Procedimento Comum Cível 0803621-32.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803621-32.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 13:49

Definitivo

10/02/2023, 18:08

Documento (Certidão)

10/02/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:23

Documento (Certidão)

15/12/2022, 16:16

Redistribuição (incompetência)

15/12/2022, 11:06

Incompetência

02/12/2022, 10:10

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:29

Recebimento (competência exclusiva)

01/12/2022, 09:27

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADORAS:Alessandra Belfort e Silva e Sara Medeiros Vieira Silva AGRAVADA: Defensoria Pública do Estado do Maranhão DEFENSORA: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública (Fundo de Aparelhamento), pois a vedação legal contida no art. 130, III da LC nº 80/94 restringe-se aos honorários advocatícios contratuais e, ainda, à pessoa física do Defensor Público, mas não alcança verba sucumbencial a ser paga à Defensoria Pública. “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação”. (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017). Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803621-32.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

06/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADORAS:Alessandra Belfort e Silva e Sara Medeiros Vieira Silva AGRAVADA: Defensoria Pública do Estado do Maranhão DEFENSORA: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública (Fundo de Aparelhamento), pois a vedação legal contida no art. 130, III da LC nº 80/94 restringe-se aos honorários advocatícios contratuais e, ainda, à pessoa física do Defensor Público, mas não alcança verba sucumbencial a ser paga à Defensoria Pública. “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação”. (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017). Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803621-32.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: ARTHUR MAGNUS DANTAS DE ARAÚJO APELADOS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: WERTSON JORGE DOS SANTOS e SAMUEL MENDES SOARES SANTOS RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803621-32.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra a sentença de ID n° 8591702, proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por José Maria de Lima, julgou procedente o pedido inicial, nos termos da seguinte parte dispositiva: “Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com fulcro no art. 487, I, CPC, para tornar definitiva a liminar encartada nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e verba honorária.” Em suas razões (ID nº 8591705), a apelante alega que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão não figura como parte autora da presente ação, havendo, apenas, patrocinado hipossuficiente, para que lhe fosse garantido o direito ao acesso à Justiça, de envergadura constitucional. Assevera que é pacífico o entendimento de que cabem honorários sucumbenciais em favor da DPE, quando litiga contra ente diverso da pessoa jurídica de direito público a que pertence. Complementa que a referida verba não é destinada aos membros da Defensoria Pública, mas, sim, ao seu Fundo de Aparelhamento, sendo devida a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso de modo a condenar os requeridos, ora apelados, ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão [FADEP]. O apelado Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Apelo (IDs n° 8591710). O Município de Imperatriz não apresentou resposta ao recurso (ID n.º 8591711). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do Apelo, apenas para condenar o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP (ID n° 9133218). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, interesse e legitimidade recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Ab initio, insta asseverar a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o preceito entabulado na Súmula n.º 568 do STJ, que permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. É o presente caso. Cinge-se a controvérsia recursal, unicamente, acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado. Com efeito, é cediço que é cabível o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública (Fundo de Aparelhamento), pois a vedação legal contida no art. 130, III da LC nº 80/94 restringe-se aos honorários advocatícios contratuais e, ainda, à pessoa física do Defensor Público, mas não alcança verba sucumbencial a ser paga à Defensoria Pública. Ademais, com base no art. 85, caput, do CPC “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Cumpre ressaltar, também, que o STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula n. 421 do STJ). Nesse sentido: SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2. "A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.124.082/AM, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018) – Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSTA DE OVERRULING. SÚMULA 421/STJ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CONTEXTO DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, concluiu que o recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo especial, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, é o agravo interno dirigido ao Tribunal local, não sendo cabível o ajuizamento da reclamação. 3. No caso, não se cogita de usurpação de competência desta Corte Superior, na medida em que o Tribunal reclamado decidiu em consonância com precedentes atuais do STJ de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Ademais, o verbete da Súmula 421/STJ já foi editado no contexto da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, não estando presentes os requisitos para o overruling. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Rcl: 37830 MS 2019/0108576-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94, na medida em que "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1786939 AM 2018/0330533-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) – Grifei. Registre-se que, embora o STF tenha reconhecido repercussão geral ao RE 1.140.0005/RJ, que versa sobre a matéria, a questão ainda está pendente de julgamento. Assim, considerando que, no presente caso, a Defensoria Pública litiga contra o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão e, sendo este último Órgão do qual faz parte, resta configurada a confusão patrimonial, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios. Quanto ao Município de Imperatriz, considerando que os Réus deram causa ao ajuizamento desta ação, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência STJ é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1833594 PE 2019/0250735-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1786806 PE 2018/0333926-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) – Grifei. Por fim, em relação ao quantum, deve ser aplicado o artigo 85, §8º do CPC ao caso em apreço, razão pela qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pelo Município de Imperatriz à Defensoria Pública do Estado (Fundo de Aparelhamento), em atenção aos critérios estabelecidos nos incisos do §2º do mesmo artigo. Pelo exposto, de acordo com o parecer Ministerial, com fulcro no art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao Apelo, reformando a sentença de base para tão somente condenar o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Defensoria Pública (Fundo de Aparelhamento), na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. É a decisão. Publique-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/05/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)