Procedimento Comum Cível 0801153-66.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801153-66.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILMA REGINE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogados do(a) RÉU: DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930,DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar as partes interessadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Certidão da Contadoria Judicial (ID 180284171) juntada aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Quarta-feira, 20 de Maio de 2026. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801153-66.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Recebimento

19/01/2026, 09:22

Documento (Certidão)

19/01/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:14

Mero expediente

11/01/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:31

Documento (Certidão)

18/11/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NILMA REGINE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogados do(a) RÉU: DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930,DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147 DESPACHO Inicialmente, atento ao teor da impugnação apresentada pelo Município de Viana (Id. 154977760), Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801153-66.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o exequente por intermédio de seu patrono, em reverência ao princípio do contraditório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha manifestar-se sobre os termos da impugnação. Transcorrido o prazo da parte exequente, retornem os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado. Viana/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 16:12

Mero expediente

30/07/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 09:48

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Viana Advogados: Dra. Raissa Campagnaro de Oliveira Costa,OAB/MA N.º 18.147 e outros Apelada: Nilma Regina Campos Advogado: Dr. Fabio Oliveira Moreira - OAB MA 8707-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município a reparar danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços médicos hospitalares, resultando no óbito do nascituro. A autora, ora apelada, alega que o atendimento negligente e a ausência de providências emergenciais no Hospital Municipal culminaram na morte de seu filho. Aponta, ainda, violência obstétrica, caracterizada por procedimentos inadequados e condutas abusivas por parte da equipe de saúde durante o atendimento. Em defesa, o Município alegou inexistência de erro médico e prestação adequada dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do Município de Viana, em casos de falha na prestação de serviços de saúde, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988; (ii) se estão comprovados o dano e o nexo causal entre a atuação omissiva do ente público e o óbito do nascituro, ensejando a reparação por danos morais; e (iii) se práticas caracterizadoras de violência obstétrica ensejam dano moral, considerando que tais condutas violam a dignidade e a integridade física e psicológica da parturiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando comprovar a falha no serviço, o dano e o nexo causal, independentemente de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. A apelada demonstrou a negligência no atendimento, que resultou na morte fetal, caracterizando o dano e o nexo causal. 4. A violência obstétrica, caracterizada por procedimentos inadequados e condutas abusivas durante o atendimento à gestante, configura violação à dignidade e aos direitos fundamentais da parturiente, ensejando a responsabilização do ente público. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, em falhas graves na assistência à saúde, especialmente em casos de óbito de paciente, presume-se o dano moral, dispensando-se a prova do abalo emocional específico. 6. Para a fixação da indenização por danos morais, aplica-se o método bifásico, observando a gravidade dos fatos, o nível socioeconômico das partes e o impacto financeiro para o ente público. Redução do valor para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), preservando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 80.000,00, mantendo-se a condenação nos demais termos. _________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; STJ, AgInt no REsp 0006255-48.2000.8.19.0202, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 5 a 12 de dezembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801153-66.2018.8.10.0061 – VIANA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco De Carvalho. São Luís, 12 de dezembro de 2024.. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILMA REGINE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogados do(a) RÉU: DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930,DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801153-66.