Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001513-41.2017.8.10.0070 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001513-41.2017.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISSANDRA GUSMAO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA - MA15332 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0001513-41.2017.8.10.0070 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por ELISSANDRA GUSMAO RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHAO. Requer o ressarcimento de verbas trabalhistas não pagas referentes a férias, FGTS e contribuição previdenciária oriundas de contrato temporário antes firmado entre as partes. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.479,47 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos). Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

27/09/2022, 00:00

—

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Todas as movimentações(55)