juros de mora quanto aos danos morais devem incidir a partir do efetivo prejuízo e não da citação (ID 18151543). Contrarrazões apresentadas no ID 18380758 e 18632403. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade à lei federal, na medida em que a questão suscitada pela Recorrente – que pretende sejam os juros de mora computados a partir do evento danoso – pressupõe reavaliar a natureza da relação jurídica que ensejou a responsabilidade civil (se contratual ou extracontratual), pretensão inviável de ser dirimida em Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que exigiria reavaliar o contexto fático-probatório. De mais a mais, o Acórdão recorrido explicitamente reconheceu que o caso versava sobre “responsabilidade contratual”, razão pela qual estabeleceu que “os juros de mora são a partir da citação”, entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.548/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma), o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antonia Ferreira Lima Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB-MA 16270) 1º embargado: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB-MA 11706-A) 2º embargado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB-MA 9348-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer omissão em sua fundamentação, uma vez que o decisum tratou à saciedade e com clareza os temas ora discutidos. 2. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 26/05/2022 a 02/06/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800725-40.2020.8.10.0053 – PORTO FRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonia Ferreira Lima, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela apresentada anteriormente, restando assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LEGÍTIMO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. “Os juros moratórios contam-se a partir da citação, pois, em que pese estar a demanda fundada em reparação por ato ilícito, a parte autora mantém com o demandado estrita relação jurídica contratual, da qual se originaram os desfalques monetários promovidos pelo preposto da financeira diretamente na conta-corrente mantida pelo cliente junto à casa bancária. Ainda que o pleito derive do ato ilícito relativo à duplicação fraudulenta dos cheques, esse somente ocorreu em razão do liame jurídico atinente ao contrato estabelecido entre o banco e o cliente” (REsp 1358431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, REPDJe 10/12/2019, DJe 14/10/2019). 2. Agravo interno desprovido. Na ocasião, foi confirmada a minha decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível em epígrafe por meio da qual mantive o julgamento de procedência exarado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco nos autos da ação movida pela ora embargante em desfavor dos embargados, que julgara parcialmente procedente a pretensão autoral declarando a inexistência de débitos relacionados a contratos de seguro, bem assim determinando aos requeridos à repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente da demandante e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao examinar o apelo, majorei o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e fixei, ex officio, a citação como termo inicial de incidência dos juros de mora para as indenizações por danos materiais e morais Nestes aclaratórios, o recorrente aponta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, para, na essência, obter a rediscussão de matéria aviada em seu agravo interno, qual seja, o termo a quo dos juros moratórios, que deveriam, segundo ele, incidir a partir da cobrança indevida por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula nº 54 do STJ. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, devendo se limitar, nos termos do art. 1.022 do CPC, a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Na espécie, o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a discussão de matéria já enfrentada no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Veja-se: (…) De fato, “em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil” (AgInt nos EDcl no AREsp 1553027/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020), exatamente como ocorre na espécie em que, embora indevidos, os descontos relativos a contrato de seguro foram realizados em conta corrente da autora contratada junto à instituição financeira requerida (agravada), motivo pelo qual não incide o enunciado 54 da súmula do STJ. É como tem entendido o Excelso STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. 1. É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais n°s 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do e. Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros". 2.1 No caso, imprescindível promover uma distinção (distinguishing) para com o entendimento sedimentado nos repetitivos, pois na hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por funcionário/preposto/contratado da pessoa jurídica que não permitiu aos gestores da casa bancária sequer desconfiar acerca da ocorrência de fraude, pois além da falsificação das assinaturas ser primorosa, vez que a distinção para com as legítimas somente fora constatada por perícia grafotécnica, a fraudadora possuía inegável laço de parentesco ante o corpo dirigente da empresa que atribuíra à falsária diversas funções atinentes à gestão dos negócios quando do afastamento da representante legal da entidade. 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. 4. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 5. É inviável o acolhimento da tese de incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso nos termos da súmula 54/STJ, haja vista que, no caso, a relação estabelecida entre as partes é contratual, pois a fraude somente se perfectibilizou mediante contrato de refinanciamento de dívida em virtude da empresa previamente manter com a financeira uma relação jurídica vinculada a operações bancárias. