Apelação Cível 0800742-30.2021.8.10.0057 - TJMA

Apelação Cível 0800742-30.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VIANA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) EXECUTADO (A): SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800742-30.2021.8.10.0057 Trata-se de Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) interposta por SABEMI SEGURADORA S/A e outros em desfavor de MARIA DE FÁTIMA DE NASCIMENTO VIANA. É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, indefiro o efeito suspensivo requerido pela parte executada à presente execução, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. II.1) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que o requerente fez cálculos acima do valor devido. A sentença trouxe em seu dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e condeno a parte requerida a CANCELAR A COBRANÇA DA TARIFA “SABEMI SEGURADO./RS-119” na conta de titularidade da parte requerente; levando em conta que a parte autora deveria provar o dano sofrido, e o fez, condeno ainda, o Banco Requerido restituir a parte requerente, a título de danos materiais, o valor equivalente a R$ 1.412,12 (um mil, quatrocentos e doze reais e doze centavos) em relação a “SABEMI SEGURADO./RS-119”, já aplicada a dobra, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação.” O acórdão reformou a sentença, apenas no tange ao dano moral e aos honorários advocatícios, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Primeiro apelo desprovido, segundo apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.” Desta feita, razão assiste a impugnação do executado. Uma vez que, os valores trazidos nos cálculos do exequente não tem fundamentação, nem comprovação. Por fim, verifico que já houve um adiantamento de valores, conforme comprovado pela parte requerida, no valor de R$ 515,30. Ademais, indefiro o pedido de nulidade da citação, vez que, não restou comprovado nenhum dano, inclusive com apresentação de todas as peças de defesa pela parte executada. III - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, para HOMOLOGAR O CÁLCULO DE ID 80819155. Sem custas, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da diferença dos cálculos, a serem pagos pelo exequente, nos termos da Súmula 519 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento da condenação. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL Diligências necessárias. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Santa Luzia(MA), Sábado, 13 de Maio de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VIANA REQUERIDO (A): REU: SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Conforme o provimento 22/2018. 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800742-30.2021.8.10.0057 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S): INTIME-SE a parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões a impugnação. Santa Luzia-MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VIANA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ) SABEMI SEGURADORA SA Rua Sete de Setembro, 515, Prédio 513 térreo andar 5 e 9, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Telefone(s): (51)3021-9500 - (51)3123-1900 - (98)3221-0880 - (51)3123-1999 - (51)9528-0140 - (51)9769-1392 - (51)3123-2005 DESPACHO Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800742-30.2021.8.10.0057 Intime-se a parte requerida, para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da sentença/acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ato contínuo, em caso de não pagamento no prazo de 15 dias úteis, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que atualize o valor do débito. Ato contínuo, retornem os autos conclusos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VIANA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ) DESPACHO Despacho (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800742-30.2021.8.10.0057 Intime-se a parte requerente para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

22/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2022, 08:53

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 08:53

Decurso de Prazo

27/07/2022, 04:35

Decurso de Prazo

27/07/2022, 04:04

Publicação

05/07/2022, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). 2ª Apelante: Maria de Fátima Nascimento Viana. Advogado: Rogério Pereira da Silva (OAB/MA 19.685). 1ª Apelado: Maria de Fátima Nascimento Viana. Advogado: Rogério Pereira da Silva (OAB/MA 19.685). 2º Apelado: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Primeiro apelo desprovido, segundo apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800742-30.2021.8.10.0057 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento ao 2ºApelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Não-Provimento

01/07/2022, 11:24

Mérito

24/06/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 13:27

Documentos

Sentença (expediente)

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). 2ª Apelante: Maria de Fátima Nascimento Viana. Advogado: Rogério Pereira da Silva (OAB/MA 19.685). 1ª Apelado: Maria de Fátima Nascimento Viana. Advogado: Rogério Pereira da Silva (OAB/MA 19.685). 2º Apelado: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Primeiro apelo desprovido, segundo apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800742-30.2021.8.10.0057 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento ao 2ºApelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

04/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(24)