Cumprimento de sentença 0800309-13.2022.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800309-13.2022.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 REQUERIDO(A)(S): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se certidão da secretaria, informando valor disponível em conta judicial. Em sentença condenatória a requerida foi condenada em pagar a parte autora a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00, e na obrigação de fazer de EFETUAR a matrícula da autora THAYANA CORREIA SILVA no semestre letivo 2022.1, bem como proceder com a RETIRADA do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto realizado, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que a requerida juntou o comprovante de pagamento da condenação (id 117834898), cujo montante nunca foi levantado, conforme certidão id 175658579. Em continuidade do feito, a requerida foi intimada para efetuar o pagamento do débito, referente a multa por descumprimento da obrigação de fazer, face a não retirada da negativação do nome da autora. A requerida interpôs embargos a execução cuja decisão julgou improcedente o pleito e determinou o pagamento da multa por descumprimento da decisão judicial. Em petição id 172304245, a requerida efetuou novo depósito judicial referente a condenação e astreintes, e a exequente já levantou o valor depositado, conforme alvará judicial expedido no id 175657128. Para o arquivamento definitivo do feito pressupõe a inexistência de valores pendentes de destinação em conta judicial vinculada. Desta feita, intimem-se as partes para manifestação acerca do valor disponível em conta judicial vinculado ao presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação nos autos, voltem-me os autos conclusos para decisão de expedição de alvará. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0800309-13.2022.8.10.0050 REQUERENTE(S): THAYANA CORREIA SILVA Advogado do(a)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:57