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NILMA REGINA CAMPOS, em face de MUNICÍPIO DE VIANA, ambos devidamente qualificados na inicial.Aduziu a requerente que descobriu estar grávida de 06 (seis) semanas no início de agosto de 2016, ocasião na qual deu início ao pré-natal que transcorreu sem qualquer intercorrência ou episódio que sugerisse um possível parto de risco, que estava previsto para ocorrer no final de março de 2017.Argumentou que, em 09 de março de 2017, então com 38 semanas de gestação, a autora realizou exame de ultrassonografia, que apontou quadro gestacional estável, normal e sem alteração digna de registro. Porém, a partir desse dia a gestante passou a sentir fortes dores acompanhadas de perda de líquido. Informou que, entre o dia 09 e o dia 19 de março de 2017, chegou a ser atendida três vezes em um único dia, sendo que nesse último procurou o hospital municipal com queixas relacionadas à perda de líquido com aspecto verde, sendo informada por uma enfermeira que se tratava de fezes do nascituro.Assim, por volta de 03:00 do dia 19 de março de 2017, o parto foi realizado pelo médico Antônio Pedro. Alegou a autora que foi vítima de violência obstétrica praticada pelo enfermeiro que conduziu o parto, posto que este chegou a subir na cama da paciente, colocando todo o peso sobre a barriga da parturiente. Após esse episódio, a requerente não mais teve notícias da criança, sendo informada somente pela manhã que esta havia falecido. Na ocasião, foi observado que o bebê estava com o pescoço roxo. Diante dessses fatos, ajuizou a presente demanda postulando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Foram anexados aos autos documentos comprobatórios do alegado, bem como Certidão de Natimorto que aponta como causa da morte a “HIPÓXIA INTRAULTERINA NÃO ESPECIFICADA (CID Nº P20.9)”.Devidamente citado, o Município de Viana apresentou contestação (ID 16305730), ocasião na qual alegou, preliminarmente, a inépcia do pedido em razão da inexistência de causa de pedir, pedido e fundamentos referentes à condenação do requerido em responsabilidade subsidiária; ademais, pleiteia a ilegitimidade passiva em decorrência de ter prestado todo o atendimento médico devido. No mérito, alegou que os danos morais não restaram configurado, ao argumento de que não houve conduta do réu que ensejasse tal pedido e que a intenção da autora é o enriquecimento ilícito em detrimento de outrem.Audiência para oitiva da autora (ID 55142345), ocasião na qual fora proferida decisão para que fosse oficiado a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Posto de Saúde da Vila Zizi para que providenciem a juntada do histórico do pré-natal realizado pela autora, bem como fosse oficiado a Maternidade Municipal para juntada do relatório médico de atendimento da requerente no período de 09/03/2017 até o dia da alta médica no dia 21/03/2017.Juntada do histórico médico solicitado (ID 86492761).Apresentadas alegações finais pela Requerente, que ratificou os termos da inicial (ID 88826311).O município réu igualmente apresentou alegações finais (ID 90865408), pugnando pela improcedência do pedido.Após, vieram os autos conclusos para sentença.É o que cabe relatar. DECIDO.Inicialmente, ressalto algumas ponderações acerca da Responsabilidade dos entes públicos. A responsabilidade civil do Estado foi tratada pela Constituição Federal em seu art. 37, parágrafo 6º, adotando-se a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, senão vejamos:Art. 37 da CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”No mesmo sentido, a dicção do art. 43 do Código Civil, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes culpa ou dolo.Tal responsabilidade apoia-se em dois fundamentos importantes: a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais. Sobre o tema, veja-se a lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:“A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado assume prerrogativas especiais e tarefas diversas em relação aos cidadãos que possuem riscos de danos inerentes. Em razão dos benefícios gerados à coletividade pelo desenvolvimento das atividades administrativas, os eventuais danos suportados por determinados indivíduos devem ser suportados, igualmente, pela coletividade. O ressarcimento dos prejuízos é efetivado pelo Estado com os recursos públicos, ou seja, oriundos das obrigações tributárias e não tributárias suportadas pelos cidadãos. Dessa forma, a coletividade, que se beneficia com a atividade administrativa, tem o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão dessa mesma atividade. Trata-se da adoção do princípio da repartição dos encargos sociais, vinculado ao princípio da igualdade (isonomia). (in: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2014, p.693).A configuração dessa responsabilidade objetiva pressupõe a demonstração de três elementos: a) fato administrativo; b) dano; e c) nexo causal.No caso em análise, a pretensão autoral é a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta violência obstétrica no momento da realização do parto, bem como erro na prestação de serviços de saúde pública oferecidos no Hospital do Município de Viana/MA, o que teria culminado na morte de seu filho.