Cumprimento de sentença 0805248-28.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805248-28.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 13:44

Decurso de Prazo

14/09/2023, 02:22

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALVA DIAS DOS SANTOS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALVA DIAS DOS SANTOS SOUSA em face de EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Conforme ata de audiência, parte autora ficou obrigada a recolher as custas judiciais, bem como promover emenda da inicial (nos termos fixados) até 31.03.2023. Assentou-se que a ausência i. de recolhimento implicaria no cancelamento da distribuição e ii. de emenda poderia resultar na extinção do processo. Nos termos do art. 191 do CPC, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática de atos processuais. O calendário vincula as partes e o juiz. Os prazos fixados somente serão modificados em casos excepcionais. Ressalte-se que o número de processos existentes era de conhecimento da parte autora e a data de 31.03.2023 foi fixada de comum acordo. Acrescente-se que (com o calendário processual) o prazo da parte autora foi demasiadamente ampliado. Não há motivo justo para prorrogação de prazo. Descumprida a obrigação de: i. recolher custas, resta ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC); ii. emendar a inicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 485, I, do CPC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805248-28.2019.8.10.0022 Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por Ante o exposto, por força do art. 485, I e IV, do CPC, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo em estudo. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 11:33

Ausência de pressupostos processuais

20/07/2023, 22:43

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 20:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:00

Publicação

07/10/2022, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EDNALVA DIAS DOS SANTOS SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805248-28.2019.8.10.0022 Defiro o pedido da petição de ID 55952532. Transcorrido o prazo de dilação, intime-se a parte autora para juntar os documentos solicitados para o deferimento da gratuidade judiciária ou a comprovação do recolhimento de custas. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

06/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EDNALVA DIAS DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO EDNALVA DIAS DOS SANTOS SOUSA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual. Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA. NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir a gratuidade judiciária, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805248-28.2019.8.10.0022

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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