Cumprimento de sentença 0801167-90.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801167-90.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2023, 10:53

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:07

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:07

Publicação

20/10/2023, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WALDIR REIS NETO - MA9547, PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218-A DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Em razão da inércia da parte autora para se manifestar quanto ao depósito judicial Id. 98423293, no valor de R$ 115,06 (cento e quinze reais e seis centavos), entendo sua postura como concordância com o referido depósito para quitação do débito exequendo. Portanto, expeça-se alvará judicial de transferência para a seguinte conta: Banco do Brasil. agência 0528-2, conta 46.535-6. CPF: 955.961.003-15. Titular: Patrícia Daniele Sousa Cardoso. Por se tratar de quantia de pequena monta, dispenso a parte do pagamento das custas referentes ao selo judicial. Expedido o alvará, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 3621-6702 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801167-90.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: Advogados/Autoridades do(a) intime-se a autora para tomar conhecimento. Após, arquive-se os autos com baixa na distribuição, em razão da quitação do débito exequendo. Cumpra-se. Bacabal (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz titular do JECCRIM da comarca de Bacabal

19/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2023, 09:30

Mero expediente

27/09/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 15:14

Documento (Certidão)

14/09/2023, 15:14

Decurso de Prazo

27/08/2023, 00:12

Publicação

18/08/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801167-90.2020.8.10.0025. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a parte executada depositou em conta judicial o valor de R$ 115.06. Certifico ainda que, conforme despacho de ID 96294655, o valor remanescente a ser depositado seria de R$ 538,60. O referido é verdade e dou fé. Bacabal-MA, 16 de agosto de 2023. ANNANDA BRANDAO AMARAL RIBEIRO BRAGA Residente jurídica Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL/MA Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, centro, Bacabal-MA - Fone: (99) 3621-6702 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801167-90.2020.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: WALDIR REIS NETO (OAB 9547-MA), PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO (OAB 10218-MA) DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento Id 92336361 a seguir transcrito: "vistos em correição" DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, tendo em vista que os autos retornaram da Turma Recursal, confirmando a sentença condenatória, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito. 2. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2. Expeça-se alvará, desde logo, na hipótese de depósito voluntário. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme previsão do enunciado FONAJE 97 (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).. 4. Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 5. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 5.1. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação. 5.2. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, arquivando-se em seguida os autos. 6. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal, datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da comarca de Bacabal

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: WALDIR REIS NETO - MA9547-A, PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: WALDIR REIS NETO - MA9547-A, PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUEDA DE FIOS DE ALTA TENSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente em razão da queda de fio de alta tensão na rua em que reside o recorrido e da demora injustificada por parte da EQUATORIAL MARANHÃO em solucionar o problema, mesmo após ter sido informada da situação de perigo que o recorrido vinha enfrentando. 2. Relação de consumo configurada, eis que a recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidora exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços em prazo razoável. 4. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5 - Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. 6 – A quantia indenizatória estabelecida na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801167-90.2020.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa. Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 21 a 28 de setembro do ano de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALDIR REIS NETO - MA9547, PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218-A DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados AUTOR: WALDIR REIS NETO - MA9547, PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218-A e LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.53192114, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Das provas colacionadas aos autos, infere-se que, no dia 19/12/2020, houve interrupção do fornecimento de energia no imóvel em que a autora reside. A Ré sustenta, em sua defesa, que “restabeleceu o fornecimento de energia elétrica na residência da Autora na data de 30/12/2020, QUANDO FOI PROVIDENCIADA A RETIFICAÇÃO DO PADRÃO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. A empresa faz constantemente inspeções para melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica. Visa verificar a adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuição, bem como o funcionamento do sistema de medição, tudo conforme manda a Resolução 414/2010 da ANEEL”. O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 22 do CDC, estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Neste sentido, é dever da demandada manter o fornecimento de energia elétrica íntegro e de forma contínua, realizando manutenção em suas redes de distribuição de forma a prevenir qualquer interrupção no fornecimento de energia aos usuários, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso dos autos, a foto tirada no dia 23/12/2020, juntada aos autos no Id. 39525826, demonstra que a partir dessa data, o pontalete do imóvel da autora já se encontrava dentro do padrão exigido pela Concessionária para disponibilização da energia elétrica. Apesar de a demandada aduzir, em audiência, “Que após a regularização do pontalete, a energia da autora foi regularizada”, restou incontroverso nos autos que a religação ocorreu apenas no dia 30/12/2020. Dessa forma, a ré não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Levando em conta o lapso temporal de interrupção de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante, ou seja, 05 (cinco) dias, tenho por certo a ocorrência de dano indenizável. Assim, arbitro o valor da compensação de vida à autora pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo suficiente como retribuição pela lesão sofrida. Quanto ao pedido de indenização por dano material, este não merece acolhimento, haja vista que sua efetiva ocorrência não restou comprovada. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a demandada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a indenizar a autora MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS pelo dano moral causado, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). A referida importância deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir desta data. Sem custas, nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita perante este Juizado Especial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para fins de intimação. Bacabal, data do Sistema PJe. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801167-90.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA MASCARENHAS Advogados/Autoridades do(a)

25/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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