Embargos à Execução 0843737-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0843737-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843737-95.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: SPE FIT LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, GLEYCE REIS PINTO - OAB/MA23582 EMBARGADO: IBRATIN NORDESTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MAXWELL SOARES MOREIRA - OAB/AL11703 SENTENÇA SPE FIT Life Empreendimentos Imobiliários LTDA., identificada e representada nos autos, opôs embargos à execução proposta por IBRATIN Nordeste LTDA., igualmente identificada e representada nos autos, na qual esta efetua cobrança de dívida referente a duplicata mercantil, no total de R$ 5.148,87 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Narra a inicial que a dívida cobrada foi paga por meio de boleto fraudulento enviado ao e-mail da embargante, o qual continha informações às quais somente a embargada teria acesso. Dessa forma, entende que a requerida concorreu para a fraude, tendo em vista que somente o vazamento das referidas informações poderia importar na confecção do boleto falso. Ao final, pugnou que fosse declarada a inexistência do débito executado, ante o pagamento feito. Deu à causa o valor de R$ 5.148,87 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Juntou e-mail trocado com a embargada (Num. 73024262), suposto boleto fraudado (Num. 73024265) e comprovante de pagamento (Num. 73024266). Despacho de Num. 73720698 determinou a emenda da inicial e comprovação de recolhimento das custas iniciais. Emenda ao Num. 75447282. Despacho de Num. 76081419 determinou a citação da embargada. Impugnação aos embargos ao Num. 76976671. Em suma, argumentou que o pagamento de boleto falso se trata de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Dessa forma, a embargada não pode ser responsabilizada nem elidida a dívida cobrada. Aduz ainda que as argumentações dos embargos não se enquadram nas hipóteses do art. 917 do CPC. Em réplica, a embargante afirma que pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Assim, reitera os termos dos embargos e pede que sejam julgados procedentes (Num. 79599603). Despacho de Num. 87283426 determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. Contudo, ambas silenciaram (Num. 91121092). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, CPC. Sem preliminares, passo ao exame do mérito, que se centra em aferir se o pagamento de boleto reconhecidamente oriundo de fraude exime a embargante da responsabilidade de pagar dívida, ante a suposta falha de segurança no serviço da embargada, que teria permitido a utilização de dados para a emissão do boleto. Nesse sentido, estabelece-se que a ocorrência de fraude é incontroversa. A embargante recebeu e-mail que anexava o boleto em questão e consigna que foram utilizados dados aos quais somente a requerida teria acesso. Nesta senda, calha ressaltar que a lide será resolvida de acordo com a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). Não há caracterização de relação de consumo, considerando que a embargante utiliza os produtos comercializados pela embargada para serviços de construção. Ocorre que o exame dos documentos (e-mail e boleto fraudados) não permite ver que dados de difícil acesso seriam esses. Consta número de nota fiscal e datas de vencimento referentes a boleto anterior; contudo, tais dados, bem como os próprios dados da embargante, poderiam ter surgido de falha de segurança desta última e não da embargada. Não foi produzida prova em sentido contrário, algo que competiria à embargante. Por outro lado, o comprovante de pagamento do título não traz nenhum dado da embargada; destarte, insere-se no dever de cuidado e na boa-fé inerente às relações contratuais e comerciais que a embargante tivesse se cercado de cautela antes do pagamento. Segundo o jurista Sérgio Cavalieri Filho, entende-se como fortuito externo aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (In Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). O que se extrai dos autos é que o golpe sofrido pela autora configura um fortuito externo, porquanto não teria como a ré evitá-lo. Afinal, a fraude não se deu no âmbito da empresa, mas sim por meio de e-mails, não gerenciados pela embargada. Logo, ausente prova de falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, mormente na via estreita destes embargos à execução. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues FAVORITOS LEMBRETES

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843737-95.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: SPE FIT LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A EMBARGADO: IBRATIN NORDESTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MAXWELL SOARES MOREIRA - OAB/AL11703 A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. No caso, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de pessoa jurídica de direito privado e para a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente. Neste contexto, oportuno mencionar o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de falta de condições. Assim, pelas razões acima alinhadas, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita. Por outro lado, os embargos à execução se constituem em ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo. É o que se extrai do disposto no parágrafo único do artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que - os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Isto importa em dizer que a ação de embargos à execução deve ser instruída com os documentos que lastreiam o processo de execução, tais como cópia da petição inicial da execução, do título de crédito que lhe lastreia, e cópia da planilha de atualização do crédito, estes documentos essenciais para a sua admissibilidade. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, com a comprovação do pagamento das custas; juntar cópias da petição inicial da execução, do título executivo, da planilha do débito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC, combinado com o art. 290, CPC). São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

17/08/2022, 00:00

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