Procedimento Comum Cível 0801917-96.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801917-96.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FERNANDES DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801917-96.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe, discutindo a inexistência de negócio jurídico. Petição inicial instruída com os documentos. Decisão determinando a verificação da boa fé processual junto à parte autora. Termo de comparecimento informando que a parte autora afirmou não ter dado poderes à advogada para ajuizar a presente ação, tendo pugnado pelo arquivamento. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente feito não pode ter prosseguimento. Conforme se verifica dos autos a parte autora não outorgou poderes para a advogada ingressar com o presente feito, tendo ainda pugnado pelo arquivamento. Portanto, a presente ação carece das condições da ação, ou seja, não há legitimidade processual tão pouco interesse processual. Tal situação implica a extinção do processo, por ausência das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O causídico não tem legitimidade para pleitear direito alheio, tendo em vista que não houve outorga de poderes para tal ato. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a advogada da parte autora. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para que tome as providências que entender pertinente, bem como oficie-se a subsecção da OAB. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Buriti, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

06/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

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