Cumprimento de sentença 0819281-57.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0819281-57.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/10/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0819281-57.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luís, 5 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

06/10/2022, 00:00

Definitivo

05/10/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:42

Publicação

04/10/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 09:14

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HERMILIO JORGE GONÇALVES MENDES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Com trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte autora requereu a execução da sentença. Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, foi efetuado o bloqueio do valor devido, no entanto, o requerido apresentou comprovante de depósito de cumprimento da obrigação (ID 68958997). Pelo exposto, expeça-se Alvará Judicial em favor do exequente. Ato contínuo, determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja efetuada a devolução da quantia depositada via DJO pelo executado (ID 68958997). Por fim, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/notificação/intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0819281-57.2017.8.10.0001

03/10/2022, 00:00

Documento (Ofício)

01/10/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2022, 10:55

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 08:45

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0819281-57.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: HERMILIO JORGE GONCALVES MENDES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move HERMILIO JORGE GONCALVES MENDES, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 4.592,33 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) enquanto devido. Intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a utilização de índice de correção monetária e juros moratórios acima dos fixados em sentença. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID13528374) DEFIRO PARCIALMENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, ante os fundamentos acima expostos, para: (i) CONDENAR ESTADO DO MARANHÃO à suspensão dos descontos do Funben incontinente e ao pagamento da quantia Simples de R$ 4.355,06 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) a HERMILIO JORGE GONÇALVES MENDES, a título de restituição dos descontos remuneratórios destinados ao FUNBEN, devidamente atualizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a partir da citação válida, observada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação, com fulcro na Súmula nº 85, STJ. Arbitro multa de 1.000,oo (hum mil reais) em caso de não suspensão do Funben, em prol do autor. (ii) REJEITAR o pedido da parte autora no sentido de condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento, a título de restituição dos descontos remuneratórios destinados ao FUNBEN, em dobro, tendo em vista que deve ser afastada a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, devendo a repetição do indébito ser feita de forma simples. Acórdão (ID32992419) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros incidam a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ). Adequação da incidência da correção monetária: a partir do evento danoso. Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 4.355,06 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), sob o qual devem incidir correção monetária ex lege pelo IPCA-E a partir do desembolso de cada parcela (evento danoso) e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (06.07.2020). Por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, é sabido que o valor fixado em sentença deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros usados nos cálculos autorais não se encontram, de fato, explicitados em sua planilha de cálculo, de modo a trazer clareza quanto ao índice de correção monetária utilizado. Quanto aos juros de mora, também há erronia. Além de equívoco quanto ao seu termo a quo, foram utilizados juros moratórios entre 0,5% e 1% a.m. durante todo o período calculado, em descompasso com o art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. somente enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a., tal qual é o caso dos autos. Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo executado, constata-se que a mesma também apresenta equívoco em relação aos comandos exarados no título executivo judicial, notadamente a respeito do índice de correção monetária utilizado, de modo que inadequada ao prosseguimento da demanda executiva, apesar de coerente com o reconhecimento de excesso de execução na espécie em relação ao percentual de juros de mora aplicado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de inconsistência nos parâmetros de atualização monetária apresentados. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID13528374 e do Acórdão ID32992419, nos seguintes parâmetros: base de cálculo de R$ 4.355,06 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos); correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso de cada parcela a título de FUNBEN; e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (06.07.2020), observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com posterior vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de intimação.

04/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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