Cumprimento de sentença 0800777-98.2021.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800777-98.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800777-98.2021.8.10.0118. Requerente: RAIMUNDO LIMA SEREJO Requerido(a): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RAIMUNDO LIMA SEREJO, em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, ambos já qualificados nos autos, em razão de cobranças atinentes a seguro que a parte autora alega não ter contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 54615863. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID 54461675. Decido. De início, considero desnecessária realizar audiência de instrução, bem como perícia, eis que os elementos de prova juntados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Insurge-se o requerido, em sede de preliminar, requerendo a inclusão da empresa JN CORRETORA DE SEGUROS, sob alegação de que o contrato contestado nos autos foi celebrado com a seguradora denunciada. Todavia não merece merece acolhida o pleito da empresa ré, haja vista que consta nos autos mídia com áudio, juntada pela própria requerida, comprovando que houve pactuação direta, isto é, contratação de seguro, entre a parte autora e a empresa ré, a saber, a SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS. Sobrele-se, ademais, o regramento previsto no art. 88 c/c art. 13, parágrafo único, do CDC, o qual veda a denunciação da lide em processo como o dos autos, haja vista que implica em maior dilação probatória, desfavorável ao consumidor. Sendo assim, rechaço as preliminares em liça e ingresso no exame de mérito do feito. Tratando-se de relação consumerista e presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova no caso em apreço. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o acervo probatório, devendo ele se ater àquelas provas contidas nos autos para proferir sua decisão. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do seguro. O demandado, por sua vez, apresentou em sua peça de defesa, link para mídia com áudio (ID 54615863, pg. 4) comprovando que o autor contratou seguro com a empresa ré. Porém, infere-se do mesmo áudio, combinado com os extratos juntados pelo autor, que vigência do contrato se daria entre os meses de setembro de 2019 e agosto de 2020 (extrato no ID 51726860, pg. 26, onde consta início dos descontos em setembro de 2019). A despeito disso, os mesmos extratos comprovam que os descontos continuaram após o mês de agosto de 2020, vindo a ser excluídos apenas em 28/09/2021 (ID 54615863, pg. 3). Portanto, considerando que a parte requerida não demonstrou a anuência do consumidor no sentido de firmar a avença, com relação aos descontos efetuados entre os meses de setembro de 2020 a setembro de 2021, declarar a invalidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não realizou a contratação do seguro. Logo, o pagamento é evidentemente em excesso, pois o requerente não contratou o produto; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação. Na espécie, a parte autora alega que foi descontado, sem origem justificada nos autos, o valor total de R$ 367,85 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob a insígnia PAGTO COBRANÇA-SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, que, em dobro, perfaz um montante de R$ 735,70 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativo a contrato com o qual àquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade das cobranças dos meses de setembro de 2020 a setembro de 2021, relativas ao contrato discutido nesta demanda; b) Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor total é de R$ 735,70 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano; c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Uma via da presente sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, para todos os fins legais. Datado e assinado digitalmente. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Respondendo pela comarca de Santa Rita

19/07/2022, 00:00

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