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1463777/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifei) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MEDIANTE ARDIL PROMOVEU O DESFALQUE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE POR MEIO DE CHEQUES IMPRESSOS E PAGOS DIRETAMENTE NO CAIXA - MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL RETROATIVA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA E O PEDIDO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO FORMULADO PELO AUTOR, COM A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA QUANTO A JUROS E ENCARGOS DEBITADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (...). 3. Os juros moratórios contam-se a partir da citação, pois, em que pese estar a demanda fundada em reparação por ato ilícito, a parte autora mantém com o demandado estrita relação jurídica contratual, da qual se originaram os desfalques monetários promovidos pelo preposto da financeira diretamente na conta-corrente mantida pelo cliente junto à casa bancária. Ainda que o pleito derive do ato ilícito relativo à duplicação fraudulenta dos cheques, esse somente ocorreu em razão do liame jurídico atinente ao contrato estabelecido entre o banco e o cliente. (...). (REsp 1358431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, REPDJe 10/12/2019, DJe 14/10/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. (...). 7. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual é a citação, a teor do disposto na Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1215707/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. A presente hipótese se refere a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1428541/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2. É incabível a incidência de juros remuneratórios na hipótese de restituição de valores indevidamente debitados pela instituição financeira. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1304534/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) (grifei) (…). (grifos do original) Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Antonia Ferreira Lima Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB-MA 16270) 1º agravado: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB-MA 11706-A) 2º agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB-MA 9348-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LEGÍTIMO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. “Os juros moratórios contam-se a partir da citação, pois, em que pese estar a demanda fundada em reparação por ato ilícito, a parte autora mantém com o demandado estrita relação jurídica contratual, da qual se originaram os desfalques monetários promovidos pelo preposto da financeira diretamente na conta-corrente mantida pelo cliente junto à casa bancária. Ainda que o pleito derive do ato ilícito relativo à duplicação fraudulenta dos cheques, esse somente ocorreu em razão do liame jurídico atinente ao contrato estabelecido entre o banco e o cliente” (REsp 1358431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, REPDJe 10/12/2019, DJe 14/10/2019). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 22/04/2022 a 28/04/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800725-40.2020.8.10.0053 – PORTO FRANCO Trata-se de agravo interno interposto por Antonia Ferreira Lima Lima em face de decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento à apelação cível em epígrafe, que fora por ela apresentada anteriormente. Na ocasião, restou modificada, em parte, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco nos autos da ação movida pela ora agravante em desfavor do Banco Bradesco S/A e de CHUBB Seguros Brasil S.A, que julgara parcialmente procedente a pretensão autoral declarando a inexistência de débitos relacionados a contratos de seguro, bem assim determinando aos requeridos à repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente da demandante e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de honorários de sucumbência fixados no patamar de 20% do valor da condenação. Ao examinar o apelo monocraticamente, majorei o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, ex officio, estabeleci a citação como termo inicial de incidência dos juros de mora para as indenizações por danos materiais e morais. Neste agravo interno, a consumidora reitera as razões de seu apelo buscando modificar o termo a quo dos juros moratórios, que deveriam incidir a partir da cobrança indevida por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Pede a instauração de incidente de assunção de competência por identificar divergência entre os órgãos fracionários desta Corte acerca da matéria. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Inadmito, de início, o incidente de assunção de competência por não identificar a presença dos requisitos impostos pelo art. 570 do Regimento Interno deste Tribunal, quais sejam, “relevante questão de direito” e “grande repercussão social”, mesmo porque, conforme adiante se verá, a matéria se encontra sedimentada no âmbito do STJ. Dito isso, tenho que o agravo interno não comporta provimento. De fato, “em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil” (AgInt nos EDcl no AREsp 1553027/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020), exatamente como ocorre na espécie em que, embora indevidos, os descontos relativos a contrato de seguro foram realizados em conta corrente da autora contratada junto à instituição financeira requerida (agravada), motivo pelo qual não incide o enunciado 54 da súmula do STJ. É como tem entendido o Excelso STJ, in verbis: ECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. 1. É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais n°s 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do e. Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros". 