À situação aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Município demandado. Para tanto, em que pese a desnecessidade de se provar culpa, a parte requerente há de comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores do dever de indenizar, como negligência/imperícia/imprudência no atendimento médico prestado pelos agentes municipais, assim como o nexo causal entre a conduta e o dano.Pois bem. Primeiramente, saliento que é de notável delicadeza e natureza técnica médica a questão posta nos autos.Convém fazer breves apontamentos sobre a violência obstétrica, cujo conceito, embora próximo, não se confunde com erro médico (stricto sensu). A violência obstétrica está relacionada a procedimentos e condutas adotadas pela equipe médica durante o período gestacional da mulher que impliquem violação à integridade física e psicológica da parturiente, atingindo inclusive aspectos não aferidos diretamente em sua fisionomia. Conforme doutrina especializada e orientações emanadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, a violência obstétrica consiste no desrespeito à mulher, à sua autonomia, ao seu corpo e aos seus processos reprodutivos, podendo manifestar-se por meio de violência verbal, física ou sexual e pela adoção de intervenções e procedimentos desnecessários e/ou sem evidências científicas.Nesses termos, entendo que a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente pelos documentos anexados aos autos que comprovam que durante todo o decorrer da gestação o nascituro estava saudável e sem qualquer evidência de que se tratava de parto de risco. Ademais, consta Certidão de Natimorto (ID 13270845) que atesta como causa da morte “hipóxia intra-uterina não especificada (CID nº P20.9)”.Na mesma senda, restou comprovado pela dinâmica dos fatos que os funcionários das unidades de saúde do município demandado deixaram de tomar uma atitude ou de apresentar uma conduta com a cautela esperada para a situação, seja não realizando exames necessários, não realização do parto com a antecedência necessária ou mesmo a falta de cuidado na realização das manobras para o nascimento da criança.Portanto, configurada a negligência/imprudência no atendimento da gestante, diante da sucessão de descuido, indiferença ou mesmo desatenção, não adotando-se as devidas precauções exigidas e esperadas.Nesse sentido e em casos similares:“REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. MATERNIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. CONDUTA NEGLIGENTE. PROLONGAMENTO. MORTE DO RECÉM NASCIDO LOGO APÓS O PARTO. ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. GRAVIDEZ PROLONGADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público Municipal. 2. Ressai do arcabouço probatório que, embora tenha a gestante relatado as dores do trabalho de parto aos médicos por 03 ocasiões, estes negligentemente, não providenciaram o atendimento devido ao protelar a realização do parto, razão pela qual o nascituro não teve chance de vida, uma vez que já se encontrava em sofrimento fetal. 3. Deste modo, os médicos ligados à maternidade foram responsáveis pelas complicações da gravidez prolongada, já que retardaram a realização da cesariana, o que acarretou o sofrimento fetal, a aspiração pulmonar do mecônio, como consequente óbito. 4. Caracterizada a conduta negligente do quadro de profissionais da saúde em atendimento na Maternidade Municipal, resta evidenciado o elemento culpa que, aliado ao nexo causal e ao evento danoso (morte), enseja a responsabilidade de indenizar. 5. Obedecidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução do valor indenizatório fixado em instância singela. 6. Omissis. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida” (TJGO, 1ª Câm. Cível, rel. Desor. Carlos Roberto Fávaro, AC 0322901-16.2014.8.09.0051, DJ de 15/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENDIMENTO DE PARTURIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GESTANTE INTERNADA COM DORES. PARTURIENTE QUE PERMANECEU CERCA DE 10 HORAS SEM ASSISTÊNCIA DE OBSTETRA. SOFRIMENTO FETAL. ATENDIMENTO POR MÉDICO OBSTETRA CHAMADO PARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. HIPÓXIA E ANÓXIA RESPIRATÓRIA DO FETO. CESARIANA DE EMERGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO RECÉM-NASCIDO PARA UTI NEONATAL DE OUTRA CIDADE. FALECIMENTO DO NASCITURO NO TERCEIRO DIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O HOSPITAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELOS NºS 1 E 3 DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISCIPLINAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NO TOCANTE AO MÉRITO, FICA MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO E O NEXO DE CAUSALIDADE, COM BASE NA NEGLIGÊNCIA DA CASA DE SAÚDE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA PLANTONISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ATRASO NO ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A POSTERGAÇÃO DO PARTO COM O CONSEQUENTE SOFRIMENTO FETAL. AGRAVAMENTO DO QUADRO. CONDUTA OMISSIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL. APELOS Nº 1 E 3 PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. APELO Nº 2 DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DE PACIENTE INTERNADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.027.633 DO STF – TEMA 940 - REPERCURSSÃO GERAL). EFEITO VINCULANTE. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR AUTOR EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PENSIONAMENTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DISCIPLINAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). APELO Nº 2 DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000357-60.2015.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 10.11.2020).(TJ-PR - APL: 00003576020158160057 PR 0000357-60.2015.