Procedimento Comum Cível 0803396-66.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803396-66.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SONIA LEDA PONTES FERNANDES - MA10496-A Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) sobre a(s) petição(ões) e documentação, ID 174357334. Açailândia/MA, 21 de Março de 2026 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretora de Secretaria Judicial Única Digital Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo, n.º 0803396-66.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Publicação

22/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803396-66.2019.8.10.0022. autora: RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SONIA LEDA PONTES FERNANDES - MA10496-A Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, id 169938893, a seguir transcrita: "Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º e 3º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s), por seus advogados/representante judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo avaliação/perícia. Consigna-se prazo em dobro nos termos do artigo 183, do CPC. Açailândia, 19/01/2026 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Judicial Única Digital ". Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Parte

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:12

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 19:49

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:21

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803396-66.2019.8.10.0022. autora: RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SONIA LEDA PONTES FERNANDES - MA10496-A Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, id 164270380, a seguir transcrita: "Vistos. Chamo o feito a ordem em relação ao perito outrora nomeado. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Parte Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Lado outro, considerando a natureza jurídica do benefício requerido, a realização de prova pericial se mostra imprescindível, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Portanto, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do CPC), o médico Dr. Thiago Area Leão Brito, CRM 3519, E-mail: [email protected]. Considerando que a parte requerente é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 – CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal, e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). A referida perícia fará parte do mutirão de perícias médicas realizado no dia 09.12.2025, às 15h00min, conforme agenda deste juízo. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270, ambos do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. Fixo como quesitos judiciais aqueles utilizados pelo perito em outras demandas já realizadas neste juízo, salvo se novos quesitos forem apresentados por alguma das partes. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 05(cinco) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação. Após, autos conclusos para sentença. Por fim, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, com a devida movimentação nos sistemas PJe, até a conclusão da perícia, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022), eis que a sentença de mérito depende de prova requisitada a órgão externo — o exame pericial —, essencial à resolução da lide. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA". Açailândia, Sábado, 01 de Novembro de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA# Tecnico Judiciario Sigiloso - SEJUD

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 21:38

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803396-66.2019.8.10.0022. autora: RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SONIA LEDA PONTES FERNANDES - MA10496-A Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, id 164270380, a seguir transcrita: "Vistos. Chamo o feito a ordem em relação ao perito outrora nomeado. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Parte Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Lado outro, considerando a natureza jurídica do benefício requerido, a realização de prova pericial se mostra imprescindível, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Portanto, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do CPC), o médico Dr. Thiago Area Leão Brito, CRM 3519, E-mail: [email protected]. Considerando que a parte requerente é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 – CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal, e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). A referida perícia fará parte do mutirão de perícias médicas realizado no dia 09.12.2025, às 15h00min, conforme agenda deste juízo. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270, ambos do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. Fixo como quesitos judiciais aqueles utilizados pelo perito em outras demandas já realizadas neste juízo, salvo se novos quesitos forem apresentados por alguma das partes. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 05(cinco) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação. Após, autos conclusos para sentença. Por fim, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, com a devida movimentação nos sistemas PJe, até a conclusão da perícia, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022), eis que a sentença de mérito depende de prova requisitada a órgão externo — o exame pericial —, essencial à resolução da lide. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA". Açailândia, Sábado, 01 de Novembro de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA# Tecnico Judiciario Sigiloso - SEJUD

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803396-66.2019.8.10.0022. autora: RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SONIA LEDA PONTES FERNANDES - MA10496-A Parte ré: INSS - IMPERATRIZ - MA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 152537317, a seguir transcrita: "Vistos. Compulsando os autos, se visualiza que a presente ação de trata de ação previdenciária que tem por objetivo a aposentadoria por invalidez e que demanda a realização de prova pericia médica para saber o grau de invalidez do autor. Isto posto, observa-se a necessidade da parte autora se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico Dr. Charles Humberto Martins Pinheiro, Médico Clínico Geral, com endereço à Rua Sousa Lima, 79, Centro, Imperatriz MA, CEP:65.900-320, Email: [email protected]. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 – CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). A referida perícia médica será realizada em data oportuna designada em ato ordinatório pela Secretaria Judicial. Por oportuno, uma vez agendado a perícia, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e/ou oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15(quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Após, autos concluso para sentença. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Publique-se. Registre-se. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Parte Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo". Açailândia, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario - SEJUD