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:47

Mero expediente

09/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:26

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:00

Trânsito em julgado

05/02/2026, 13:56

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 REQUERIDO(A)(S): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0800309-13.2022.8.10.0050 REQUERENTE(S): THAYANA CORREIA SILVA Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela executada em face da decisão de ID 148436689 Passo a decidir. Os Embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. Pretende o embargante um suposto saneamento judicial em face do “pedido genérico de execução de multa”, uma vez que afirma não ter sido comprovado o mínimo prejuízo. Destarte, sem razão a embargante. A irresignação da embargante apenas se volta contra o substrato dos fatos indicados na decisão. De se notar que a decisão se encontra fundamentada, estando as modificações almejadas pela parte embargante dentro da esfera de entendimento do magistrado que proferiu a respectiva decisão. Pretende, assim, a embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. O Acórdão recorrido não é omisso, na medida em que foram decididas as questões alegadas pelas partes. II. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. III. Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos rejeitados. (TJ-MA-EMBDECCV: 00005014220138100034 MA 0207282019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O quadro retratado nos Embargos pretende, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada e debatida pela sentença impugnada. Quanto ao pedido de litigância de má fé realizado pela embargada, opto, por ora, não aplicar a referida multa, sem prejuízo de acatar o pedido no futuro, em caso de continuidade da executada em obstaculizar a execução por meio de medidas que não sejam os meios adequados, com intuito protelatório. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, para julgá-los improcedentes, e determino a continuidade do feito executório, com o integral cumprimento da decisão de ID 139397233. Por oportuno, não excede registrar que os embargos ora examinados se aproximaram na procrastinação. Por isso, em avançando a embargante nessa trilha, aplicar-se-lhe-ão as sanções cabíveis. Após precluída a presente decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 150414525 da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data de assinatura do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 REQUERIDO(A)(S): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0800309-13.2022.8.10.0050 REQUERENTE(S): THAYANA CORREIA SILVA Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela executada em face da decisão de ID 148436689 Passo a decidir. Os Embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. Pretende o embargante um suposto saneamento judicial em face do “pedido genérico de execução de multa”, uma vez que afirma não ter sido comprovado o mínimo prejuízo. Destarte, sem razão a embargante. A irresignação da embargante apenas se volta contra o substrato dos fatos indicados na decisão. De se notar que a decisão se encontra fundamentada, estando as modificações almejadas pela parte embargante dentro da esfera de entendimento do magistrado que proferiu a respectiva decisão. Pretende, assim, a embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. O Acórdão recorrido não é omisso, na medida em que foram decididas as questões alegadas pelas partes. II. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. III. Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos rejeitados. (TJ-MA-EMBDECCV: 00005014220138100034 MA 0207282019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O quadro retratado nos Embargos pretende, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada e debatida pela sentença impugnada. Quanto ao pedido de litigância de má fé realizado pela embargada, opto, por ora, não aplicar a referida multa, sem prejuízo de acatar o pedido no futuro, em caso de continuidade da executada em obstaculizar a execução por meio de medidas que não sejam os meios adequados, com intuito protelatório. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, para julgá-los improcedentes, e determino a continuidade do feito executório, com o integral cumprimento da decisão de ID 139397233. Por oportuno, não excede registrar que os embargos ora examinados se aproximaram na procrastinação. Por isso, em avançando a embargante nessa trilha, aplicar-se-lhe-ão as sanções cabíveis. Após precluída a presente decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 150414525 da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data de assinatura do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: THAYANA CORREIA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092-A RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3803/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. MULTA DIÁRIA QUE NÃO FOI ARBITRADA EM CONCRETO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800309-13.2022.8.10.0050 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e o Juiz Marcelo Silva Moreira (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 5801/2023). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao dia 11 do mês de Dezembro do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (ID 30840132) proposta por THAYANA CORREIA SILVA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, na qual a autora alegou, em síntese, que cursava engenharia de produção na IES Requerida e, por estar passando por problemas pessoais e financeiros, que estavam comprometendo até mesmo a sua continuidade no curso, efetuou a sua matrícula no primeiro semestre de 2021 após ter sido contemplada na oferta “Estácio tá pago”, por meio da qual cursaria todo o semestre pagando apenas 3 (três) parcelas mensais no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) cada, como divulgado na oferta. Asseverou que na matrícula lhe foi oferecida pela instituição duas disciplinas regulares da grade, optando por acrescentar mais três, por ter lhe sido ofertado o acréscimo mediante o pagamento de um valor imperdível. Pontuou que efetuou o pagamento das 3 (três) parcelas mensais no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) cada, contudo, foi surpreendida com a cobrança de outros boletos, cuja mensalidade constava no valor de R$ 2.320,33 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos), sendo vítima de propaganda enganosa, com ofensa, ainda, ao dever de informação. Acrescentou que suportou danos morais, em virtude de inúmeras cobranças indevidas, da negativação do seu nome e, ainda, pelo tempo despendido para resolver o imbróglio, com base na Teoria do Desvio Produtivo. Arrematou afirmando que, ao tentar acessar os seus dados acadêmicos, se deparou com o cancelamento da sua matrícula e a retirada dos seus dados do sistema virtual, ficando em situação de abandono acadêmico, restando-lhe realizar um novo vestibular para dar seguimento à graduação. Requereu, por isso, a condenação da IES Requerida a retirar o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a garantir a sua matrícula no semestre 2022.1, sem nenhum ônus. No mérito, pleiteou a restituição do valor total pago, na quantia de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), em decorrência da publicidade enganosa, e, ainda, a condenação da requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão ID 30840194 deferindo o pedido de liminar, para determinar que a Requerida efetue a matrícula da Requerente no semestre letivo 2022.1, bem como retire o nome desta dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto realizado, limitada à R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na sentença ID 30840230, a magistrada a quo confirmou em definitivo a liminar, e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos autorais, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Embargos de Declaração ID 30840231 rejeitados conforme sentença ID 30840236. Irresignada, THAYANA CORREIA SILVA interpôs Recurso Inominado (ID 30840244), no qual sustentou, em síntese, que, apesar do descumprimento da tutela antecipada, não foi cominada multa na sentença, e, também, não houve a sua majoração. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença, apenas para que seja cominada multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a sua majoração em seu dobro, por ter se revelado insuficiente no caso concreto. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 30840257) requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É cediço que a multa, regulamentada no art. 537 do CPC, independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito, sendo devida desde o dia em que se configurar o descumprimento. No microssistema dos Juizados Especiais, inclusive, “A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada (…)”, consoante preconiza o Enunciado nº 22 do FONAJE. A sua natureza, inclusive, é coercitiva, e não indenizatória, tendo como objetivo desestimular a inércia injustificada do devedor em cumprir determinação judicial. Nesse sentido, Cassio Scarpinella Bueno leciona que: A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória (BUENO, Cássio Scarpinella, Código de Processo Civil Interpretado, coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477). No que se refere ao quantum debeatur, deve ser arbitrada em quantia suficiente e compatível com a obrigação. Ainda sobre o tema, segue lição de outro jurista renomado, in verbis: A fixação do valor adequado não é tarefa simples, devendo o juiz se afastar dos extremos, já que um valor ínfimo não permite que a multa cumpra sua função (de pressão psicológica do devedor) e um valor exorbitante desestimula o devedor no cumprimento da obrigação. Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor da multa. (…) Questão interessante diz respeito à modificação do valor e/ou periodicidade da multa fixada em sentença transitada em julgado. Uma falsa compreensão da natureza e da função das astreintes pode levar o intérprete a acreditar que nessa hipótese haverá uma vinculação do juiz que conduz o cumprimento de sentença ao estabelecido em sentença em virtude do fenômeno da coisa julgada material. O equívoco de tal percepção é manifesto, porque a multa é apenas uma forma executiva de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, naturalmente não fazendo parte do objeto que se tornará imutável e indiscutível em razão da coisa julgada material (STJ, 3ª Turma, REsp 681.294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008, DJE 18.02.2009) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 951 e 952 Pois bem, estabelecidas tais premissas, vislumbro que o juízo a quo deferiu o pedido de liminar (DECISÃO ID 30840194), estabelecendo, na oportunidade, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto realizado, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que foi confirmado na DECISÃO ID 30840206, que analisou o pedido de reconsideração, sendo a multa em questão mantida em definitivo na sentença ID 30840230. Em que pese o alegado, entendo que não assiste razão ao pedido de reforma da sentença, a fim de que seja cominada a multa de forma majorada. Isso porque a multa sequer foi definida em concreto pelo juízo a quo, que foi enfático em afirmar na sentença ID 30840236 a necessidade de arbitramento em “(...) decisão própria quanto a eventual descumprimento da tutela antecipada (...). De fato, imprescindível se faz o requerimento da parte interessada de execução da multa em questão, mediante a prova do descumprimento da obrigação de fazer ordenada, com a análise do pleito pelo juízo a quo, para só então ser cabível a apreciação da matéria neste juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800309-13.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] DEMANDANTE: THAYANA CORREIA SILVA DEMANDADO:SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:..." Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos da requerente, para: 1) determinar que a empresa requerida, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, proceda com o necessário para EFETUAR a matrícula da autora THAYANA CORREIA SILVA no semestre letivo 2022.1, bem como proceda com a RETIRADA do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto realizado, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) condenar a requerida na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescida de juros de mora a contar de dezembro/2020 (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC. Concedo o beneficio da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei. Sem custas processuais e honorários de advogado, em face dos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente." Paço do Lumiar - MA, 18 de abril de 2023. GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800309-13.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] AUTOR/DEMANDANTE: THAYANA CORREIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 RÉU/DEMANDADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 08/02/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 5 de outubro de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0800309-13.2022.8.10.0050 DEMANDANTE: THAYANA CORREIA SILVA DEMANDADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 22/07/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 17 de fevereiro de 2022 REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)