Execução Fiscal 0800576-85.2021.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0800576-85.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 16:00

Desarquivamento

21/08/2024, 15:59

Arquivamento

18/08/2024, 20:11

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 09:58

Publicação

28/01/2023, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 EXECUTADO: NARA LUCIA ALVES DE CARVALHO NARA LUCIA ALVES DE CARVALHO EST DA MAPISA, S/N, ZONA RURAL, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA LIMA DOS SANTOS (OAB 23758-MA) DECISÃO 1- Remetam-se os autos ao arquivo provisório, enquanto perdurar o parcelamento. 2- Caberá ao exequente informar eventual descumprimento, para fins de retomada do prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 19 de dezembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800576-85.2021.8.10.0028

10/01/2023, 00:00

Provisório

09/01/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 14:33

Arquivamento

19/12/2022, 13:13

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 08:44

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 08:42

Mero expediente

08/11/2022, 14:28

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800576-85.2021.8.10.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: NARA LUCIA ALVES DE CARVALHO O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): NARA LUCIA ALVES DE CARVALHO, EST DA MAPISA, S/N, ZONA RURAL, BOM JESUS DAS SELVAS, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional a presente Execução Fiscal em seu desfavor, movida pelo exequente acima qualificado, com a pretensão de haver a quantia reclamada no valor de R$ R$ 29.810,99, referente ao débito oriundo da dívida ativa inscrita sob o nº 0001181/2021, decorrente de FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS PARA USO, CONSUMO E ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO, conforme Decisão de id43828711 - Despacho, transcrita em compêndio a seguir, nos seguintes termos: A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual determino: I – Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida; II – Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito. III – Avaliação dos bens penhorados; IV – Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada (art. 12 c/c art. 16 da L.E.F.); V – Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, determino desde já que a Secretaria Judicial adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2) Comparecendo o devedor a Juízo para nomear bens à penhora, Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para falar nos autos, no prazo de 10 (dez0 dias úteis; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido o Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do executado, expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 7) Caso o Sr. Oficial de Justiça certifique a eventual não localização do devedor ou bens penhoráveis, deverá ser intimado o exequente a pronunciar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 8) A Secretaria Judicial está autorizada, desde já, arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado da devolução do AR ou do mandado sem cumprimento, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, desde que atendido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da 6.830/80, valendo a intimação da primeira intimação para a contagem do lapso prescricional. Defiro a isenção de custas ao exequente. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Cumpra-se. Atribuo força de mandado judicial ao presente despacho. E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 3 de outubro de 2022. Eu, THAYS CAMPELO NEVES, matrícula 60284631329, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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