2.1 No caso, imprescindível promover uma distinção (distinguishing) para com o entendimento sedimentado nos repetitivos, pois na hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por funcionário/preposto/contratado da pessoa jurídica que não permitiu aos gestores da casa bancária sequer desconfiar acerca da ocorrência de fraude, pois além da falsificação das assinaturas ser primorosa, vez que a distinção para com as legítimas somente fora constatada por perícia grafotécnica, a fraudadora possuía inegável laço de parentesco ante o corpo dirigente da empresa que atribuíra à falsária diversas funções atinentes à gestão dos negócios quando do afastamento da representante legal da entidade. 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. 4. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 5. É inviável o acolhimento da tese de incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso nos termos da súmula 54/STJ, haja vista que, no caso, a relação estabelecida entre as partes é contratual, pois a fraude somente se perfectibilizou mediante contrato de refinanciamento de dívida em virtude da empresa previamente manter com a financeira uma relação jurídica vinculada a operações bancárias. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1463777/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifei) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MEDIANTE ARDIL PROMOVEU O DESFALQUE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE POR MEIO DE CHEQUES IMPRESSOS E PAGOS DIRETAMENTE NO CAIXA - MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL RETROATIVA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA E O PEDIDO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO FORMULADO PELO AUTOR, COM A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA QUANTO A JUROS E ENCARGOS DEBITADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (...). 3. Os juros moratórios contam-se a partir da citação, pois, em que pese estar a demanda fundada em reparação por ato ilícito, a parte autora mantém com o demandado estrita relação jurídica contratual, da qual se originaram os desfalques monetários promovidos pelo preposto da financeira diretamente na conta-corrente mantida pelo cliente junto à casa bancária. Ainda que o pleito derive do ato ilícito relativo à duplicação fraudulenta dos cheques, esse somente ocorreu em razão do liame jurídico atinente ao contrato estabelecido entre o banco e o cliente. (...). (REsp 1358431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, REPDJe 10/12/2019, DJe 14/10/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. (...). 7. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual é a citação, a teor do disposto na Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1215707/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. A presente hipótese se refere a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1428541/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2. É incabível a incidência de juros remuneratórios na hipótese de restituição de valores indevidamente debitados pela instituição financeira. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1304534/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) (grifei) Em verdade, “o caso reflete hipótese de relação contratual existente, logo, não tem como qualificar termo inicial de correção monetária e juros a partir da disciplina da responsabilidade civil extracontratual, apenas para beneficiar a liquidação do cálculo condenatório”, tal como consignado no AInt na APC nº 0850150-03.2017.8.10.0001, de minha relatoria, julgado recentemente por esta Colenda Primeira Câmara Cível (em 07/05/2020, DJe 18/05/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB-MA 11706-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco nos autos da ação movida por Antonia Ferreira Lima em desfavor do Banco Bradesco S/A e de CHUBB Seguros Brasil S.A (2º apelante/1º apelado), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral declarando a inexistência de débitos relacionados a contratos de seguro, bem assim determinando aos requeridos à repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente da demandante (1ª apelante/2ª apelada) e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de honorários de sucumbência fixados no patamar de 20% do valor da condenação. Consta da inicial, em síntese, que a autora (1º apelante) teve diversas cobranças relativas a contratos de seguro debitadas em sua conta bancária, que, entretanto, não havia sido pactuados. No primeiro apelo, o requerente sustenta a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a fixação do evento danoso como temo inicial de incidência dos juros de mora (súmula 54/STJ) quanto à indenização por danos morais. Em sua irresignação, por sua vez, o 2º apelante sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais necessários à propositura da demanda. Segue aduzindo a improcedência do pleito autoral, destacando a impossibilidade de ressarcimento dos valores descontados de sua conta bancária. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Examino os apelos monocraticamente, por emprego do princípio da razoável duração do processo, a fim de aplicar a jurisprudência uniformizada do Excelso STJ (arts. 926, 927 e 932, CPC). Sobrelevo, então, ser “(…) necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Em igual sentido, conferir: REsp 1201672/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1578048/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 253.524/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015. Desse modo, no caso em apreço, entendo que, não tendo os requeridos (inclusive o 2º apelante) se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentaram o respectivo instrumento contratual –, são indevidas todas as cobranças decorrentes do suposto contrato de seguro, uma vez que não foi demonstrada, de forma inequívoca, a celebração das avenças entre as partes. Assim, entendo que resta configurado o ato ilícito passível de reparação civil, motivo pelo qual se