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 10/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Portanto, configurada a responsabilidade do requerido, este deve indenizar a parte autora por danos provocados por conduta negligente/imprudente de seus agentes.No que diz respeito ao dano moral, trago à baila importantes ensinamentos da doutrina de Cavalieri Filho no que se refere à conceituação do instituto, sob pena de sua banalização: “(…) só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87).Nada obstante, o dano moral em análise decorre da própria situação danosa verificada, bem como pelo sofrimento experimentado pela autora em face da perda de um filho, sendo inegável o abalo psicológico em razão do fato danoso. Nesse sentido:REMESSA NECESSARIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. ERRO MÉDICO. PARTO TARDIO. SOFRIMENTO FETAL. ASFIXIA POR MECÔNIO, OCASIONANDO INSUFICIENCIA RESPIRATORIA E MORTE DO BEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU. HOSPITAL DO ESTADUAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1- O sistema de responsabilidade civil do Estado recepciona a teoria do risco administrativo, desobrigando o lesado de demonstrar a culpa da Administração para obter indenização em razão de ato danoso causado por seus agentes. 2- Aplicação da regra inserta no art. 37 § 6º da Constituição da Republica. 3- Omissão nas cautelas exigidas dos profissionais médicos que atenderam a Autora, a quem cabiam envidar todos os esforços e meios ao seu alcance para que a saúde da mãe e do recém-nascido fosse preservada. 4- Laudo pericial inconteste, revelando que a Autora permaneceu sem assistência pelo período de 10 horas sem monitorização, sem ser examinada pelo plantonista, quando deveria ter sido preenchido, principalmente a frequência cardíaca fetal e a dinâmica uterina a cada 30 minutos, além de exames de toque feitos de acordo com a progressão do trabalho de parto (pelo menos de 2 em 2 horas. 5- A Autora era ¿gestante de Auto Risco¿, vinha se submetendo ao acompanhamento médico pré-natal e os exames de rotina solicitados, o que demonstra zelo com a gravidez. 6- O descaso da equipe do hospital foi determinante para a morte do filho da Autora. 7- Aplicação da Teoria da Perda da Chance na solução justa da demanda à luz do princípio democrático de direito e de respeito à dignidade da pessoa humana. 8- Dano moral, que deriva do próprio fato negligente, isto é, ocorre in re ipsa. 9- Dever de indenizar, nos termos do que estabelece o art. 37, § 6º da Constituição da Republica, art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do NCC. 10- Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 11- Pequeno reparo na sentença, de ofício, para fixar a correção monetária, desde o arbitramento da indenização, na forma do que dispõe a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Sumula nº 54 do STJ). 12- MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJ-RJ - APL: 00434382020138190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 13/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL).DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e tudo mais o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para:a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VIANA/MA ao pagamento de danos morais em favor da parte autora NILMA REGINE CAMPOS, fixados no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula nº. 362, do STJ e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme art. 405, do CC;b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VIANA/MA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de fazê-lo quanto às custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.Remessa necessária dispensada, nos exatos termos do art. 496, § 3.º, III, do Código de Processo Civil.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitado em julgado este pronunciamento judicial, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.Viana/MA, data da assinatura eletrônica.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NILMA REGINE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogados do(a) RÉU: DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, DRº JOÃO BATISTA ERICEIRA OAB/MA 742, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930,DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147 DESPACHO De início, registre-se que a audiência de instrução e julgamento realizou-se com a presença da magistrada Odete Maria Pessoa Mota Trovão. Presente o requerente, acompanhado do seu advogado FÁBIO OLIVEIRA MOREIRA. Presente o requerido Município de Viana, representado pela preposta PAULA FABÍOLA DOS SANTOS CIDREIRA, CPF 032.872.733-45, acompanhada da advogada Amanda Teixeira Lobo. FOI ABERTA A AUDIÊNCIA, pelo sistema de WEBCONFERÊNCIA do TJMA, em salas remotas, com fundamento nos artigos 185, §§§ 2º, 8º e 9º, 222, § 3º, do CPP; no Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal – item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução n. 105/2010 do CNJ, bem como nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 77580/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/02/2017). Em seguida foi verificado que não foi expedido mandado para intimar a testemunha Dr. Pedro. Em seguida a MM Juíza proferiu o seguinte despacho: “Redesigno o dia 23 de junho de 2022, às 08:30 horas para a realização da audiência, saindo intimados os presentes. Determino que a secretaria cumpra as diligências já determinadas na audiência anterior (ID 55142345). Expeça-se mandado de intimação para a testemunha médico Antonio Pedro para participar da audiência”. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente pela MM juíza. Eu, ______, Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801153-66.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2022, 00:00

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