Cumprimento de sentença 0801942-97.2018.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801942-97.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 09:49

Documento (Outros documentos)

14/11/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 20:56

Publicação

08/10/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LIGIA MARIA SOUZA MONTEIRO Réu: FRANCISCO ROMUALDO GOMES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A DESPACHO Considerando o teor do requerimento acostado aos autos em Id 77158569, verificou-se que a parte requerida deixou de pagar o valor da última parcela do acordo, conforme cálculos apresentados em ID 53101862. Assim, determino a intimação do requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da última parcela no valor de R$ 152,28 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) com seus acréscimos legais, cujo não cumprimento incidirá na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC. Sem a incidência de honorários em função da parte autora não ter advogado constituído nos autos. Em caso de pagamento voluntário libere-se alvará judicial em favor da parte autora. Em seguida, arquive-se. Após, sem manifestação da parte requerida, determino a remessa dos autos a contadoria para atualização. Em seguida dê-se início da fase de cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line. Sendo positiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801942-97.2018.8.10.0018 intime-se o requerido. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Intime-se. São Luís, data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs

Desarquivamento

04/10/2022, 18:04

Mero expediente

04/10/2022, 09:19

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 09:59

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LIGIA MARIA SOUZA MONTEIRO Réu: FRANCISCO ROMUALDO GOMES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801942-97.2018.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que, nos termos expostos no ID. 74123828, fora integralmente satisfeita, vez que a parte executada efetuou todos os depósitos do parcelamento na conta judicial nº 4800123606148, por essa razão indefiro o requerimento de ID 73896806. Assim sendo, de rígor a extinção do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução promovida por LIGIA MARIA SILVA SOUZA em face de FRANCISCO ROMUALDO GOMES AMORIM, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, via selo judicial eletrônico, conforme dispõe a Resolução-GP - 482019-TJMA, em favor do Exequente, para que recolha a qualquer tempo por meio do sistema PJE. Custas dispensadas em função do parcelamento. Intimem-se. Após arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo jbs

01/09/2022, 00:00

Definitivo

31/08/2022, 08:44

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 08:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 08:10

