Apelação Cível 0805014-60.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805014-60.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Executado(a)(s): BANCO ORIGINAL S/A Advogado(a): Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos n. 0805014-60.2017.8.10.0040 Exequente(s): JOSE HENRIQUE DAS VIRGENS Advogado(a): Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE HENRIQUE DAS VIRGENS em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A, objetivando receber crédito reconhecido judicialmente, conforme petição inicial. O executado cumpriu o acordo homologado (id 167883467). Relatado, no essencial. Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, e requereu a extinção do processo. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença, tendo em vista o pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados, com seus devidos acréscimos, em favor da parte exequente, com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração. Com o devido cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Original S/A Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63.440) e outro Recorrido: José Henrique das Virgens Advogados: Isabela de Melo Sousa (OAB/MA 13.203-A) e outro DECISÃO. Considerando a transação firmada por instrumento particular (CC, art. 842), devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, que possuem poderes para transigir (Ids.42605764 e 42839636), homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 932 I c/c 487, III, "b"). Dê-se baixa na distribuição, com a remessa do processo para a 1.ª instância. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís/MA, data registrada pelo sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no Exercício da Vice-Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805014-60.2017.8.10.0040

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Original S/A Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63.440) e outro Recorrido: José Henrique das Virgens Advogados: Isabela de Melo Sousa (OAB/MA 13.203-A) e outro DECISÃO. Considerando a transação firmada por instrumento particular (CC, art. 842), devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, que possuem poderes para transigir (Ids.42605764 e 42839636), homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 932 I c/c 487, III, "b"). Dê-se baixa na distribuição, com a remessa do processo para a 1.ª instância. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís/MA, data registrada pelo sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no Exercício da Vice-Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805014-60.2017.8.10.0040

27/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

26/11/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Publicação

16/11/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 00:29

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Henrique das Virgens Advogada: Isabela de Melo Sousa (OAB/MA 13203-A) e outro Apelado: Banco Original S/A Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 19730-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA ANALFABETA. IRDR Nº 53.983/2016. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. DANO MORAL E DANO MATERIAL DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte autora, com desconto direto em seus proventos previdenciários, buscando, esta, a condenação do banco por danos morais, e que a repetição do indébito seja em dobro. II - O Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se a juntar instrumento contratual totalmente desprovido de validade jurídica, por não constar no contrato assinatura a rogo da parte contratante, mas não consta assinatura das duas testemunhas, restando desnaturada a validade do contrato. III - Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco apelado, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e está dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. V - Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805014-60.2017.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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