faz necessária a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da requerente (2ª apelado), tendo em vista a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), de onde exsurge também o dever da instituição financeira (apelante) de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo necessária a ampliação da indenização por danos morais fixada pelo magistrado de base em favor do consumidor, motivo pelo qual a estabeleço em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), importância que atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelada, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. No que tange aos juros de mora, sem razão a consumidora. Em verdade, no caso em liça, a responsabilidade civil é de natureza contratual, uma vez que, embora não celebrada a avença relativa ao seguro questionado, os descontos somente foram possíveis em virtude de contrato preexistente com a instituição financeira demanda (REsp 1358431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, REPDJe 10/12/2019, DJe 14/10/2019). Dessa forma, ao revés do afirmado pela autora (1ª apelante), tratando-se de danos materiais e morais em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1215707/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Vale lembrar que “(…) a correção monetária e os juros de mora tem natureza de ordem pública podendo ser analisados de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (AgInt no AREsp 1698089/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao segundo apelo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, apenas para aumentar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ex officio, estabeleço a citação como termo inicial de incidência dos juros de mora para as indenizações por danos materiais e morais. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, uma vez que já alcançado o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800725-40.2020.8.10.0053 – PORTO FRANCO 1ª apelante/2ª apelada: Antonia Ferreira Lima Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB-MA 16270) 2º apelante/1º Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800725-40.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA FERREIRA LIMA Advogados do(a) Trata-se de demanda promovida por Antônia Ferreira Lima em face do Banco Bradesco S/A e Chubb Seguros Brasil S/A, em que pleiteia declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de estar sendo cobrada por um seguro, em tese, não contraído. Concedida tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. O Banco do Bradesco S/A alegou sua ilegitimidade passiva, enquanto o requerido Chubb Seguros Brasil S/A afirmou, em síntese, a regularidade da cobrança. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de outras provas além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Bradesco S/A, hei por bem indeferir, haja vista a responsabilidade objetiva típica das relações de consumo. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a Reclamante. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que inexiste prova de contratação expressa do seguro por parte do requerente. No áudio juntado pelo requerido não ficou claro a intenção da autora em contratar o referido seguro, a atendente confirmou o seguro, antes mesmo da requerente expressar a sua vontade de forma clara e segura. Quanto ao fornecimento de produto ou serviço não solicitado, prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado valida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também elemento essencial nas relações cíveis em geral, em vista do dever dos contratantes agirem em respeito à boa-fé objetiva. Exige do fornecedor a apresentação de todas as informações essenciais ao contrato de maneira clara e objetiva, permitindo que o consumidor tenha acesso a todos os elementos indispensáveis para decidir acerca da contratação. A utilização de subterfúgios, com informações pouco claras ou ocultas, não atende a esse preceito e pode levar a desconstituição do negócio. Sobre esse aspecto, relevante o escólio doutrinário de Bruno Miragem: “Necessário que se verifique nos contratos e relações jurídicas de consumo respectivas, quais as informações substanciais cuja efetiva transmissão ao consumidor constitui dever intransferível do fornecedor. Isto porque, não basta para atendimento do dever de informar pelo fornecedor que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço, sejam transmitidas ao consumidor. É necessário que esta informação seja transmitido de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor. A eficácia do direito à informação do consumidor não se satisfaz com o cumprimento formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem o cuidado ou a preocupação de que estejam sendo devidamente entendidos pelos destinatários destas informações.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2014, p. 201). Não havendo prova de que o requerente contratou o seguro questionado, imperativo é a restituição em dobro dos valores pagos. Os danos morais, por outro lado, restaram evidenciados, haja vista ter sido descontando valores da sua conta bancária sem a anuência da autora, bem como a má-fé demonstrada pela atendente de telemarketing que confirmou o seguro, aproveitando-se da ingenuidade da requerente. Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro nula a cobrança do seguro questionado na inicial. Por conseguinte, condeno os requeridos, em relação aos danos materiais, a devolver à requerente, em dobro, os valores, decorrentes do referido seguro, já pagos, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. Condeno, ainda, as requeridas a pagarem à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Franco/MA, 03/12/2020. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 20/01/2021. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

21/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)

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