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LIGIA MARIA SOUZA MONTEIRO Réu: FRANCISCO ROMUALDO GOMES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A DESPACHO Considerando o teor do requerimento acostado aos autos em Id 77158569, verificou-se que a parte requerida deixou de pagar o valor da última parcela do acordo, conforme cálculos apresentados em ID 53101862. Assim, determino a intimação do requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da última parcela no valor de R$ 152,28 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) com seus acréscimos legais, cujo não cumprimento incidirá na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC. Sem a incidência de honorários em função da parte autora não ter advogado constituído nos autos. Em caso de pagamento voluntário libere-se alvará judicial em favor da parte autora. Em seguida, arquive-se. Após, sem manifestação da parte requerida, determino a remessa dos autos a contadoria para atualização. Em seguida dê-se início da fase de cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line. Sendo positiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801942-97.2018.8.10.0018 intime-se o requerido. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Intime-se. São Luís, data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LIGIA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO(S): HORÁCIO DANTAS GOMES ROCHA – OAB/MA N.º 13.708 RECORRIDO(A): FRANCISCO ROMUALDO GOMES AMORIM ADVOGADO(A): SHAIRON CAMPELO PINHEIRO – OAB/MA N.º 13.805 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1282/2021-2 EMENTA: RECLAMAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MURO EDIFICADO SOBRE TERRENO DA DEMANDANTE – DEMOLIÇÃO – INSPEÇÃO REALIZADA – INVASÃO – CONSTATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE ABRIL DE 2021 RECURSO Nº: 0801942-97.2018.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, aos 20 dias do mês de abril de 2021. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, preparo dispensado diante do benefício da gratuidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente a ação, consistente na demolição de muro edificado em área de propriedade da Autora, porquanto comprovada a invasão por meio de vistoria realizada. Irresignada com a decisão, recorre a parte Autora pela reforma da sentença. Examinando detidamente os autos, observo que a sentença proferida deve ser reformada. Fundamento. De início, afasto a preliminar contrarrecursal arguida com fundamento de vício insanável, ante suposta ausência de instrumento de mandato outorgado pela Recorrente para aviamento do recurso. Justifico. Nos termos do o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC/2015, se constatada essa irregularidade, o juiz deve sobrestar o processo e conceder prazo razoável para que o causídico regularize a representação da parte. Caso descumprida essa determinação, em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso. Contudo, em se tratando de procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099/95, a previsão para essa exceção está preconizada no Enunciado 77 do FONAJE, que assim dispõe: “ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).” Portanto, a única exigência para que o processo tramite regularmente ante a ausência de procuração, é constar o nome do advogado no termo de audiência, o que se verifica na presente hipótese, consoante ata inserta no Id 3994074. Assim, afasto essa prefacial com base nos argumentos acima exposados. As provas constantes dos autos, recibo de compra e venda e documento, procuração que atesta a transferência de posse do imóvel objeto da reclamação à Autora (Id 3994060), especialmente os depoimentos das partes colhidos em audiência de instrução (Id 3994074), confirmam os fatos relatados na inicial, acerca da construção de muro em terreno de propriedade da Requerente, o que levou a Reclamada a demolir o muro construído no limite da sua propriedade, após emissão do laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH. Evidencia-se, mediante as informações colhidas dos documentos que instruem os autos e pelo laudo técnico (Id 3994060) acerca da vistoria realizada no imóvel reclamado (Lote de n.º 11, Quadra 04, situado no Parque dos Sabiás, Rua São Bernardo, Forquilha), que, de fato, o Promovido realizou a construção de muro na linha limítrofe do lote da Reclamante. Ademais, considerando-se os trechos do laudo de vistoria (Id 3994060), suficientemente estão comprovados os fatos constitutivos do direito da Autora, razão pela qual se mostra viável a demolição do muro que invade o terreno da Recorrente. Desde modo, é possível concluir, conforme o laudo técnico demarcatório (Id 3994060), os depoimentos esclarecidos em audiência (Id 3994074) e demais documentos juntados aos autos, que a parte Demandada edificou muro divisório excedendo os limites de sua propriedade, atentando contra o disposto no art. 1.299 do CC[1], subtraindo área pertencente à Reclamante. Assim, demonstrada a edificação irregular de muramento a invadir propriedade alheia, impositiva é a procedência da demanda, para demolir a construção feita, nos termos do art. 1.312 do CC[2]. Ademais, consoante preconiza o art. 1.021 do Código Civil[3], a contrário sensu, a má-fé ocorre quando o possuidor adquire a posse do imóvel ciente de que há algum vício ou obstáculo que impeça a aquisição do bem ou do direito, o que depende de prova contundente, uma vez que no direito brasileiro a má-fé prova-se e a boa-fé presume-se. Nessa trilha de raciocínio, é o entendimento acerca do justo título, tendo como requisito a boa-fé do possuidor, no caso de consumação da usucapião: (...) deve o justo título emanar do título efetivo ou aparente do direito real que se pretende transferir, podendo ser levado, ou não, ao registro imobiliário. Basta que haja negócio jurídico abstratamente apto a transferir o domínio ou os direitos reais. Exige, ainda, o artigo em exame o requisito cumulativo da boa-fé do possuidor, qualidade que deve existir não só no momento da aquisição, como persistir durante todo o prazo necessário à consumação da usucapião. Cuida-se da boa-fé subjetiva, consistente no desconhecimento do vício que afeta a posse. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, Barueri, SP. Coordenador Min. Cezar Peluso - 2007, p. 1.242). Vê-se, de modo cristalino, que o Requerido tinha total conhecimento acerca da construção do muro em área que ultrapassava os limites do seu terreno, ao declarar em audiência o seguinte: “Que no ato da compra era ciente da sobra do terreno e que em relação a esta sobra não fora feito recibo apartado. Que não foi feito nenhuma comunicação a prefeitura sobre esta sobra a mais do seu terreno (...).” É ônus da Recorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando deve ele, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, obrigação da qual não se desincumbiu, tornando-se, assim, verossímeis as alegações sustentadas na inicial. Ausência de provas em sentido contrário. O evento descrito nos autos deixou patente não só a responsabilidade da parte Requerida, como também a configuração de um verdadeiro dano moral suportado pela parte Autora, face à frustração e aos grandes transtornos que experimentou por ter ficado impossibilitado de realizar negócio em terreno de sua propriedade, sendo plenamente cabível a reparação moral respectiva. Os danos de ordem subjetiva superaram a categoria de mero aborrecimento, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, do que se verifica pela presença de todos os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório, devendo o decisum atacado ser reformado também neste ponto. No que diz respeito ao quantum indenizatório a ser prestado aos apelantes, embora a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias peculiares do caso e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novos ilícitos. Sopesando-se todas essas questões, a solução mais justa é a fixação de uma indenização a título de dano moral no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença a quo, impor à parte Recorrida a obrigação de respeitar os limites da propriedade da Autora, cessando as interferências no imóvel do qual é proprietário, qual seja Lote de n.º 11, Quadra 04, situado no Parque dos Sabiás, Rua São Bernardo, Forquilha, bem como condeno-o a pagar à Autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais contados da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto com base na fundamentação desse decisório. Sem custas processuais, em face do benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários advocatícios dado o provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 20 de abril de 2021. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator [1] Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. [2] Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. [3] Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. LRFB

18/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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