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA Advogada do Autor: SONIA LEDA PONTES FERNANDES - OABMA10496 Réu: INSS - IMPERATRIZ - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803396-66.2019.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Alega a parte autora que teve benefício previdenciário de auxílio-doença deferido - benefício nº. NB 6225256583, desde 29/06/2015 contudo o benefício foi cessado. Informa que sofre de enfermidade incurável que o torna incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Afirma que o benefício foi cessado, entretanto está impossibilitado de reingressar no mercado de trabalho em razão das enfermidades ocasionadas pela enfermidade descrita. Por fim, ressaltando prova inequívoca das alegações e fundado receio de dano irreparável, requereu tutela antecipada, concessão da justiça gratuita e ao final procedência do pedido com concessão do benefício de auxílio-doença e condenação no pagamento dos valores pretéritos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 23241080), onde refuta os fatos. No mérito, discorre sobre os requisitos para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a não comprovação da incapacidade quando na qualidade de segurado. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou Réplica (ID 31379304) Intimadas para produção de novas provas as partes requereram julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/ Benefício Aposentadoria por Invalidez, na forma da Lei nº 8.213/91: 1) Aposentadoria por Invalidez (art. 42) auxílio-doença (art. 59): a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. No plano documental, para embasar o pedido, consta: Ficha de admissão (ID 22194879 - Pág. 3), Evolução clínica (ID 22194901 - Pág. 3), requerimento administrativo concedendo benefício (ID 22194879 - Pág. 4), cessação do benefício, documentos que comprovam a sua qualidade de segurado. Em relação à incapacidade laboral, os documentos colacionados aos autos atestam a existência de condições definitivas de retorno a função, os laudos periciais acostados aos autos é conclusivo a respeito (ID 22194901 - Pág. 2, 22194901 - Pág. 8, 31379302 - Pág. 2, 31379302 - Pág. 3). Nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213⁄1991, o benefício de auxílio-doença, é normalmente concedido quando a incapacidade for temporária ou, ainda que permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou embora haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado. O caso, portanto, é de deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista estar comprovada pericialmente a incapacidade laboral permanente do Requerente, bem como a possibilidade de reabilitação. Não é porque está se deferindo a tutela jurisdicional de aposentadoria por invalidez que a Autarquia Federal não possa revê-la após nova avaliação. O STJ já firmou precedente que além dos aspectos legais definidos no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, são relevantes os elementos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, tudo consoante laudo pericial que conclua por sua incapacidade, verbis: “3. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213⁄91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83⁄STJ Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 384.337⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄10⁄2013).” "PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213⁄91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83⁄STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 318.761⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄06⁄2013).” Não se pode negar, contudo, o direito da Administração de reavaliar o caso, seja anualmente, ou quando reputar conveniente. Nesse sentido é o teor da MP 739, de 07/07/2016 que altera a Lei n.º 8.213/91 no art. 43,§ 4.º, verbis: “O segurado aposentado por invalidez poderá se convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram seu afastamento, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101”. Com efeito, considerando as condições do caso concreto, com base no rico acervo probatório disponível, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA e CONDENANDO o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder o Benefício Aposentadoria por Invalidez a RAIMUNDO NONATO BENIGNO DE LIMA junto ao INSS, a contar da data da cessação do benefício 6225256583, de 29/06/2015; b) pagar, obedecida a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas, devidamente corrigidas, a partir do requerimento administrativo 05/04/2019 (ID 22194915); c) Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC/15, considerando do princípio da causalidade, a natureza e importância da causa e o local da prestação do serviço, com observância da Súmula 111 do STJ. Decisão não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista que a condenação é inferior a 1000 salários mínimos, razão pela qual deixo de remeter os autos ao TRF da 1.ª Região, com fundamento no art. 496, § 3.º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

23/08/2021, 00:00